Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O status passivo dos direitos fundamentais coloca o sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo da ingerência estatal.

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.

O regime político de governo adotado pelo Brasil é a democracia semidireta (ou participativa).

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.

A soberania popular como fundamento do Estado democrático de direito pressupõe um governo do povo, pelo povo e para o povo, relegado o Estado à submissão da ordem constitucional.

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.

A autonomia dos entes federativos representa sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, não contemplando, contudo, a soberania.

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.

Os princípios fundamentais são considerados como estruturantes do próprio Estado brasileiro, alicerces-base que orientam todo o ordenamento.

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.

A vertente teórica apelidada de neoconstitucionalismo atribui aos princípios uma função eminentemente subsidiária na aplicação do direito.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, habilitar os concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

O pregoeiro será designado entre osservidores do órgão licitante, podendo contar com equipe de apoio.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

As definições do objeto demandam fundamentação técnica que lhes dê amparo.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

Não são admitidas, no detalhamento do objeto, descrições que acabem por limitar a competitividade do certame.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação e critérios de julgamento.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em sindicância ou se judicializada a disputa.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal — “contrato administrativo” — a si próprios.