Questões de Concurso para Prefeitura de Salvador - BA

Q571830

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571830 Direito Tributário

Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo era de 2% sobre o valor da operação, e a multa pelo inadimplemento, de 50%. Em 2015, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.

Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de

A

2% e pagar multa de 50%, haja vista a lei vigente incidir na data do fato gerador da obrigação tributária.

B

1% e pagar multa de 50%, visto que somente retroagem em benefício do contribuinte as normas de incidência, não as normas punitivas, conforme entendimento construído pelo STJ, de que, nesse caso, haveria estímulo ao inadimplemento dos tributos e perda de eficácia do sistema.

C

2% e pagar multa de 25%, dada a incidência da lei vigente na data do fato gerador da obrigação tributária; no entanto, a norma punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, desde que não seja definitivamente julgada a pretensão na esfera administrativa.

D

2% e pagar multa de 25%, devido ao fato de que, na época do fato gerador, incidia a alíquota vigente e que, para o STF, é considerada confiscatória multa de valor superior a 30% do valor do tributo.

E

1% e pagar multa de 25%, uma vez que, conforme o direito tributário, as normas mais favoráveis sempre retroagem.

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Q571829

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571829 Direito Tributário

João, proprietário de um imóvel locado para José, microempresário individual que mantém uma barbearia no local, vendeu o imóvel para Lucas. Sobre o imóvel e a atividade há débitos pendentes decorrentes do IPTU, da TLEOUAP e do ISSQN, além de não ter sido expedida quitação de tributos na operação.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta desconsiderando questões relacionadas à alienação de imóvel objeto de locação empresarial.

A

João é responsável pelo IPTU, por ser proprietário, e José, pelo ISSQN e pela TLEOUAP, haja vista que, ainda que exista cláusula em sentido contrário aposta no contrato de locação, ela será ineficaz perante o fisco.

B

Lucas é o responsável pelo IPTU e pela TLEOUAP, por ser o adquirente do imóvel, mas não o é sobre o ISSQN, dadas a natureza de imposto real daqueles tributos e a natureza pessoal do ISSQN.

C

Se, no contrato de locação, constar expressamente cláusula que atribua ao proprietário a responsabilidade tributária do imóvel, João será o responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre a atividade.

D

Se, ao adquirir o imóvel, não tiver solicitado nem recebido quitação expressa dos tributos, Lucas será o responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre a atividade.

E

José é responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre a atividade, porque foi ele o contribuinte que deu causa aos fatos jurídicos tributários.

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Q571828

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571828 Direito Tributário

No dia 27/8/2015, iniciou-se ação fiscal tributária no município de Salvador – BA mediante a qual se constatou que determinado contribuinte deixou de declarar e recolher o ISSQN sobre serviços prestados durante os meses de janeiro a maio de 2012.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos correlatos, assinale a opção correta tendo como parâmetro a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Nos casos em que o tributo for lançado por homologação ou não tiver sido declarado nem recolhido, o termo inicial do prazo decadencial para o fisco lançar o tributo será a data do fato gerador da obrigação tributária.

B

A decadência tributária é um direito potestativo do município de Salvador e como tal não admite interrupção.

C

Na hipótese considerada, o prazo decadencial quinquenal para o município de Salvador lançar o tributo iniciou-se no dia 27/8/2015 e deverá terminar no dia 26/8/2020, uma vez que não houve declaração e recolhimento do imposto.

D

Caso o contribuinte em questão tivesse apenas declarado, mas não recolhido, o ISSQN, o prazo decadencial para o fisco lavrar o lançamento passaria a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do início da fiscalização, ou seja, em 1.º/1/2016.

E

O contribuinte em apreço poderá ser beneficiado com a denúncia espontânea caso pague, antes do lançamento tributário, o tributo acompanhado de juros de mora.

Q571827

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571827 Direito Tributário

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação respectiva, assinale a opção correta no que se refere às limitações ao poder de tributar, à repartição de receitas tributárias, à competência tributária e aos princípios aplicáveis ao Sistema Tributário Nacional.

