Questões de Concurso Para funpresp-exe
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Com base na legislação pertinente às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens a seguir
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC) é autorizada a estabelecer procedimentos
contábeis específicos das EFPC e a estruturar a planificação
contábil padrão.
Com base na legislação pertinente às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens a seguir.
Os registros das EFPC relativos às contribuições e aos
pagamentos de benefícios de planos estruturados nas
modalidades de contribuição definida e contribuição variável
podem ser efetuados com base no regime de caixa,
respeitando o prazo previsto no regulamento de cada plano
de benefícios, devendo tal procedimento ser mencionado em
notas explicativas às demonstrações contábeis.
As EFPC que operam planos de assistência à saúde devem seguir as instruções e a planificação contábil estabelecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
O rol de demonstrações contábeis obrigatórias das EFPC inclui o balanço patrimonial consolidado, a demonstração de mutações do patrimônio social consolidada e a demonstração do plano de gestão administrativa por plano de benefício.
O conjunto de demonstrações contábeis anuais das EFPC deve ser entregue à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) até o dia 31 de março do ano subsequente ao exercício social encerrado.