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Em igualdade de condições, a Lei nº 8.666/93 prevê critérios de desempate no caso de processos licitatórios de fornecimento de bens e serviços.
Sobre esses critérios, avalie os itens a seguir.
1. Bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e em desenvolvimento de tecnologia no Brasil
2. Bens produzidos por empresas brasileiras
3. Bens produzidos no Brasil
Assinale a opção que indica a hierarquia desses itens, do mais
importante para o menos importante, como critério de
desempate.
Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de órgão de fiscalização, cabe recurso ao particular na esfera administrativa.
Esse ato, sendo analisado de forma isolada, deve ser classificado em termos de exequibilidade e eficácia, respectivamente, como
Considerando os dados hipotéticos de um estado brasileiro, analise o quadro a seguir.
Com base nesses dados, assinale a opção que indica a Receita
Corrente Líquida (RCL), de acordo com as disposições
preliminares da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.
I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.
II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.
III. A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.
Assinale:
O sistema de remuneração e a composição de salários podem ser influenciados por fatores internos e externos. Relacione as situações apresentadas a seguir aos seus respectivos fatores.
1. Fator interno
2. Fator externo
( ) Competitividade da organização
( ) Concorrência no mercado
( ) Situação do mercado de clientes
( ) Situação do mercado de trabalho
Assinale a opção que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre as normas para estocagem de medicamentos, analise as afirmativas a seguir.
I. A estocagem não deve ser realizada em contato direto com o solo ou em local que receba luz solar direta.
II. A liberação de medicamentos deve seguir a ordem cronológica de seus lotes de fabricação, liberando sempre os mais antigos antes dos mais novos.
III. Medicamentos vencidos devem ser baixados do estoque e destruídos segundo a legislação vigente.
Assinale:
Considerando os aspectos legais para o comércio e dispensação de medicamentos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa
( ) As farmácias e drogarias podem dispensar medicamentos sujeitos a controle especial mesmo sendo a receita ou notificação de receita de outro estado da federação, desde que esteja na validade de 30 dias.
( ) As farmácias e drogarias somente podem dispensar receitas de outros estados da federação se esta receita for um receituário comum em duas vias ou uma notificação de receita amarela, não sendo válida a dispensação de notificação de receita azul.
( ) As farmácias e drogarias que possuam mais de uma filial, podem centralizar em um único estabelecimento todas as atividades de fracionamento dispostas na RDC nº 80, de 2006, da ANVISA.
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