Questões de Concurso Para crm - pi

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.  

A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e independe de previsão contratual. 

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.  

A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos. 

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.  

Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. 

Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 

Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 

A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional.