Questões de Concurso para PROCEMPA | Qconcursos.com

Q443650

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443650 Direito Processual do Trabalho

Quanto à Competência material, petição inicial, audiência e defesa do reclamado, assinale a afirmativa correta.

A

A competência da Justiça do Trabalho abrange os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza da relação.

B

A petição inicial da reclamação trabalhista, regrada conforme artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, cede espaço ao artigo 282 do CPC apenas para acrescentar o valor da causa, nos termos do artigo 769 da CLT.

C

Ausente a reclamada, regularmente notificada, mas presente seu procurador, haverá necessariamente o adiamento da audiência (inicial), ou a apresentação da defesa, na medida em que tal situação não poderá caracterizar revelia.

D

Não se aplica ao Processo do Trabalho o princípio da eventualidade em face do princípio da simplificação dos atos processuais e do “jus postulandi” das partes.

E

Alegada exceção de incompetência em razão do lugar, contestada e instruída, haverá decisão que poderá ser atacada por Recurso Ordinário, caso seja terminativa, ou por Agravo de Instrumento, caso seja interlocutória.

Q443649

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443649 Direito do Trabalho

Quanto ao Direito do Trabalho, é correto afirmar que

A

o contrato de trabalho nulo não produz qualquer efeito no âmbito do Direito do Trabalho.

B

nos termos da Súmula 331 do TST, tem-se que o ente público não tem qualquer responsabilidade frente aos contratos de trabalho havidos entre o prestador dos serviços e seus empregados, principalmente em face do disposto no artigo 37, II, da C.F.

C

todas as gratificações, além das diárias para viagem que excedem de 50% do salário percebido, integram o salário para todos os efeitos.

D

a jornada de trabalho de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento fica descaracterizada caso o empregador conceda regularmente os intervalos intrajornada, conforme entendimento jurisprudencial do TST.

E

o trabalhador acidentado tem direito à garantia de emprego, de pelo menos doze meses, após a cessação do auxílio- doença acidentário, sendo que este direito persiste mesmo na hipótese de extinção das atividades da empresa, resolvendo-se pela indenização relativa ao período.

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Q443648

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443648 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe vedações quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e aos órgãos nela nominados. Excedido esse percentual, é correto afirmar-se que:

A

É vedada a concessão da revisão geral anual, conforme restringe a Constituição Federal.

B

É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa.

C

Embora sejam vedados aumentos, são permitidos os reajustes e adequações das remunerações, independentemente de serem derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

D

Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública, salvo para as áreas de fazenda, planejamento e governança.

E

É permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q443647

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443647 Direito Financeiro

Considere os seguintes conceitos. Primeiro: corresponde ao estágio no qual a Administração Pública verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Segundo: é a fiscalização que tem por objeto o controle da arrecadação das receitas e da realização das despesas. O primeiro conceito corresponde a uma fase da realização da despesa pública e o segundo diz respeito a uma modalidade de fiscalização das finanças públicas. Assinale a alternativa que diz respeito a tais conceitos por ordem e respectivamente:

A

empenho e fiscalização financeira.

B

liquidação e fiscalização financeira.

C

empenho e fiscalização contábil.

D

liquidação e fiscalização contábil.

E

conferência demonstrativa e fiscalização financeiro-operacional.

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Q443646

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443646 Direito Financeiro

Em rtelação às dotações para o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis a elas destinados, trata-se de despesa pública

A

de capital, classificada em investimentos.

B

de capital, classificada como inversões financeiras, também denominada de transferências financeiras.

C

de despesa corrente para aquisição de bens e serviços, desde que a obra não ultrapasse o exercício financeiro anual.

D

de despesa corrente prevista dentre as transferências correntes.

E

de despesa corrente, classificada em despesa de custeio..

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Q443645

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443645 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Nos termos da Constituição Federal, é matéria privativa de lei ordinária regular a forma e as condições bem como benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza que serão concedidos ou revogados.

C

O Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, de acordo com a Constituição Federal, compete ao Município onde estiver situado o comprador.

D

O princípio da capacidade contributiva autoriza, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a instituição da progressividade em razão do valor do imóvel para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana desde a Constituição de 1988.

E

Pertencem aos Municípios 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens e direitos.

