Questões de Concurso Para cref - 7ª região (df)
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I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade. III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Está correto o que se afirma em:
(Decreto-lei nº 200/1967)
Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto exposto corresponde à definição legal de: