Questões de Concurso
Para mc
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São consideradas sociedades simples aquelas que exercem atividades previstas em lei específica, por meio de atos cooperativos, com prestação de serviços diretos aos seus associados, sem objetivo de lucro e com objetivo comum de obter melhores resultados para cada um deles em particular.
Cabe ao oficial do registro verificar se é contrário à moral o objeto das pessoas jurídicas cujos atos constitutivos sejam levados a registro.
As sociedades com fins lucrativos que tenham o seu capital social dividido em ações não terão seus atos constitutivos registrados no registro civil de pessoas jurídicas.
Embora seja livre a criação de organizações religiosas, o poder público pode vedar o registro dos atos constitutivos dessas organizações se, respeitado o contraditório e a ampla defesa, concluir que elas sejam prejudiciais à coletividade.
Uma organização pautada na legitimidade carismática apoia-se nas normas legais racionais preexistentes na organização.
Uma das limitações da administração pública burocrática é o fato de os controles administrativos que buscam evitar a corrupção serem sempre realizados a posteriori.
Caso um locador tenha pagado os aluguéis vencidos após o prazo prescricional, conclui-se que ele renunciou tacitamente à prescrição.
Na concorrência monopolística, as empresas maximizam o lucro igualando o preço ao custo marginal.
Uma situação em que o monopolista discrimina perfeitamente o preço é eficiente no sentido de Pareto.
A longo prazo, a concorrência monopolística opera com excesso de capacidade.
Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.
As decisões de roteamento de um roteador em funcionamento normal se baseiam no endereço IP de destino de um pacote.
O processo do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), estabelecido pela norma NBR ISO/IEC 27001:2006, se baseia no modelo PDCA (plan do check act).
As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabelecimento de fins públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, sem a especificação dos meios para a obtenção das finalidades colimadas.
O candidato a presidente da República será eleito quando alcançar a maioria absoluta dos votos, não se computando os votos em branco e os nulos.
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.
É vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com a exceção daquela que tenha caráter informativo.
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.