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Q597331
Direito Tributário
A atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos
Q597330
Direito Tributário
Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme
disciplinado em lei específica, é correto afirmar que
Q597329
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita.
O Presidente do Conselho Regional de Odontologia
de São Paulo considera que, diante da peculiar estrutura
dos Conselhos Profissionais, as atividades do CRO-SP
não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da
União. Por consequência, não é apresentada prestação
de contas pelo CRO-SP ao Tribunal de Contas da União.
Diante de tais fatos, o Tribunal de Contas da União
Q597328
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Q597327
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos relativos à licitação previstos no ordenamento
jurídico brasileiro.
Q597326
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a
responsabilidade civil do Estado no direito administrativo
brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988.
Q597325
Direito Administrativo
Dentista anuncia clareamento dentário em site de compras
coletivas na internet ofertando preço que afirma ser
50% mais barato do que aquele praticado pelos dentistas
em geral. Diante da proibição legal, que veda a dentistas
anunciar preços e modalidades de pagamento, o Conselho
Regional de Odontologia do Estado de São Paulo
impõe-lhe uma multa. No âmbito do direito administrativo,
essa conduta pode ser considerada, face à natureza jurí-
dica dos Conselhos Profissionais, uma forma de exercício
do poder
Q597324
Direito Administrativo
Dentre os princípios da Administração Pública expressamente
previstos na Constituição Federal de 1988, um
deles objetiva a igualdade de tratamento que a Administração
deve dispensar aos administrados que se encontrem
em idêntica situação jurídica. Este mesmo princípio
também determina que a Administração volte-se exclusivamente
para o interesse público, e não para o privado,
vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns
indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns
para favorecimento de outros. A descrição refere-se ao
princípio da
Q597323
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa
com ação popular em face do Conselho Regional de
Odontologia de São Paulo, proposta com o objetivo de que
seja declarada a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio
público consubstanciadas no fato de o Conselho manter
em seu quadro funcionário com mais de 70 anos, que foi
contratado há 12 (doze) anos, sem observância da regra
do concurso público. A respeito, é correto afirmar que
Q597322
Legislação Federal
Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito
da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.
Q597321
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética. Presidente do
Conselho Federal de Odontologia edita resolução em que
é negada validade acadêmica a cursos de especialização
ministrados por entidades de classe. Tendo em vista as
garantias existentes na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar, no caso em tela, que
Q597320
Direito Constitucional
A seguridade social na Constituição Federal de 1988 é
organizada sob a forma de gestão pública, permitindo a
participação e o controle da sociedade civil, possuindo
como tripé estrutural
Q597319
Direito Constitucional
Princípios constitucionais orçamentários são enunciados
lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos
públicos devem ser elaborados, aprovados e executados.
Na Constituição Federal de 1988, é vedado à lei
orçamentária conter matéria estranha à fixação da despesa
e à previsão da receita. Tal preceito corresponde ao
princípio da
Q597318
Direito Constitucional
Considerando os princípios que regem a Administração
Pública, constantes do artigo 37 da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Q597317
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos
ao direito à intimidade e à vida privada, a Constituição
Federal de 1988 prevê que
Q597316
Direito Constitucional
As normas deverão ser vistas como preceitos integrados
em um sistema unitário de regras e princípios. Tal afirmação, relativa à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais, refere-se ao princípio da
Q597315
Direito Processual Civil - CPC 1973
Numa ação que verse sobre cobrança em decorrência de
acidente de automóvel, dentro do que está previsto no
Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Q597314
Direito Processual Civil - CPC 1973
Numa situação hipotética, o exequente, após ter sido
realizada a penhora e avaliação de um bem, requer sua
adjudicação pelo preço da avaliação. O juiz intima o executado
e o cônjuge do devedor manifesta interesse em
também adjudicar o bem. Nesse caso, deverá o juiz
Q597313
Direito Processual Civil - CPC 1973
Imagine que José, maior e capaz, tem contra si uma sentença
de mérito transitada em julgado há um ano e meio.
Descobre hoje que tal sentença contra si proferida foi julgada
por magistrado que era filho da parte contrária, Manuel,
pessoa maior e capaz. Diante da situação exposta,
é correto afirmar que:
Q597312
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em uma audiência de instrução e julgamento, o juiz, ao
conduzir os trabalhos, primeiro colheu o depoimento pessoal
do autor, na presença do réu, e o do réu, também
com a presença do autor, logo após, fez a oitiva das testemunhas,
primeiro as do réu e depois as do autor, e por
fim escutou o perito para fins de esclarecimentos. Diante
do quadro exposto, e do que determina expressamente
o Código de Processo Civil, é correto afirmar que o juiz
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