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No Brasil, constitui exemplo de “poder do povo de derrubar os governantes" (l.48-49), ou seja, de um direito constitucionalizado, a chamada Revolução de 1964, momento histórico em que a oposição, representada pelos militares, destituiu João Goulart do poder.
Ana, exercente do cargo de analista judiciário do STF, prima de Arnaldo, servidor do mesmo tribunal, assumiu função de chefia do setor de lotação de Arnaldo. Nessa situação,Arnaldo não poderá ser mantido sob subordinação hierárquica de Ana.
Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa.
A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Conforme o entendimento do STJ, caso um cidadão transite com seu carro em rodovia de responsabilidade de uma autarquia e, devido à ausência de conservação dessa via, ele sofra um acidente, o Estado responderá solidariamente pelos danos causados.
A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorrem com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela Constituição Federal.
Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados.
De acordo com a CF, os vencimentos percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores àqueles percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Executivo.
A dosagem do ácido mandélico na urina é indicada para os casos suspeitos de intoxicação pelo etilbenzeno.
A vacinação de trabalhadores contra doenças provocadas por microrganismos constitui um tipo de prevenção terciária.
Trabalhadores expostos a defensivos agrícolas poderão vir a sofrer de depressão.
A radiografia de tórax é um exame complementar obrigatório para todos os casos de emissão de atestado de saúde ocupacional.
O estresse no trabalho é fator predisponente para o aparecimento de doenças osteoarticulares relacionadas ao trabalho.
A dosagem da carboxiemoglobina é utilizada para monitorar a exposição ocupacional ao benzeno.
A maioria dos casos de câncer humano tem determinantes ambientais e acomete tecidos superficiais (epiteliais).
Como rotina, o exame admissional dos frentistas de postos de combustível deve incluir a realização de espirometria.
O exame audiométrico para trabalhadores que são e que serão submetidos a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância deve ser feito, no mínimo, na admissão, no sexto mês após a admissão, anualmente a partir de então, e na demissão.
A eosinofilia é um achado comum em doenças alérgicas como a febre do feno.
Para o estabelecimento do nexo causal entre doença e trabalho, é suficiente considerar as informações obtidas a partir da anamnese ocupacional, do exame físico e da análise dos exames complementares do periciando.