A

O município de Salvador – BA pode validamente instituir taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural, desde que a estrada em referência situe-se na zona rural.

B

As entidades fechadas de previdência social privada são imunes a tributos, sendo indiferente para o reconhecimento do benefício fiscal a contribuição, ou não, dos beneficiários.

C

O município de Salvador – BA recebe da União, a título de receita obrigatória, a totalidade do imposto de renda descontado da remuneração de seus servidores efetivos, mas não dos comissionados.

D

Enquanto não fixada a alíquota mínima do ISSQN por LC, o município de Salvador – BA poderá estipular como alíquota mínima incidente sobre os serviços por ele tributados o percentual de 2%, salvo algumas exceções trazidas na própria CF.

E

A aquisição de imóvel de propriedade do estado da Bahia por contribuinte retira a imunidade tributária do imóvel, tornando válida a incidência do ITBI.

Q571826

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571826 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da nomeação após aprovação em concurso público para a carreira de procurador do município de Salvador, assinale a opção correta com base nas disposições das LCs n.º 1/1991 e n.º 3/1991.

A

Se, no primeiro ano de exercício na função de procurador do município, houver necessidade extraordinária devidamente comprovada, o servidor poderá ser aproveitado em outro cargo público compatível com suas habilidades, desde que por prazo determinado.

B

O servidor aprovado em concurso público somente poderá ser removido após a conclusão do seu estágio probatório.

C

É condição para a posse que o aprovado tenha, no mínimo, vinte e quatro anos de idade.

D

O indiciamento do servidor em inquérito policial por conduta relacionada às suas atividades funcionais, durante o estágio probatório, implicará sua exoneração por inaptidão.

E

Caso o servidor seja nomeado para o exercício de cargo em comissão, ficará sujeito ao regime de dedicação integral ao serviço, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

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Q571825

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571825 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.

A

Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.

B

O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.

C

Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.

D

Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.

E

Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.

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Q571824

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571824 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.

A

É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não seja remunerada.

B

Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.

C

A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos municípios.

D

A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do servidor.

E

A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal máxima de sessenta horas.

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Q571823

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571823 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.

A

Será válida a inserção, no edital, de cláusula de preferência a competidores com domicílio no município de Salvador.

B

A irregularidade fiscal do licitante com a fazenda pública federal não impedirá a contratação deste pelo município.

C

A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.

D

Não há óbice à contratação de empresa da qual o autor do projeto básico seja subcontratado.

E

O processo licitatório em questão independerá de prévia edição de decreto expropriatório.

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Q571822

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571822 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

A

A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.

B

A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.

C

É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.

D

A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.

E

Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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Q571821

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571821 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.

A

No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados.

B

O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade.

C

Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado.

D

É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público.

E

Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.

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Q571820

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571820 Legislação Federal

Com relação à perda de cargo público por excesso de despesa, conforme previsto na Lei n.º 9.801/1999, assinale a opção correta.

A

Quando houver necessidade de corte dos gastos públicos que exija exoneração de servidores estáveis, também os que exerçam atividade exclusiva de Estado podem ser atingidos, conforme as mesmas regras aplicáveis aos demais.

B

A exoneração de servidor público estável, se necessária, não gerará direito a indenização, pois o desligamento visa obter redução dos custos da máquina pública e não produzir mais despesas.

C

Um dos critérios utilizados para selecionar o servidor público estável a ser exonerado é o tempo de serviço, devendo ser preferencialmente exonerado aquele que tiver maior tempo de serviço público.

D

Os cargos vagos por conta da dispensa de servidores estáveis serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargos, empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhadas pelo período de quatro anos.

E

A exoneração de servidor público estável pode ser efetuada mesmo que não esteja delimitada a economia de recursos que as exonerações irão proporcionar, visto que toda exoneração gera como consequência a diminuição da despesa.

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Q571819

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571819 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.