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Q443644

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443644 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

C

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

D

De acordo com o Código Tributário Nacional, a impetração de Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.

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Q443643

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443643 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

(I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
(II) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
(III) O princípio da anterioridade comum se aplica, em qualquer hipótese, ao empréstimo compulsório.
(IV) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(V) A imunidade recíproca alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q443642

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443642 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Em face de descuido, o pai deixa ao alcance do filho de 12 anos uma arma municiada. O menor, brincando, aciona o gatilho e fere um amiguinho. O pai responde pelo evento a título de culpa.

B

Se um transeunte passa por uma pessoa acidentada e resolve não prestar socorro, responderá por homicídio se esta pessoa vier a falecer.

C

Quando o sujeito, em face de um inevitável erro de proibição, comete um delito terá a sua antijuridicidade excluída.

D

Quando o sujeito prevê o resultado, mas confia na sua habilidade e espera que este não se realize, estamos diante do dolo eventual.

E

A legítima defesa e o estado de necessidade são causas de exclusão da culpabilidade.

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Q443641

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443641 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

É possível a criação de tipos penais incriminadores através de Medida Provisória.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica vale para responsabilizar a pessoa jurídica nos crimes cometidos contra o meio ambiente, contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional.

C

A desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior são causas de extinção da punibilidade.

D

O erro de tipo essencial inevitável é causa de exclusão do dolo e da culpa do agente.

E

O funcionário público que solicita vantagem indevida para retardar ato de ofício no exercício da profissão responde pelo mesmo crime que o particular que lhe entrega a vantagem.

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Q443640

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443640 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O direito processual penal brasileiro admite a investigação criminal realizada pela autoridade policial, por membros do Ministério Público e por integrantes do Poder Judiciário.

B

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária, por falta de base para o oferecimento da acusação, a autoridade policial não mais poderá proceder a novas diligências de investigação.

C

O auto de prisão em flagrante somente poderá ser lavrado pela autoridade policial, sendo vedada tal possibilidade a quaisquer outras autoridades que atuam na persecução criminal.

D

Sempre que requerida medida cautelar, seja na fase de investigação criminal, seja na fase processual, o juiz está obrigado, por imperativo constitucional, a proceder à intimação da parte contrária, a fim de que reste respeitado o princípio do contraditório.

E

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou ao Ministério Público, à família do preso e à pessoa por ele indicada.

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Q443639

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443639 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A legislação processual penal brasileira não admite a habilitação, como assistente de acusação, de pessoa jurídica de direito público.

B

Ao assistente de acusação é permitido propor meios de prova, participar do debate oral, aditar a ação penal condenatória e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

C

Contra a decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação poderá ser interposto recurso de apelação.

D

Não se admite, em hipótese alguma, a figura do assistente de acusação após o trânsito em julgado da sentença.

E

Dentre os legitimados à habilitação como assistente de acusação, encontramos o ofendido ou o seu representante, ou, na falta, seu cônjuge, ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, ainda que figurem como corréus no processo.

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Q443638

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443638 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação declaratória incidental é instrumento processual destinado à ampliação dos limites objetivos da coisa julgada.

B

As matérias de ordem pública são conhecíveis de ofício pelo juiz, mas incumbe ao réu, alegá-las, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de responder pelas custas do retardamento.

C

Não se pode confundir procedimento sumário, com cognição sumária, pois, no primeiro caso, trata-se de procedimento com maior concentração de atos e que se destina a causas que não exigem produção de prova de maior complexidade técnica, embora, neles, a cognição seja plenária havendo, por isso, coisa julgada material. A sumariedade da cognição, diferentemente, é aquela em que o conhecimento da causa se funda em juízo de verossimilhança, motivo pelo qual não há coisa julgada material.

D

A morte de qualquer das partes é causa de suspensão do processo e do curso dos prazos processuais, com exceção do prazo para interposição de recurso, que será interrompido nesse caso.

E

Diz-se que há três espécies de preclusão: a lógica, a consumativa e a temporal. Todavia, apenas a preclusão temporal extingue o direito da parte de praticar o ato processual.

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Q443637

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a sistemática recursal brasileira, considere as alternativas abaixo e aponte a alternativa INCORRETA.

