Questões de Concurso
Para al-pe
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I. A Carga Tributária Líquida como percentual do produto da economia corresponde à razão entre os valores nominais da arrecadação tributária das três esferas de governo e do Produto Interno Bruto medido a preços de mercado.
II. As Necessidades de Financiamento do Setor Público - NFSP, em seu conceito nominal, são calculadas a partir da variação da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), descontada a variação da taxa de câmbio sobre os estoques de dívida interna indexada ao câmbio, de dívida externa e das reservas internacionais.
III. O conceito de Dívida Externa utilizado pelo Banco Central do Brasil inclui a dívida pública externa de curto, médio e longo prazos, líquida de reservas internacionais e garantias.
IV. O Resultado Operacional do setor público não inclui em seu cômputo os juros da dívida pública interna. Já o Resultado Primário os inclui tornando essa medida de suma importância para a avaliação da sustentabilidade da dívida pública a longo prazo.
Está correto o que consta APENAS em
I. Todas as pessoas são tributadas pelo Imposto sobre a Renda.
II. A renda das pessoas físicas é tributada em sua totalidade.
III. A renda das pessoas físicas é tributada à alíquota zero até o valor de R$ 10.000,00 e à alíquota de 20% (vinte por cento) no que exceder esse valor.
Com base nas regras tributárias vigentes no país, é correto afirmar que
I. Para financiar seus déficits orçamentários o gover- no poderá emitir títulos públicos, os quais poderão ser vendidos ao mercado, implicando assim em enxugamento da base monetária, ou serão vendidos ao Banco Central do Brasil, que os adquirirá mediante a emissão de moeda, com o objetivo único de regular a oferta monetária.
II. O endividamento público de uma economia só terá efeito sobre a taxa de juros vigente quando for financiado por meio da emissão de moeda.
III. O aumento do endividamento público pode ser uma das causas de elevação dos déficits públicos futuros, na medida em que seus juros constituem uma das despesas orçamentárias de um país.
IV. Não há qualquer limite para o endividamento público de um país como proporção de seu Produto Interno Bruto, posto que os adquirentes de títulos públicos sempre considerarão tais títulos de risco zero, já que eles deverão ser honrados pelo governo desse país.
Está correto o que se afirma APENAS em
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.
A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da
I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.
II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.
III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Respon- sabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em