A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de
operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais.
Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever
estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição
constitucionalmente estabelecidos.
As disposições constitucionais acerca da remuneração dos
servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação
por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de
acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.