A

A máxima tantum devolutum quantum appellatum é norma geral de direito recursal que se refere à extensão do efeito devolutivo o qual, nesse ponto, se restringe à matéria impugnada.

B

O efeito translativo não se produz nas vias recursais extraordinárias por força da exigência de prequestionamento.

C

No regime da apelação, o art. 518, §1º do Código de Processo Civil inseriu novo pressuposto processual, pois não será admitido tal recurso se a decisão recorrida estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. A decisão que inadmitir o recurso, com fundamento em tais “súmulas impeditivas”, é irrecorrível.

D

O recurso cabível da decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário, na origem, é o agravo nos próprios autos ou agravo “interno aos autos”.

E

Da decisão monocrática do relator que, no procedimento do agravo de instrumento, indefere a antecipação da tutela recursal, ou indefere a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com base no art. 558 do Código de Processo Civil, não cabe recurso.

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Q443636

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443636 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas dos incisos I a IV e assinale a alternativa correta.

I. A tutela inibitória é uma espécie de tutela cautelar, embora não nominada pelo Código de Processo Civil.
II. Diz-se provisória a tutela cautelar, pois a mesma visa a ser substituída por um provimento final de conhecimento.
III. A antecipação de tutela e a tutela cautelar diferenciam-se, dentre outras razões, porque a primeira é satisfativa de uma pretensão, ainda que não seja definitiva, enquanto a segunda é assecuratória da utilidade prática do processo principal ou, dito de outro modo, assecuratória da satisfatividade do direito material.
IV. A tutela inibitória é a forma de tutela específica que deve ser requerida por meio de ação na qual não há necessidade de provar a ocorrência de um dano, pois ela visa, justamente, a inibi-lo.

A

Todas as assertivas (I a IV) são verdadeiras.

B

Apenas a assertiva III é verdadeira.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

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Q443635

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443635 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira está dividida em direta e indireta. Considerando o regime jurídico a ela aplicado é correto afirmar que

A

é possível, mediante lei, criar autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.

B

aplicam-se às autarquias e fundações regime jurídico de direito público; ao consórcio público aplica somente o regime jurídico de direito privado.

C

a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser extintas por lei.

D

não é cabível ação popular contra empresa pública e sociedades de economia mista, uma vez que se aplicam a elas regime jurídico de direito privado.

E

a proibição de acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q443634

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443634 Direito Administrativo

Com relação às licitações e contratos administrativos, a partir do que estabelece a Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 é correto afirmar que:

A

É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Nos contratos administrativos de que trata a Lei 8.666 de 21/06/1993 não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.

D

No julgamento das propostas é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

E

O recurso administrativo interposto da decisão que julga as proposta não tem efeito suspensivo.

Q443633

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443633 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos considera as assertivas que seguem:

I – Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
II – A discricionariedade encontra-se em matéria de poder de polícia, pois é impossível a lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça à vida, à segurança pública, à saúde.
III – No exercício do controle externo, desde que adequadamente provocado, o Poder Judiciário está legitimado a revogar ato administrativo discricionário.
IV – Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q443632

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443632 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é a forma prescrita em Lei para validade de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto transferência ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

B

O negócio jurídico anulável, por conter defeito que o invalida, não pode ser confirmado pelas partes.

C

É de quatro anos o prazo de prescrição para anular ato jurídico celebrado mediante coação.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor.

E

A interrupção da prescrição, no sistema do Código Civil em vigor, ocorrerá tantas vezes quantos forem os termos interruptivos ocorridos.

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Q443631

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443631 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Termo é o evento futuro e certo que se constitui em elemento acidental de um negócio jurídico.

B

Condição é o evento futuro e incerto que se constitui em elemento acidental, tanto dos atos jurídicos stricto sensu, quanto dos negócios jurídicos.

C

Resolução lato sensu é espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional.

D

Há, em doutrina, diferenciação entre a resolução stricto sensu e a resilição, sendo, ambas, consideradas espécies de extinção do vínculo obrigacional.

E

A resolução por onerosidade excessiva, no sistema do Código Civil, em respeito ao princípio da conservação do contrato, poderá ser evitada se o réu se oferecer para modificar equitativamente as condições do contrato.

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