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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a todas Entidades que utilizam recursos públicos para que sejam transparentes na arrecadação de recursos financeiros e sua destinação. Para assegurar a transparência, a legislação prevê relatórios e demonstrativos que devem ser elaborados e disponibilizados para a população. Sobre a transparência na gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo:
I - A apuração da receita corrente líquida e o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes, são partes integrantes do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
II - Deverão integrar o Relatório de Gestão Fiscal as justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
III - A periodicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária será trimestral, enquanto que a periodicidade do Relatório de Gestão Fiscal será semestral.
Está(ão) correta(s):
Suponha que um Estado brasileiro tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais). Os gastos com pessoal, foram os seguintes:
- Poder Executivo (adm. Direta) sem contar Autarquias e Fundações – R$ 22.700.000,00.
- Poder Legislativo – R$ 1.300.000,00.
- Poder Judiciário – R$ 2.850.000,00.
- Ministério Público – R$ 890.000,00.
Somente com base nos dados acima e nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível afirmar que o valor máximo que pode ser utilizado para despesa com pessoal das Autarquias e Fundações é de:
Todos os Entes Públicos devem elaborar suas Demonstrações Financeiras de acordo com o previsto na legislação que abrange o tema. Considerando as particularidades das operações patrimoniais que envolvem Entes Públicos, as Demonstrações Financeiras são específicas para tais Entidades. Analise as afirmativas abaixo que tratam das Demonstrações Financeiras:
I - O Balanço Orçamentário deverá possuir sempre saldo zero, ou seja, as receitas e despesas, incluídos os créditos adicionais, devem possuir o mesmo montante.
II - Na Demonstração das Mutações Patrimoniais, a aquisição de bens imóveis e inscrição de valores em dívida ativa representam variações ativas do Ente.
III - No Balanço Patrimonial, o total do Ativo Compensado tem que ser sempre o mesmo do Passivo Compensado.
Está(ão) correta(s):
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