A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Na avaliação de sistemas de controle interno concebidos a partir da Estrutura Integrada proposta pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO), a análise sobre as iniciativas da organização para que as pessoas assumam responsabilidade por suas funções de controle interno na busca por objetivos está relacionada ao componente:

Segundo as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna, a atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos ao executar seus trabalhos.

A independência dentro da organização é alcançada de forma efetiva quando o executivo chefe de auditoria se reporta funcionalmente ao conselho. São exemplos de reporte funcional quando o Conselho tem autonomia para:

I - aprovar o estatuto de auditoria interna;

II - aprovar o orçamento de auditoria;

III - aprovar a remuneração do executivo chefe de auditoria;

IV - definir o escopo da auditoria interna.

Está correto somente o que se afirma em:

A operação que envolve o repasse de recursos financeiros da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é denominada:

Durante o exercício financeiro, em um determinado ente público foram levantadas as informações apresentadas no quadro, a seguir, com o objetivo de apurar o montante do superávit financeiro do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais.

A partir das informações apresentadas, o montante disponível é:

Em um dado exercício, o orçamento de uma entidade pública previu receitas de 80 milhões. A arrecadação excedeu em 10% a previsão. Foram abertos créditos adicionais, que aumentaram a despesa fixada em 6 milhões. Quanto à despesa, não houve economia orçamentária do montante fixado. A inscrição em restos a pagar totalizou 9,5 milhões.

A partir das disposições do regime orçamentário, o montante da despesa executada foi de:

O estágio de execução da receita orçamentária que, a partir da ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo é o (a):

Considere as informações sobre receitas constantes no Quadro 04 a seguir.

           

A sequência que apresenta a correspondência correta é: 

A elaboração do orçamento público é baseada em alguns princípios que servem como balizadores do formato e do conteúdo do orçamento.

A elaboração detalhada do orçamento, que expresse a origem dos recursos e sua aplicação em cada exercício está em consonância com o princípio da:

O orçamento surgiu no setor público como instrumento de controle. A consolidação da democracia e o crescimento das atribuições do Estado criaram a necessidade de desenvolvimento de modelos orçamentários condizentes com as necessidades da Administração Pública.

Um elemento que caracteriza a concepção moderna de orçamento público é:

Considerando a estrutura de demonstrações contábeis proposta no MCASP, a demonstração contábil que apresenta o detalhamento das receitas originárias e derivadas é o (a):

Dentre as DCASP, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público.

Acerca da estrutura do Balanço Patrimonial proposta pelo MCASP, é correto afirmar que:

A metodologia utilizada para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos, de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados.

De acordo com as disposições com a segregação das contas:

Uma entidade pública foi acionada judicialmente em decorrência de constrangimento que um usuário alega ter sofrido por parte de um servidor da entidade. Em decorrência dos autos processuais e do julgamento de casos semelhantes, o setor jurídico considera provável que a entidade seja condenada na ação, mas ainda não tem elementos suficientes para fazer estimativas confiáveis do valor a ser desembolsado.

De acordo com as disposições do International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) 19 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e do MCASP, o tratamento a ser dado a esse fato é:

Ao final do exercício de 2015, uma determinada entidade pública iniciou o processo de revisão do valor patrimonial dos seus ativos. O extrato a seguir (Quadro 03) refere-se a um conjunto de equipamentos adquiridos para a Secretaria de Saúde do ente.

O processo de revisão do valor patrimonial do conjunto de ativos representado no Quadro 03 revelou necessidade de revisão do seu valor recuperável. Dessa forma, foi apurado que o valor em uso desses ativos ao final de 2015 representa 100.000,00. Como se trata de ativos específicos para a necessidade do ente, o valor líquido de venda não pode ser apurado.

A partir das informações apresentadas, ao final de 2015, a entidade:

Ao final do exercício de 2015, uma determinada entidade pública iniciou o processo de revisão do valor patrimonial dos seus ativos. O extrato a seguir (Quadro 03) refere-se a um conjunto de equipamentos adquiridos para a Secretaria de Saúde do ente.

A partir dos dados informados e considerando que o conjunto de ativos entrou em operação logo que foi adquirido, o valor líquido contábil ao final do exercício de 2015 é:

O departamento de contabilidade de uma entidade pública precisa registrar um ativo no subgrupo Imobilizado, como Máquinas e Equipamentos, e definir sua vida útil para fins de depreciação. O manual do fabricante informa que a vida útil máxima da máquina é de 8 anos; o regulamento do Imposto de Renda permite que máquinas e equipamentos sejam depreciados em até 5 anos; a entidade, por questões operacionais, tem a prática de trocar esse tipo de máquina a cada 4 anos.

De acordo com as definições do MCASP, a vida útil desse ativo é de:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o valor justo (fair value) é o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado.

Para fins de reconhecimento inicial como elemento patrimonial, trata-se de um exemplo de ativo que deve ser registrado a valor justo:

Considere os dados do Quadro 02 a seguir, originados do sistema de contabilidade de uma entidade pública, relativos ao último exercício financeiro: 

              

Considerando os dados apresentados no Quadro 02, o total das operações que não têm impacto no patrimônio é: 

Considere os dados do Quadro 02 a seguir, originados do sistema de contabilidade de uma entidade pública, relativos ao último exercício financeiro:

A partir dos dados apresentados, as operações que causam redução no patrimônio líquido da entidade totalizam: