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Q1063105 Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de
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Q1063104 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, constitui modalidade de licitação a de
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Q1063103 Direito Administrativo
Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve
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Q1063102 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
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Q1063101 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
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Respostas
1: D
2: C
3: A
4: B
5: C