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Q4162530 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina consolidada sobre o tema e segundo o Código Tributário Nacional, a emissão de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos, enquanto ato de licenciamento e fiscalização administrativa, trata-se de um exemplo de:
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Q4162529 Direito Tributário
No âmbito da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de: 
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Q4162528 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar os itens.


I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.


II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.


Está CORRETO o que se afirma: 

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Q4162527 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de improbidade administrativa, analisar os itens.
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma: 
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Q4162526 Direito Penal
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, previstos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos em sistemas da Administração Pública, com a finalidade de obter vantagem indevida para outrem.
( ) Retardar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Extraviar livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo.
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Q4162525 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


Pertencem aos Municípios ______ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios. 

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Q4162524 Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta um dever do servidor. 
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Q4162523 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para desempenho de mandato classista, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É assegurado o direito à licença remunerada para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
( ) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até um, por entidade representativa dos servidores municipais.
( ) A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez. 
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Q4162522 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de ______________________ por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, calculado sobre o salário-mínimo nacional vigente. 

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Q4162521 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


Na organização de sua economia, o Município ___________ a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana. 

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Q4162520 Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica do Município, no que se refere aos vereadores, assinalar a alternativa INCORRETA. 
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Q4162519 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:


I. Defesa da paz.


II. Independência nacional.


III. Cassação de asilo político.


Está CORRETO o que se afirma: 

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Q4162518 Noções de Informática
No Microsoft Word 2016, existe um recurso que registra e destaca todas as edições, inserções, exclusões e formatações feitas em um texto. O recurso permite ao usuário visualizar e decidir se aceita ou rejeita cada modificação. Esse recurso se chama: 
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Q4162517 Noções de Informática
Google Meet e Zoom são plataformas para a realização de videoconferência. Nelas existe um recurso chamado sala de espera. Esse recurso tem como função: 
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Q4162516 Arquitetura de Computadores
Os componentes básicos de um sistema computacional são essenciais para o funcionamento do computador. Com relação a estes componentes, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q4162514 Matemática Financeira
Um investimento rendeu 18% no primeiro ano e 12% no segundo ano, sempre sobre o valor atualizado. Se o valor inicial era R$ 10.000,00, o valor final após os dois anos:
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Q4162512 Direito Tributário
Recentemente, uma taxação popularizada como “taxa das blusinhas” foi implementada e retirada. A respeito disso, assinalar a alternativa CORRETA. 
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Q4162511 Direito Administrativo
Um servidor público decide responder e-mails institucionais apenas quando conhece o remetente, ignorando os demais. Essa postura viola principalmente qual dos seguintes princípios éticos do serviço público?
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: C
25: A
26: A
27: B
28: D
29: D
30: A
31: C
32: B
33: D
34: B
35: A
36: C
37: B
38: A
39: C
40: D