De acordo com a Constituição Federal de
1988, a assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente
da contribuição à seguridade social, e tem
como um de seus objetivos
No que diz respeito aos Princípios
Fundamentais constantes na Constituição
Federal de 1988, a República Federativa do
Brasil, formada pela União indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como um de seus fundamentos
a
No CTB, o Artigo 181 trata de infrações de
estacionamento. Nesse artigo, existe um
inciso que não possui medida administrativa
de remoção do veículo. Em que situação se
enquadraria esse inciso?