Os Transtornos de Ansiedade constituem um grupo prevalente de transtornos mentais, caracterizados por medo e ansiedade excessivos, além de perturbações comportamentais relacionadas. Incluem o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), a Fobia Específica, o Transtorno de Pânico e o Transtorno de Ansiedade Social. O tratamento desses quadros geralmente envolve uma combinação de psicoterapia e, em alguns casos, psicofarmacologia. A Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) é uma das abordagens psicoterapêuticas com maior volume de evidências de eficácia para esses transtornos.

Acerca do tratamento dos Transtornos de Ansiedade, especificamente sob a ótica da TCC, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O modelo cognitivo da TCC postula que os transtornos de ansiedade são mantidos por avaliações disfuncionais de ameaça, superestimação do perigo e subestimação da capacidade de enfrentamento, gerando respostas fisiológicas, emocionais e comportamentais.

(__) A psicoeducação sobre a natureza da ansiedade (sua função adaptativa e suas manifestações fisiológicas, como a resposta de luta ou fuga) é uma etapa inicial fundamental no tratamento pela TCC.

(__) A exposição gradual e a dessensibilização sistemática são técnicas centrais no tratamento de Fobias Específicas e do Transtorno de Ansiedade Social, visando a habituação ao estímulo temido e a reestruturação cognitiva.

(__) A reestruturação cognitiva na TCC para ansiedade foca exclusivamente em pensamentos positivos, incentivando o paciente a ignorar pensamentos negativos ou catastróficos, sem questionar sua validade ou lógica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As instituições escolares no Brasil são organizadas e regulamentadas por um arcabouço legal complexo, que define as responsabilidades de cada ente federativo (União, Estados, Municípios) e estabelece as diretrizes para a educação nacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) é o principal instrumento que rege a educação brasileira. Paralelamente, políticas sociais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e programas de assistência estudantil impactam diretamente o funcionamento da escola e o acesso e permanência dos alunos.

Acerca da organização das instituições escolares e políticas sociais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Segundo o texto do Art. 4º, I da LDB, com redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013, a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.

(__) A LDB estabelece que a responsabilidade principal pela oferta da Educação Infantil (creches e pré-escolas) e do Ensino Fundamental é dos Estados e do Distrito Federal, cabendo aos Municípios a oferta prioritária do Ensino Médio.

(__) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu Art. 56, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas (evasão) e elevados níveis de repetência.

(__) A gestão democrática do ensino público, um princípio estabelecido na Constituição Federal e na LDB, pressupõe a participação da comunidade escolar (pais, alunos, professores, funcionários) na elaboração do Projeto Político-Pedagógico e na escolha dos dirigentes escolares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A psicopatologia é o estudo sistemático do sofrimento mental, abrangendo suas causas (etiologia), manifestações (sintomas e síndromes) e classificações. O diagnóstico em psicopatologia, especialmente em instituições de saúde mental, frequentemente se apoia em manuais classificatórios como o DSM (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais) e a CID (Classificação Internacional de Doenças). Contudo, a prática clínica exige ir além da simples rotulação, buscando uma compreensão dimensional e contextualizada do adoecimento, considerando os fatores biológicos, psicológicos e sociais envolvidos. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o diagnóstico psicopatológico:

I. O diagnóstico em psicopatologia que utiliza manuais como o DSM-5 adota uma abordagem primariamente categorial, na qual os transtornos são definidos por um conjunto de critérios que o paciente deve atender (ou não), embora o manual também inclua medidas dimensionais.

II. A etiologia dos transtornos mentais é, na maioria dos casos, multifatorial, envolvendo uma interação complexa entre vulnerabilidades genéticas (fatores biológicos) e estressores psicossociais e ambientais, modelo conhecido como diátese-estresse. 

III. O diagnóstico diferencial é uma etapa secundária no processo, realizada apenas após a confirmação do transtorno principal, e serve para excluir comorbidades que possam complicar o tratamento medicamentoso.

Está correto o que se afirma em:

O diagnóstico psicológico é frequentemente mal compreendido como um mero ato de classificação nosológica ou rotulação. No entanto, dentro da prática clínica e institucional, ele representa um processo científico complexo e multifacetado, que utiliza uma variedade de instrumentos e técnicas validadas para a realidade brasileira. Este processo não se encerra em si mesmo, mas serve como um pilar fundamental para o planejamento terapêutico e a compreensão aprofundada do funcionamento psíquico do indivíduo em um contexto específico, considerando os aspectos sociais, culturais e econômicos que o atravessam. Considerando a complexidade e os propósitos éticos e técnicos do psicodiagnóstico, analise o seu objetivo central. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade primária do diagnóstico psicológico.

