Questões de Concurso Para câmara municipal de acaraú - ce
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Considerando a organização do Estado Brasileiro, analise as assertivas:
I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.
II – A consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos na criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios é requisito essencial.
III – Os Municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, suplementando a Legislação Federal e a Estadual, no que couber.
Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
Analise as assertivas:
I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsória, a desapropriação do imóvel ou mesmo a aplicação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
II – Os pedidos de informação ao poder público, no âmbito municipal, que objetivem à instrução de defesa serão gratuitos, exclusivamente, para os reconhecidos pobres na forma da lei.
III – O cidadão que, com comprovada má-fé, seja autor de ação popular está isento de custas judiciais arcando, tão somente, com o ônus da sucubência.
IV – As pessoas jurídicas têm legitimidade para a propositura de ação popular.
Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
Avalie os itens abaixo e indique a alternativa certa:
I – Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observando a necessária qualificação.
II – Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
III – Modalidade de licitação para obras de engenharia de grande valores.
Os itens indicam respectivamente as seguintes modalidades de licitação:
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