A formação profissional dos assistentes sociais brasileiros, desde meados da década de 1990, é orientada por um projeto pedagógico com um conjunto de valores e diretrizes, que lhe dão a direção estratégica voltada a um perfil de profissional crítico. Este projeto define as dimensões investigativa e interventiva como princípio formativo e condição central da formação profissional e da relação teoria e realidade. A dimensão investigativa na prática profissional:

Os instrumentais técnico-operativos do Serviço Social cumprem papel essencial de mediação, entre as demandas sociais do cidadão e as potencialidades de materialização do projeto ético-político do Serviço Social, como afirma Jussara Bourguignon (2016). É preciso considerar, entretanto, que a dimensão técnico-operativa da profissão é inseparável das dimensões téorico-metodológicas e ético-políticas.

Nesse sentido, analise as proposições abaixo.

1) A entrevista envolve habilidade de perguntar e responder, exigindo o conhecimento do assunto, das políticas sociais específicas, do contexto, para elaborar perguntas pertinentes decorrentes, inclusive, da curiosidade pessoal do profissional.

2) O parecer e a perícia social devem ser instrumentos de inclusão social, revelando um processo que envolve o estudo social, o parecer social e a construção do documento com o laudo social, organicamente articulado ao projeto ético-político da profissão.

3) O relatório de entrevista deve conter a identificação dos sujeitos implicados na situação; a descrição concisa da situação estudada; a análise da situação com base no marco teórico-metodológico/legal possibilitando a emissão de parecer sobre as necessidades, demandas e possíveis respostas institucionais.

4) Nas atividades de Serviço Social com grupos, deve-se privilegiar as tendências terapeutizantes, que são de competência específica do assistente social.

5) A visita domiciliar aproxima os profissionais da realidade vivenciada pelos grupos familiares e permite, na medida do possível, avaliar as mudanças ocorridas a partir da participação do usuário nos serviços ofertados.

Estão corretas, apenas:

No Brasil a utilização de modelos e métodos de avaliação se fortaleceu nos anos de 1980 e de 1990, sob a hegemonia de uma ótica gerencialista, em busca de eficiência e eficácia. A avaliação de políticas, programas e projetos sociais, em consonância com o projeto ético-político hegemônico no Serviço Social:

São deveres dos/as Assistentes Sociais com os/as Usuários/as, de acordo com o Código de Ética da Profissão/1993:

1) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

2) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

3) proteger os/as usuários/as do conteúdo das informações colhidas nos estudos e pesquisas realizados com eles/as, para resguardar informações que possam fragilizar as situações que os/as trazem aos serviços.

4) contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Estão corretas, apenas:

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social de 1993, em seu Artigo 4º, determina alguns impedimentos ao/à assistente social, entre eles:

A partir do que determina a Lei 8.662/1993, sobre as atribuições privativas do Assistente Social, no exercício profissional, assinale a alternativa incorreta.

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) foi instituído, em âmbito federal, pela Portaria Normativa n.º 39, de 12 de dezembro de 2007, destinado aos estudantes matriculados em cursos de graduação presencial das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Sobre esse programa, é correto afirmar o que segue.

De acordo com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a composição dos níveis da educação escolar é estabelecida em:

A Lei n.º 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

A Previdência Social no Brasil, ao longo de sua trajetória, passou por reformas, que se configuram como ampliadoras de direitos e por contrarreformas que se caracterizam por serem restritivas de direitos. Quais alternativas abaixo constituem reformas ampliadoras de direitos?

1) A incorporação do direito à previdência ao Sistema de Seguridade Social.

2) O valor mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo e a irredutibilidade desses valores vinculados ao último salário ou remuneração.

3) A criação do fator previdenciário como regra geral para o cálculo de aposentadorias.

4) A vinculação do tempo de contribuição à idade para fins de aposentadoria.