O fenômeno da violência sexual, especialmente contra crianças e adolescentes, é um grave problema de saúde pública que demanda uma atuação cuidadosa e especializada do psicólogo. A escuta desses casos, seja em ambulatórios de saúde mental, escolas ou no sistema de justiça, deve ser realizada de forma a evitar a revitimização (ou vitimização secundária), que ocorre quando a vítima é desacreditada, culpabilizada ou exposta desnecessariamente ao relatar o abuso. Práticas como o Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017) foram criadas para mitigar esses danos.

Acerca da atuação do psicólogo na escuta de vítimas de violência sexual, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A revitimização, ou vitimização secundária, refere-se ao sofrimento adicional causado à vítima pelas instituições (saúde, polícia, justiça) ou profissionais durante o processo de investigação e atendimento, por meio de questionamentos inadequados ou descrença.

(__) A Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial) estabelece que o psicólogo que atua no Sistema de Garantia de Direitos deve realizar a 'escuta especializada', que é uma entrevista focada na coleta de provas para o processo judicial, com perguntas diretivas e indutivas.

(__) No atendimento clínico (psicoterapêutico) da vítima, o objetivo principal do psicólogo é investigar os detalhes forenses do abuso (data, local, autor) para produzir um laudo que sirva como prova no processo criminal.

(__) É dever ético do psicólogo, ao atender uma criança ou adolescente com suspeita ou confirmação de violência sexual, comunicar o fato ao Conselho Tutelar, sendo esta uma das exceções legais e éticas ao sigilo profissional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em uma cafeteria, dois clientes fizeram pedidos diferentes. Igor pagou R$28,00 por 2 cafés e 3 tortas, enquanto Rita pagou R$25,00 por 3 cafés e 2 tortas. Qual é o preço de cada torta?

 O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal de grande relevância, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No contexto socioeducativo, onde frequentemente se observa um perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a aplicação do Estatuto é vital para assegurar um atendimento que respeite as especificidades étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as práticas das unidades de atendimento. A lei aborda diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso à terra. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):

I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Está correto o que se afirma em:

Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta essencial para planejar, executar e avaliar a medida socioeducativa, individualizando o atendimento e promovendo a participação efetiva do adolescente e de sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma série de elementos que orientam a trajetória do adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento pessoal e social e sua eventual desvinculação da medida. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:

I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.

Está correto o que se afirma em: 

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta. 

 A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.
III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

 A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, que constituem cláusulas pétreas e são a base do Estado Democrático de Direito. Esses direitos permeiam toda a atuação da Administração Pública, incluindo o sistema socioeducativo, onde a tensão entre a garantia de direitos e a aplicação de medidas restritivas é constante. O respeito a esses preceitos é inegociável, e o conhecimento de suas nuances é vital para o agente público, especialmente no que tange à liberdade, à privacidade e ao devido processo legal.
À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__)É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedada a todas as presas a amamentação de seus filhos durante o período de cumprimento da pena.
(__)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo. Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.
(__)Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
(__)Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
(__)Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta. 

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça a Criança e do Adolescente, conhecidas como Regras de Beijing (1985), estabelecem diretrizes cruciais para o tratamento de jovens em conflito com a lei, influenciando legislações em todo o mundo, inclusive o ECRIAD e o SINASE no Brasil. Elas propõem uma abordagem que equilibra a responsabilização com o bem-estar do jovem, enfatizando a proporcionalidade, a diversidade de medidas e a mínima intervenção do sistema formal de justiça. O documento destaca a importância da discricionariedade policial e do Ministério Público na derivação (diversion) de casos, buscando sempre que possível soluções extrajudiciais. No que tange aos objetivos fundamentais da justiça da infância e da juventude, as Regras de Beijing definem um paradigma específico. Considerando as perspectivas fundamentais delineadas nas Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, constitui o documento fundante do direito internacional dos direitos humanos, estabelecendo um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações. Seus artigos delineiam direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais que são interdependentes e indivisíveis. No contexto socioeducativo, a DUDH serve como pilar ético fundamental, orientando a vedação de práticas cruéis e a promoção da dignidade humana, mesmo para aqueles em conflito com a lei.
Assim, analise as afirmativas a seguir com base na DUDH:

I.Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
II.O direito à instrução será universal, sendo a instrução elementar gratuita e obrigatória, enquanto a instrução técnico-profissional e a superior serão acessíveis a todos, baseadas no mérito, sendo, contudo, permitido restringir o acesso por motivos de opinião política.
III.Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes, especialmente em situações que envolvem o uso da força, procedimentos disciplinares ou restrição de direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos limites legais e com a finalidade específica de interesse público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:

I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Está correto o que se afirma em:

 A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.
(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.
(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.
(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco na proteção integral, estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres. Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional e que se encontra em regime de privação de liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a manutenção de seus vínculos familiares e comunitários, mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de unidades de internação deve, portanto, pautar-se estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis e visam o caráter pedagógico da intervenção.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer. 
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.