Questões de Concurso Para ufra

Conforme o Art. 165 da Constituição Federal do Brasil, que trata das Leis de iniciativa do Poder Executivo, é correto afirmar que o(a)

Conforme o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, são considerados como despesas de exercícios anteriores os seguintes elementos: i. Despesas que não se tenham processado na época própria; ii. Restos a pagar com prescrição interrompida; e iii. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. O elemento denominado “restos a pagar com prescrição interrompida” refere-se à despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. Portanto, constitui uma das situações de Restos a Pagar:

Conforme elencado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a “despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento”. Sendo assim, ao reconhecer a obrigação de pagamento de despesas pertencentes a exercícios anteriores por autoridade competente, deverá ser realizado procedimento administrativo específico. NÃO CONSISTE em um dos elementos mínimos pertencentes a este procedimento administrativo específico:

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. O estágio do empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Em relação às classificações de empenho, é correto afirmar que empenho

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a etapa do planejamento da despesa orçamentária compreende a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. É correto afirmar que a Descentralização de Créditos Orçamentários