Estão corretas:

De acordo com a Lei Nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, compete ao Serviço Social, no uso de suas atribuições, em órgão da previdência:

Os padrões universalistas e redistributivos de proteção social, instituídos pela Constituição Federal de 1988, estão passando por um processo intenso e ostensivo de desestruturação, principalmente no que se refere às políticas de previdência, trabalhista, saúde e educação. Considerando as contrarreformas em curso, é incorreto afirmar o que segue.

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a política de saúde mental, álcool e outras drogas avançou de forma significativa nos últimos 30 anos. Entretanto, após 2015, essa política vem sendo ameaçada. Para contribuir com o avanço da Reforma Psiquiátrica, o assistente social precisa conhecer as ameaças que pairam sobre essa política, entre as quais:

1) o incentivo à redução dos hospitais psiquiátricos mediante alteração da lógica de financiamento da política de saúde mental.

2) a regulamentação e o financiamento de comunidades terapêuticas, para tratamento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas, conforme deliberação do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

3) a defesa da cidadania como valor fundante e organizador do processo de tratamento de pessoas com transtorno e sofrimento mental, construída de forma participativa e democrática.

4) a valorização da abordagem da redução de danos, dentro da estratégia nacional de enfrentamento das drogas, secundarizando a abstinência e as ações repressivas de redução da oferta.

5) o retrocesso nas diretrizes da Reforma Sanitária e nas ações da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), restringindo o financiamento, reintroduzindo na rede os hospitais psiquiátricos, inclusive com a internação de crianças, e privilegiamento da lógica biomédica.

Estão corretas, apenas:

O Conselho Federal de Serviço Social estabeleceu, em 2010, os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, para apoiar a intervenção profissional, em toda a rede de serviços. Tais parâmetros contemplam:

1) ações socioeducativas, com orientação e socialização de informações, através de abordagens individuais, grupais ou coletivas ao usuário, família e população de determinada área programática, geradoras de reflexões pelos usuários sobre as condições de vida e saúde.

2) atendimento à família e/ou responsáveis em caso de óbito, esclarecendo as causas da morte.

3) identificação da situação socioeconômica (habitacional, trabalhista e previdenciária) e familiar dos usuários com vistas à construção do perfil socioeconômico, para possibilitar a formulação de estratégias seletivas de atendimento em serviços de saúde.

4) ações de mobilização voltadas para a inserção dos usuários e trabalhadores de saúde nos espaços democráticos de controle social, fomentando a participação nos conselhos, conferências e fóruns de saúde e de outras políticas públicas.

5) atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias, potencializando a recuperação do usuário.

Estão corretas, apenas:

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988, define que saúde é direito de todos e dever do Estado. Sua implementação, entretanto, tem a marca do subfinanciamento, e do avanço de instituições privadas de saúde sobre o fundo público. Para garantir seus princípios fundamentais de universalidade, integralidade e participação social, pautados no direito humano à saúde, é necessário:

A Lei 7.853/1989, em seu artigo 2º, estabelece que o Poder Público e seus órgãos assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação. O artigo também prevê dispensar tratamento prioritário e adequado para viabilizar as medidas que garantam tais direitos. Conforme o que dispõe a lei, são medidas previstas para a área de educação:

1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância.

2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas.

3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.

Estão corretas, apenas:

Sobre os conselhos do idoso (nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais), previstos na Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/1994 –, analise as proposições abaixo.

1) Os conselhos do idoso são órgãos permanentes, paritários e deliberativos.

2) É atribuição dos conselhos do idoso a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

3) É facultado aos conselhos do idoso prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa.

4) Compete aos conselhos do idoso a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Estão corretas, apenas:

A Parte Especial da Lei 8069/1990 trata da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. São linhas de ação da Política de Atendimento, definidas pela Lei:

1) políticas sociais básicas; serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

2) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

3) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

4) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

Estão corretas, apenas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 18 B, define a aplicação de cinco medidas, nos casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes. O órgão responsável por aplicar essas medidas é:

A Lei 8069/90 estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados, sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Qual a definição de castigo físico, indicada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?