A conta única é mantida no Banco do Brasil.

Os recursos pagos ao governo federal por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) na rede bancária não necessitam ser imediatamente depositados na conta única.

As parcelas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) correspondentes às contribuições para a previdência social devem ser excluídas da conta única.

Em nenhuma hipótese, recursos de fundos, autarquias e fundações públicas federais podem ser aplicados no mercado financeiro.

Recursos recebidos por órgãos públicos em moeda estrangeira devem ser obrigatoriamente convertidos para a moeda nacional, pelo câmbio do dia do recebimento, e recolhidos à conta única.

A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.

São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.

Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.

Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.

O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.

Cada CPGF deve ser emitido exclusivamente em nome do servidor responsável pelos pagamentos.

É vedado o pagamento com CPGF de qualquer despesa que não se enquadre na definição legal de suprimentos de fundos.

Compete exclusivamente aos ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda definir o limite de utilização de cada CPGF.

É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização de CPGF.

É vedada a utilização de CPGF para pagar despesas realizadas fora do país.

Receitas que decorrem de um fato permutativo são denominadas receitas correntes.

Só podem ser consideradas receitas orçamentárias aquelas que já estejam formalmente incluídas na LOA.

Imposto é receita destinada a compensar a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Recolhimento corresponde ao estágio da receita de pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes à rede bancária.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso de prazo de pagamento pelo contribuinte.

momentos.

eventos.

tipos de detalhamento.

tipos de utilização.

classes.

elaboração das propostas setoriais, fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, determinação dos limites para despesas discricionárias, fixação dos valores para despesas obrigatórias, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

elaboração das propostas setoriais, fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, determinação dos limites para despesas discricionárias, fixação dos valores para despesas obrigatórias, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

fixação das metas de resultado fiscal, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, estimativa da receita, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

autorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.

estabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras despesas correntes.

estabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.

destinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

definir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

do orçamento bruto.

da especificação.

da uniformidade.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

suplementar.

especial.

extraordinário.

orçamentário.

ilimitado.

rentabilidade.

solvência.

liquidez.

produtividade.

rotatividade.

As demonstrações consolidadas não devem ser publicadas em conjunto com as demonstrações financeiras da sociedade de comando.

Os administradores de um grupo de sociedades podem ter sua remuneração rateada entre as diversas sociedades do grupo.

Em nenhuma hipótese, podem ser classificadas como sociedades de comando as investidoras que não tiverem a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger ou destituir seus administradores.

Sociedades em que haja efetiva e clara evidência de realização de venda por parte da investidora podem ser excluídas das demonstrações consolidadas, ainda que suas operações sejam de natureza diversa das operações da investidora.

Os encargos de tributos correspondentes ao lucro não realizado devem constar nas contas de resultado das demonstrações consolidadas.

da continuidade.

da oportunidade.

do registro pelo valor original.

da competência.

da prudência.

dos lucros ou dos prejuízos acumulados.

das mutações do patrimônio líquido.

das origens e das aplicações de recursos.

dos fluxos de caixa.

do valor adicionado.

crédito empenhado a liquidar, emissão de empenhos e valores em liquidação.

crédito liquidado, empenhos a liquidar e valores em liquidação.

crédito empenhado a liquidar, emissão de empenhos e dotação inicial.

crédito liquidado, empenhos a liquidar e dotação inicial.

crédito empenhado a liquidar, empenhos a liquidar e valores em liquidação.

Ações preferenciais de companhias com ações sem valor nominal somente podem ser emitidas sem valor nominal.

O preço de emissão de ações sem valor nominal deve ser fixado exclusivamente na constituição da companhia, por meio do estatuto de fundação.

Ações ordinárias de companhias fechadas podem ser de classes diferentes, dependendo da forma das ações e da conversibilidade de uma forma em outra.

Uma das vantagens das ações preferenciais consiste na prioridade do reembolso de capital, com ou sem prêmio.

Os dividendos, em hipótese alguma, podem ser distribuídos em prejuízo do capital social, ainda que sejam fixos ou cumulativos.