A Política Nacional sobre Drogas estabelecida pela Resolução CONAD nº 1/2018, de 9 de março de 2018, adota como premissas que:

I. A Política Nacional sobre Drogas considere a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas;

II. Os programas, projetos e ações no contexto da política nacional sobre drogas considerem iniciativas de ampliação e reorganização da rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais, orientadas para a promoção da abstinência, suporte social e redução dos riscos sociais e à saúde e danos decorrentes;

III. A União promova de forma contínua o fomento à rede de suporte social, composta por organizações da sociedade civil e de prevenção, acolhimento, inclusive em comunidades terapêuticas;

IV. A prevenção efetiva é fruto do comprometimento, da cooperação e da parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira e dos órgãos governamentais, federal, estadual e municipal, fundamentada na filosofia da "Responsabilidade Compartilhada", com a construção de redes sociais que visem à melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde;

V. Seja garantida a implantação, efetivação e melhoria dos programas, ações e atividades de redução da demanda (prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social) e redução de danos, levando em consideração os indicadores de qualidade de vida, respeitando potencialidades e princípios éticos.

Assinale a opção CORRETA.

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, estabelece, no art. 4º, que a internação "só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes", sendo estas, conforme os incisos I, II e II do Parágrafo único do art. 6º, voluntária, involuntária e compulsória. A involuntária é aquela:

A inovação na Resolução nº 32, de 14 de dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite foi instituir uma modalidade de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) com:

O direito à saúde mental assegurado pela Constituição Federal pode ser efetivado em Teresina por meio de uma "Rede de Atenção Psicossocial" composta, dentre outras unidades, pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) que, quando dispõem de até cinco vagas para acolhimento noturno e observação e atendem pessoas de todas as faixas etárias com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, são na modalidade:

Um beneficiário da assistência estudantil cujos pais estão inscritos no Regime Geral de Previdência, conforme a Lei nº 8. 213 de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tem direito como dependente de segurados (menor de 21 anos, não emancipado e não deficiente) a:

A formulação de uma política pública tendo em vista atuar numa determinada problemática significa que essa passou a fazer parte da agenda decisória que:

O Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, regulamentado pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, e o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, coincidem na previsão de:

I. Democratização das condições de permanência;

II. Redução das taxas de retenção e evasão;

III. Minimização dos efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;

IV. Promoção da inclusão social pela educação;

V. Ampliação da mobilidade estudantil.

Os elementos para a realização da atividade prática, segundo Karl Marx (SARMENTO, 2016, p. 36), são:

I. O projeto, isto é, a projeção pelo homem do produto do seu trabalho;

II. A atividade adequada a um fim, isto é, o próprio trabalho;

III. A matéria em que se aplica o trabalho, o objeto do trabalho;

IV. Os meios de trabalho, o instrumental de trabalho;

V. A mais valia, a produção de excedente pelo trabalhador que é apropriada pelo empregador.

No contexto do projeto ético-político do Serviço Social, processo de trabalho consiste:

No processo de trabalho do Assistente Social, entrevista e visita domiciliar constituem:

Entrevista e visita domiciliar no processo de trabalho do Assistente Social são:

Nas visitas domiciliares previstas nos editais nº 01/2018 e nº 09/2018 - PRAEC/UFPI para "dirimir dúvidas relativas às informações prestadas, bem como quanto a documentação entregue", constitui dever do Assistente Social em sua relação com a instituição empregadora, segundo o art. 8º do Código de Ética, instituído pela Resolução CFESS nº 273, de 13 março de 1993:

Na visita domiciliar, prevista nos editais nº 01/2018 e nº 09/2018 - PRAEC/UFPI, caso seja necessário "dirimir dúvidas relativas às informações prestadas, bem como quanto a documentação entregue", constitui dever do Assistente Social em sua relação com o usuário, segundo o art. 5º do Código de Ética, instituído pela Resolução CFESS nº 273 de 13 março de 1993:

Os editais para os processos seletivos para acesso aos benefícios disponibilizados por meio da assistência estudantil também costumam prever a possibilidade da realização de visitas domiciliares. No Edital nº 01/2018 - PRAEC/UFPI, para seleção dos estudantes para as bolsas da PRAEC e no Edital nº 09/2018 - PRAEC/UFPI, para seleção de estudantes para a Residência Universitária, por exemplo, consta que "se necessário", serão realizadas visitas domiciliares "no intuito de dirimir dúvidas relativas às informações prestadas, bem como quanto a documentação entregue". O instrumento técnico-operativo visita domiciliar, consonante com o projeto ético-político da profissão, é uma:

