Questões de Concurso Para seplag-ce

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Q791826 Direito Penal
Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal determinação legal é denominada
Alternativas
Q791824 Direito Penal
Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo penal de
Alternativas
Q791823 Direito Penal
Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando for superior a
Alternativas
Q791822 Direito Constitucional
No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.
Alternativas
Q791821 Direito Constitucional
Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: A
25: A