Questões de Concurso para EMGEPRON | Qconcursos.com

Q1765238

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765238 Comércio Internacional (Exterior)

Considerando a importância do comércio exterior como atividade estratégica, na medida em que repercute sobre as políticas econômica, sanitária, agrícola, industrial etc, além das exigências de órgãos e autarquias governamentais no cumprimento de exigências legais, quanto a importação de bens usados, a competência para a autorização é:

A

do Departamento de Operações de Comércio Exterior

B

da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

C

do Ministério da Infraestrutura

D

da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

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Q1765237

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765237 Comércio Internacional (Exterior)

A atividade do comércio exterior é estratégica na medida em que repercute sobre as políticas econômica, sanitária, agrícola, industrial etc. Neste sentido, a importação e exportação se submetem ao cumprimento de exigências legais formuladas por diversos órgãos e autarquias governamentais. Quanto à importação de animais vivos, a competência para a autorização é:

A

da Agência Estadual de Vigilância Sanitária

B

da Marinha do Brasil

C

do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

D

do Ministério das Relações Exteriores

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Q1765236

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765236 Comércio Internacional (Exterior)

As operações de comércio exterior no Brasil estão submetidas a três espécies de controle: o controle administrativo, o controle aduaneiro e o controle cambial. O órgão que desempenha funções do controle administrativo é:

A

Secretaria de Comércio Exterior

B

Secretaria Estadual da Fazenda

C

Receita Federal

D

Banco Central

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Q1765235

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765235 Comércio Internacional (Exterior)

O INCOTERM CIF (International Commercial Terms / Cost, Insurance And Freight) é uma cláusula comercial que obriga:

A

o vendedor a contratação e pagamento do frete, exceto o seguro marítimo por danos durante o transporte

B

o comprador a contratação e pagamento do frete, incluído o seguro marítimo por danos durante o transporte

C

o vendedor a contratação e pagamento do frete, incluído o seguro marítimo por danos durante o transporte

D

o comprador a contratação e pagamento do frete, exceto o seguro marítimo por danos durante o transporte

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Q1765234

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765234 Comércio Internacional (Exterior)

Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária afetam, especialmente, os impostos de importação e exportação. Objetivando evitar a dupla tributação internacional, após ingressarem no ordenamento pátrio, passam a revogar a legislação interna em razão da aplicação do princípio da:

A

anterioridade

B

legalidade

C

especialidade

D

taxatividade

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Q1765233

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765233 Comércio Internacional (Exterior)

Acerca da importação, observa-se que o instituto do drawback opera em diferentes modalidades. A modalidade de drawback que é considerada verdadeira causa de exclusão do crédito tributário, espécie de isenção tributária condicional, é a:

A

modalidade restituição

B

modalidade isenção

C

modalidade mista

D

modalidade suspensão

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Q1765232

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765232 Comércio Internacional (Exterior)

Para atender aos objetivos constitucionais da política cambial e do comércio exterior, as alíquotas do Imposto sobre a exportação e importação são estabelecidas no Brasil, dentro dos limites estabelecidos em lei:

A

pela Secretaria da Fazenda Estadual

B

pela Câmara do Comércio Exterior

C

pelo Banco Central do Brasil

D

pela Receita Federal

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Q1765231

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765231 Comércio Internacional (Exterior)

Acerca do INCOTERM / FOB (International Commercial Terms / Free On Board ), a responsabilidade do vendedor se encerra quando a mercadoria transpõe a amurada do navio:

A

no porto de embarque e ficando, daí em diante, sob a responsabilidade do comprador

B

no porto de desembarque e ficando, aí em diante, sob a responsabilidade do comprador se o vendedor contratou pagamento de seguro

C

no porto de embarque e ficando, daí em diante, sob a responsabilidade do comprador se o vendedor contratou pagamento de frete

D

no porto de desembarque e ficando, daí em diante, sob a responsabilidade do comprador se o vendedor contratou pagamento de seguro e frete

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Q1765230

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765230 Comércio Internacional (Exterior)

Quanto aos regimes de tributação diferenciados, o regime aduaneiro que exclui a carga tributária das importações quando digam respeito a produtos a serem utilizados na industrialização de outros produtos para exportação é o chamado:

A

Regime Especial de Tributação

B

Regime Especial de Tributação Unificada (RTU)

C

Regime Especial de Tributação Simplificada (RTS)

D

Regime de Tributação Especial para Bagagens

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Q1765229

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765229 Comércio Internacional (Exterior)

Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, é condição para o desembaraço aduaneiro do produto ou mercadoria importada o pagamento dos tributos sobre a importação, além de outros encargos como:

A

os direitos antidumping, compensatórios e medidas de salvaguarda

B

os direitos concorrenciais referentes ao livre mercado

C

PIS/COFINS-Importação

D

ICMS-Importação

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Q1765228

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765228 Direito Tributário

Incide Imposto de Importação (I.I) sobre:

A

mercadoria estrangeira acidentalmente destruída em trânsito aduaneiro de passagem

B

mercadoria estrangeira destruída sob o controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada

C

mercadoria nova em substituição à mercadoria devolvida em razão de defeito que já se sujeitara ao pagamento do imposto na operação original

D

mercadoria nova em substituição à mercadoria devolvida em razão de defeito que não se sujeitara ao pagamento do imposto na operação original

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Q1765227

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765227 Comércio Internacional (Exterior)

Quanto ao comércio internacional, a legislação brasileira entende que é produto estrangeiro:

A

exclusivamente a mercadoria que tem origem em outro país produzida pela natureza ou pela ação humana

B

a mercadoria ou outros bens de uso ou consumo do importador que tem origem em outro país produzido apenas pela natureza

C

a mercadoria ou outros bens de uso ou consumo do importador que tem origem em outro país produzido apenas pela ação humana

D

exclusivamente a mercadoria ou outros bens de uso ou consumo do importador que tem origem em outro país produzidos pela natureza ou pela ação humana

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Q1765226

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765226 Comércio Internacional (Exterior)

Quanto à declaração de importação, realizada eletronicamente através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), pode-se afirmar que esta, como regra, é exigida para viabilizar o:

A

embaraço aduaneiro do produto importado

B

desembaraço aduaneiro do produto nacional

C

desembaraço aduaneiro do produto importado

D

embaraço aduaneiro da zona franca de Manaus

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Q1765225

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765225 Direito Tributário

Como regra, considera-se ocorrido o fator gerador do Imposto de Importação (I.I.) sob aspecto temporal a data:

A

da passagem da mercadoria pelo território nacional com destino a outro país

B

da entrada da mercadoria pelo território nacional destinada a retornar ao país de origem

C

do registro da declaração de exportação realizado através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)

D

do registro da declaração de importação realizado através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)

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Q1765224

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765224 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Importação (I.I.), a entrada de uma máquina passando pelo território nacional com destino a outro país é hipótese de:

A

pagamento de imposto de importação

B

antecipação tributária

C

substituição temporária

D

trânsito aduaneiro

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Q1765223

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765223 Direito Tributário

Considerando o Imposto de Importação (I.I.), pode-se entender que a entrada de um quadro artístico para a exposição temporária em um museu no território nacional e destinado a retornar ao país de origem configura:

A

base de cálculo do imposto de importação

B

fato gerador para imposto de importação

C

incidência do imposto de importação

D

admissão temporária

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Q1765222

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765222 Comércio Internacional (Exterior)

A modalidade de pagamento na importação onde há a emissão de documento por um banco, garantindo ao exportador estrangeiro o recebimento pela venda, desde que atendidas as condições e prazos estipulados é:

A

cobrança

B

remessa sem saque

C

remessa antecipada

D

crédito documentário

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Q1765221

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765221 Direito Civil

Um contrato é considerado internacional quando possui ligação com mais de um ordenamento jurídico potencialmente aplicável à sua regência e/ou à sua execução. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) estabeleceu uma regra específica para os contratos internacionais utilizando, como elemento de conexão, a vinculação do contrato à lei:

A

da nacionalidade do proponente

B

do domicílio do proponente

C

da constituição da obrigação

D

do local do delito

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Q1765220

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765220 Comércio Internacional (Exterior)

No INCOTERM / FOB (International Commercial Terms) / Free On Board) ‒ cláusula de uso exclusivo para o transporte marítimo, fluvial ou lacruste ‒, a responsabilidade pela entrega da mercadoria já desembaraçada para a exportação do país de origem, a bordo do navio e na data convencionada pelas partes, é do:

A

exportador

B

importador

C

arrematante de produtos apreendidos

D

arrematante de produtos abandonados

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Q1765219

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765219 Comércio Internacional (Exterior)

A gestão do SISCOMEX está a cargo do:

A

Ministério da Agricultura , Pecuária e Abastecimento

B

Ministério de Estado da Infraestrutura

C

Ministério das Relações Exteriores

D

Ministério da Economia

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