Questões de Concurso Para crc-mg
Foram encontradas 492 questões
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Tendo em vista o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A Administração não poderá modular os efeitos da
decisão que decretar invalidação de normas
administrativas.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos tem a atribuição de opinar sobre a informação
produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os pedidos de acesso à informação desproporcionais ou
desarrazoados não serão atendidos.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A competência para classificar a informação como
ultrassecreta e secreta é indelegável.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, independentemente de
anuência do requerente.