Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o
objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não
possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após,
aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal
para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é
correto afirmar que houve
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei,
assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Considerando essa informação, assinale a
alternativa correta a respeito do processo administrativo.