Questões de Concurso para AL-MS | Qconcursos.com

Q764511

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764511 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

A

direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2° da Constituição Federal.

B

direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.

C

direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque auxiliares de Poder distinto do executivo.

D

direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

E

direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e atípicas.

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Q764510

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764510 Direito Administrativo

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

A

está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.

B

não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.

C

está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade.

D

pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

E

a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

Q764509

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764509 Direito Administrativo

A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de

A

modificar unilateralmente o contrato, sem que haja obrigação de respeitar os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

B

fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.

D

fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a razão do descumprimento contratual.

E

modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q764508

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764508 Direito Administrativo

Sobre os contratos, considere:
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades. II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato. III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação. IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em

A

I e III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q764507

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764507 Direito Administrativo

Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5º ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado

A

presunção de legitimidade.

B

exigibilidade.

C

executividade.

D

imperatividade.

E

autoexecutoriedade.

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Q764506

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764506 Direito Administrativo

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

A

exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular.

B

agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.

C

exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa.

D

agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.

E

exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.

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Q764505

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764505 Direito Administrativo

A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder

A

de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

B

disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

C

poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

D

de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

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Q764504

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764504 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração

A

prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

B

prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.

C

privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos.

D

restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia.

E

amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.

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Q764503

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764503 Direito Administrativo

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

A

que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.

B

que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.

C

criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta.

D

que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.

E

que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

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Q764502

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764502 Direito Administrativo

Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

A

deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

B

poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.

C

deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.

D

poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.

E

deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

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Q764501

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764501 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado

A

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, ainda que em licença ou missão por esta autorizada.

B

investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.

C

licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa

D

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

E

quando o decretar a Justiça do Trabalho.

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Q764500

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764500 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,

A

o Vereador, no exercício de seu mandato e em todo território nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.

B

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C

o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões.

D

o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

E

a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal.

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Q764499

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764499 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que

A

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

o habeas corpus somente pode ser impetrado quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

C

o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q764498

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764498 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do serviço normal.

B

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

D

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

E

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q764497

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764497 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto

A

indireto, universal, periódico e facultativo.

B

direto, universal, periódico e secreto.

C

direto, restritivo, periódico e facultativo.

D

indireto, restritivo, obrigatório e secreto.

E

direto, restritivo, obrigatório e secreto.

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Q764496

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764496 Direito Constitucional

Considere os seguintes crimes:

I. Tráfico de entorpecentes.

II. Racismo.

III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Terrorismo.

V. Tortura.

A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, IV e V.

C

II e III.

D

I, II e V.

E

III e V.

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Q764495

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764495 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

A

ninguém será considerado penalmente culpado até decisão confirmatória de segundo grau.

B

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de sessenta anos de idade.

C

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q764494

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764494 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos

A

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

constituir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q764493

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764493 Direito Constitucional

A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de

A

período eleitoral.

B

vacância do Presidente da República.

C

greve geral.

D

processo de Impeachment.

E

intervenção federal.

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Q764492

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764492 Direito Constitucional

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é

A

o habeas data.

B

a ação declaratória da constitucionalidade.

C

a representação interventiva.

D

o mandado de injunção.

E

a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

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