O dever ético a ser cumprido em razão da profissão, atribuído ao Assistente Social, exige que na entrevista, como em toda obtenção de informações dos usuários, seja observado, conforme o Código de Ética instituído pela Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, o princípio fundamental de:

A entrevista requer que o Assistente Social observe o sigilo profissional que, conforme o art. 18 do Código de Ética, instituído pela Resolução CFESS nº 273, de 13 março de 1993:

Numere a 2ª coluna de acordo com a primeira, considerando as etapas da entrevista.

(1) Planejamento

(2) Prelúdio ou etapa social

(3) Coleta de dados

(4) Contrato

(5) Avaliação

( ) Retoma os objetivos e as expectativas do usuário, revisão dos diferentes estágios, de planejamento conjunto de novas estratégias e de organizar as ideias para o registro.

( ) Acordo de vontades entre as partes, tendo por base os objetivos da entrevista e os serviços disponíveis em relação às expectativas do usuário.

( ) Mediação teórico-metodológica significa organizar, dar clareza e precisão à própria ação; transformar a realidade numa direção escolhida; agir racional e intencionalmente; explicitar os fundamentos e realizar um conjunto orgânico de ações.

( ) Marcado pela cordialidade, em que entrevistador e usuários se apresentam e expõem os seus objetivos.

( ) Apreensão do conteúdo comunicado, tanto pela linguagem verbal como pela não verbal, a fim de compreender a realidade que se apresenta através dos sentimentos, dos desejos e das necessidades sociais.

A numeração CORRETA da segunda coluna é:

O acesso aos benefícios previstos no Programa Nacional de Assistência Estudantil (Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010) é regulamentado nas instituições de ensino por meio de editais que estabelecem, além das etapas da seleção, o processo seletivo. Neste, é comum a previsão de entrevista, como atestam os editais para seleção de estudantes para a residência universitária e para a aquisição dos kits odontológicos da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC) da Universidade Federal do Piauí. Na prática do assistente social, a entrevista:

I. Tem tido diferentes concepções, conforme o momento histórico do Serviço Social;

II. Em todos os contextos históricos e sociais do Serviço Social, tem mantido dispositivos como a necessidade de conhecimento, a intencionalidade e o respeito pelos sujeitos;

III. Integra o processo de trabalho do Assistente Social como um instrumental que possui uma operacionalidade na realidade da prática profissional, em que são utilizados conhecimentos e se obtém dados para conhecer as situações sociais em que estão inseridos os usuários, ultrapassando aparências e indicando alternativas;

IV. Tem sido desqualificada na produção técnico-científica do Serviço Social, sendo considerada um procedimento de rotina ou mera técnica de coleta de dados dos usuários;

V. É desprestigiada pelos teóricos do Serviço Social, pois consideram que envereda por caminhos que privilegiam o aspecto individualizante, desarticulado da realidade social do indivíduo.

O monitoramento, a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.234 de julho de 2010, consiste:

O inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.234, de julho de 2010, estabelece que as instituições federais de ensino superior fixem ―mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES‖. Essa determinação remete para duas etapas do chamado Ciclo da Política - monitoramento e avaliação - inter-relacionadas, mas diferentes.

I. O monitoramento é episódico, realizando-se, em determinados momentos da política, programa ou projeto e a avaliação é realizada regularmente;

II. A ação principal do monitoramento é o acompanhamento ou a vigilância, já a ação principal da avaliação é a apreciação e o julgamento;

III. O propósito do monitoramento é melhorar a eficiência e promover ajustes no plano de trabalho, já a avaliação tem como propósito melhorar a efetividade, o impacto e oferecer elementos para uma programação futura;

IV. O monitoramento utiliza informações da avaliação e de outras fontes, já a avaliação se vale das informações que produz e é um instrumento para o monitoramento, facilitando sua realização;

V. O monitoramento é realizado por gerentes, coordenadores de programa, supervisores e financiadores, já a avaliação além de gerentes, coordenadores de programa, supervisores e financiadores, também se vale de pesquisadores externos.