A

Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios, os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C

Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação de recursos orçamentários resultantes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, entre outros fins.

D

Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de emprego público ou de outro cargo temporário.

E

A CF estabelece que membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de representação.

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Q571818

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571818 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal.

A

No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

B

No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante, não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

C

Caso o interessado desista totalmente de pedido formulado perante a administração, ficará prejudicado o andamento do processo, não sendo possível que a administração determine seu prosseguimento.

D

Os critérios que serão observados nos processos administrativos incluem a subjetividade no atendimento do interesse público, que veda a promoção de pessoal, de agentes ou de autoridades.

E

Devido à informalidade que permeia o processo administrativo, nele as provas ilícitas podem ser aceitas.

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Q571817

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571817 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

A

Nos contratos celebrados pela administração, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o do contratado.

B

Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação, e não a sua revogação.

C

O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do príncipe.

D

O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato, sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração da existência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.

E

Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo poder público.

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Q571816

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571816 Controle Externo

A respeito do TCU, assinale a opção correta.

A

Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que torne impossível o julgamento de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las iliquidáveis.

B

Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

C

Uma decisão do TCU é considerada preliminar quando o tribunal se pronuncia antecipadamente sobre o mérito das contas em análise por haver no processo requisitos que dispensem diligências.

D

As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na imputação de débito têm natureza de título executivo judicial e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa.

E

Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento.

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Q571815

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571815 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A

Se alguém que causou lesão ao patrimônio público vier a falecer, seu sucessor ficará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

B

Caso seja iniciada ação judicial por improbidade, o juiz deverá extinguir o processo com julgamento de mérito se verificar a inadequação da ação em qualquer fase do processo.

C

O juiz que determinar o afastamento de agente público do exercício do cargo, emprego ou função poderá ordenar a suspensão da remuneração recebida por esse agente na tentativa de evitar maior prejuízo aos cofres públicos.

D

O agente público que se recusar a apresentar declaração dos seus bens dentro do prazo determinado deverá ser punido com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

Considera-se ato de improbidade que causa prejuízo ao erário o recebimento de vantagem econômica para promover a intermediação da liberação de verba pública de qualquer natureza.

Q571814

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571814 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A

Para os fins da lei em apreço, considera-se execução indireta aquela que é promovida por órgãos da administração pública indireta.

B

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência.

C

É dispensável a licitação para aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, mediante comprovação de exclusividade feita nos termos legais.

D

No tocante à documentação relativa a qualificação técnica, deve ser sempre admitida a comprovação de aptidão mediante certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

E

É criminosa a conduta adotada para facilitar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito.

Q571813

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571813 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da LRF, assinale a opção correta.

A

De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

B

Caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.

C

A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres considera-se obrigatória de caráter continuado.

D

Caracterizam a gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.

E

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas precisa atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q571812

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571812 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

A

Uma microempresa que seja titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por município, não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação, deve emitir cédula de crédito microempresarial.

B

Nos processos de licitação, deve ser assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 20% superiores à proposta mais bem classificada.

C

Havendo empate no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada deve ser convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

D

Nos processos licitatórios destinados a aquisição de obras e serviços, a administração pública pode exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

E

A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames licitatórios.

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Q571811

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571811 Direito Administrativo

A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Revogação é instrumento jurídico utilizado pela administração pública para suspender temporariamente a validade de um ato administrativo por motivos puramente discricionários.

B

A prerrogativa de invalidar ato administrativo é da própria administração pública, ao passo que a de revogá-lo é do Poder Judiciário, em decisão referente a caso concreto que lhe seja apresentado.

C

Se ficar constatado que determinado ato administrativo contém vício de legalidade, a administração pública deverá promover a sua revogação.

D

Em geral, a revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, mas, em determinadas situações, pode ela ter efeitos ex nunc.

E

Caso haja a revogação de ato administrativo revogador, não poderão ser aproveitados os efeitos produzidos no período em que vigorava o primeiro ato revogador.

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