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A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo que exercem a função administrativa.
No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.
A Presidência da República integra a administração pública federal direta.
O Subversion, que oferece diversos algoritmos de diferenciação de três vias para manipulação de dados até uma granularidade de caracteres individuais, não permite complementar o processamento de fusão de conteúdo com utilitários de diferenciação externos.
As borders, desenhadas ao redor dos elementos depois de estes serem dispostos, diferentemente dos outlines, participam do leiaute.
O atributo ngBind informa ao AngularJS para atualizar o conteúdo do texto, quando o valor da expressão for alterado.
O framework Cayene pode persistir objetos Java por meio da interface org.apache.cayenne.Persistent, a qual provê acesso às propriedades objectId, persistenceState e objectContext.
Na injeção de dependência via setter, se a dependência não estiver disponível, a classe será criada de forma consistente, dado que as dependências necessárias para o funcionamento do objeto poderão ser passadas ao instanciá-lo.
A vinculação estática permite a sobrescrita, se o método for estático ou privado.
Interface é um substituto para herança múltipla, uma vez que existe reúso de código na herança múltipla.
Embora não sejam objetos, os valores dos tipos primitivos escalares são suportados por Java.
A injeção de dependência e contextos (CDI) é parte integrante do Java EE 6 e fornece uma arquitetura que permite aos componentes do Java EE existirem dentro do ciclo de vida de uma aplicação com escopos bem definidos.
A diretiva $V controla a verificação de tipos em sequências curtas, que são passados como parâmetros variáveis.
O TdataSource é um componente não visual da VCL (visual component library) utilizado em formulários para conectar um controle e um conjunto de dados usado pelo controle.
Na versão 7 do Delphi, os drivers nativos para o Firebird não estão disponíveis, mas é possível acessá-los por meio de componentes dbExpress, em cuja paleta a propriedade DriverName define o driver do banco de dados utilizado.