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Questões de Concurso Para câmara de viamão - rs

Foram encontradas 40 questões

Q1632559 Direito Administrativo
No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no prazo de:
Alternativas
Q1632558 Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta:
I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios. II. As autarquias são entidades privadas de caráter público, dotadas de autonomia administrativa e financeira. III. As empresas públicas são pessoas jurídicas que, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de Direito Pública.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1632557 Direito Constitucional
O Estado de Sítio:
Alternativas
Q1632556 Direito Constitucional
As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:
Alternativas
Q1632555 Legislação Municipal
Em ação de mandado de segurança impetrado em sede de Tribunal de Justiça, a decisão que conceder a liminar pleiteada pelo impetrante será passível de ser atacada pelo Procurador do Município ao qual pertence a autoridade coatora por meio do recurso de agravo__________, a ser interposto no prazo de _______ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D
4: A
5: C