Questões de Concurso
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De acordo com o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema do CFMV e dos CRMVs, julgue o item.
Nos casos de decisões colegiadas proferidas pelos CRMVs, caberá recurso de apelação para o CFMV.
De acordo com o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema do CFMV e dos CRMVs, julgue o item.
A punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato.
De acordo com o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema do CFMV e dos CRMVs, julgue o item.
Os processos ético-profissionais serão julgados em caráter público, não sigiloso, tendo acesso às suas informações tanto as partes como qualquer interessado.
De acordo com o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema do CFMV e dos CRMVs, julgue o item.
Nos casos omissos do Código de Processo Ético Profissional, as normas de processo penal e processo civil poderão ser aplicadas de forma subsidiária e supletivamente.
Acerca da Resolução CFMV nº 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), julgue o item.
Aos servidores dos CRMVs é vedado manutenção de sigilo absoluto a respeito dos processos ético-profissionais.
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