Questões de Concurso
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Q879823
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro
de 2004, entre os objetivos para a Implementação do Marco
Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário, está presente o seguinte:
Q879822
Direito Ambiental
Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considera-se
o conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas
pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente
a cada um destes serviços. De acordo com a Lei n.
11.445/2007, estes Serviços Públicos de Saneamento
Básico são prestados com base em vários princípios fundamentais,
exceto o princípio da
Q879821
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico e para a política federal de saneamento básico, a
Administração Pública poderá
Q879820
Direito Processual do Trabalho
Para interposição de recurso de Agravo de Instrumento
perante a Justiça do Trabalho por uma empresa que se situa
no polo passivo de uma ação, o depósito recursal
Q879819
Direito Processual do Trabalho
Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho,
o jus postulandi na Justiça do Trabalho é:
Q879818
Direito do Trabalho
Além do salário fixo mensal pago pelo empregador, compreende
na remuneração do empregado, para todos os
efeitos legais,
Q879817
Direito do Trabalho
Uma empregada que, no curso do seu contrato de trabalho,
confirmar estado de gestação,
Q879816
Direito do Trabalho
No ato da celebração de um Contrato Individual de Trabalho
foi pactuado entre empregado e empregador acordo
individual escrito, prevendo a possibilidade de prorrogação
e compensação da jornada de trabalho pelo sistema do
banco de horas. Considerando as disposições contidas na
Consolidação das Leis do Trabalho,
Q879815
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política
Nacional de Recursos Hídricos tem em um de seus
objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária
disponibilidade de águas, em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos. Sobre a Política Nacional
de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, a legislação estabelece
que
Q879814
Direito Ambiental
A legislação ambiental entende que um estabelecimento
rural é composto de três tipos de áreas: Área de Preservação
Permanente, Área de Reserva Legal e Área de Produção.
Por Reserva Legal, considera-se:
Q879813
Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é estruturado
em seis níveis político-administrativos diferenciados,
em que cada órgão desempenha uma função específica.
Entre os órgãos que compõem este sistema, o Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama) é:
Q879812
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa de 1988 impõe ao
Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar
o meio ambiente para as presentes e futuras gerações,
para que todos tenham direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida. Para assegurar a
efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional,
incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei,
para instalação de
Q879811
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
G. C. e V. P., peritos devidamente nomeados em um determinado processo penal, foram procurados pelo Acusado, que lhes ofereceu mil reais em espécie para que fizessem afirmação falsa no Laudo Pericial, beneficiando-o. O Laudo Pericial foi assinado por G. C. e V. P. e entregue ao Juízo. O juiz, percebendo a traquinagem, intimou os peritos a respeito. Eles negaram o ato inquinado. A falsidade ficou comprovada durante o processo. Imediatamente, após trânsito em julgado, cópia dos autos foi remetida à Polícia Civil. Acompanhados por seus advogados, G. C. e V. P. confessaram ao Delegado de Polícia Civil a referida falsidade e o suborno recebido.
Conforme o direito penal brasileiro, as condutas de G. C. e
V. P. configuram, em tese, o crime de
Q879810
Direito Ambiental
O ato de pichar edificação urbana constitui conduta típica
prevista, em tese, como crime na Lei n. 9.605/1998 – Artigo
65 e parágrafos. Por outro lado, em relação à prática
do grafite em patrimônio privado, por exemplo, essa lei estabelece:
Q879809
Legislação Federal
A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes
ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta
típica penal prevista como
Q879808
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
R. ajuizou ação de execução de quantia certa em face de
J., calcado em título executivo extrajudicial, no âmbito do
Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/1995). J. tomou ciência
da ação de execução, sem, contudo, ter sido efetivamente
citado. Ato contínuo, o executado apresentou Embargos
à Execução, no que informou o cumprimento da obrigação
antes do ajuizamento da ação de execução e requereu
efeito suspensivo, para sobrestar os atos de penhora. Nesse
panorama fático e jurídico, o magistrado
Q879807
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
J., detentor de título de crédito extrajudicial líquido, certo e
exigível, objetivando receber a importância constante na
cártula, ajuíza ação de cobrança em face do credor. Nesse
contexto fático e tomando o previsto no Código de Processo
Civil,
Q879806
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São requisitos para a concessão da tutela provisória de
urgência, nos termos do Código de Processo Civil:
Q879805
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de
Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece:
Q879804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São elementos da “Ação” no Direito Processual Civil:
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