Questões de Concurso para CELESC

Q297663

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297663 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

A

Não se aplica o princípio do jus postulandi nos dissídios coletivos, sendo, pois, obrigatória a assistência por advogado.

B

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

C

No processo do Trabalho, a compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa.

D

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

E

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

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Q297662

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297662 Direito Processual do Trabalho

Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à ação
rescisória, podendo, todavia, serem objeto de ação anulatória.

B

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

C

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

D

Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a demanda será indeferida de plano.

E

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

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Q297661

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297661 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

A

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 4 (quatro) horas seguidas.

B

Os documentos juntos aos autos pelas partes poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

C

No procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 testemunhas.

D

Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

E

Os prazos no processo do Trabalho, em razão do princípio da proteção ao trabalhador, contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.

Q297660

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297660 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta, em sede de execução trabalhista.

A

A citação será feita por oficiais de diligência, por carta ou por edital, exceto no caso de execução que envolva o rito sumaríssimo.

B

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

C

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 30 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

D

Na arrematação, o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 30% do seu valor.

E

Os atos processuais de penhora serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, podendo, inclusive, se for necessário, ser requisitada força policial.

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Q297658

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297658 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas referentes às comissões de conciliação prévia:

1. Instituídas no âmbito da empresa, serão compostas de, no mínimo, três e, no máximo, doze membros.

2. O empregado, membro titular da Comissão de Conciliação Prévia, goza de estabilidade provisória, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta, nos termos da lei.

3. Metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional.

4. O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q297657

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297657 Direito do Trabalho

Em relação à jornada de trabalho:

1. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

2. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

3. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 15 minutos.

4. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

Q297656

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297656 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação à greve.

A

Afim de preservar a continuidade de sua atividade produtiva, as empresas podem adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento

B

As manifestações e os atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho sem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

C

É vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.

D

Quando o ordenamento jurídico assegura meio pacífico próprio para a solução de conflito, é abusivo o movimento grevista defagrado para exigir o cumprimento de inobservância de norma coletiva em vigor.

E

A greve que for atinjir o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários dos serviços essenciais deve ser comunicada com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

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Q297655

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297655 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

B

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

C

Considera-se empregado toda a pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

Sendo idêntico o cargo, independentemente da função efetivamente exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, corresponderá igual salário.

E

Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 e as 05 horas.

Q297654

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297654 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação às férias anuais.

A

As férias coletivas deverão contemplar a todos os empregados de uma empresa.

B

Após o gozo das férias o empregado deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

C

O empregado terá férias em dobro, sempre que elas forem concedidas após o prazo 12 meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.

D

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

E

Em caso de férias coletivas, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

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Q297653

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297653 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

A

É relativa a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS em nome dos trabalhadores.

B

Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

C

Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, a condenação em honorários advocatícios não poderá exceder a 5% do valor da causa.

D

A conta vinculada do trabalhador no FGTS somente poderá ser movimentada nas seguintes situações: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

E

A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal, cabendo ao Ministério da Ação Social o papel de agente operador.

Q297652

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297652 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa corret.

A

A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

O recebimento de exceção não suspende o curso do processo.

C

Quando forem citados vários réus para a ação, o prazo para responder ser-lhes-á comum, ainda que os litisconsortes tenham diferentes procuradores.

D

Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de agravo de instrumento.

E

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, implica a extinção da reconvenção.

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Q297651

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297651 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando:

A

o juiz indeferir a petição inicial.

B

o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

C

ocorrer confusão entre autor e réu.

D

o autor desistir da ação.

E

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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Q297650

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297650 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

B

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente.

C

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

D

A apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

E

Cabem embargos infringentes do acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença definitiva de mérito.

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Q297649

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297649 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, com fundamento no Código de Processo Civil Brasileiro:

A

O termo de conciliação adquire o valor de sentença quando assinado pelas partes.

B

A audiência não poderá ser adiada por convenção das partes.

C

As audiências serão sempre públicas, inclusive no caso de processos que corram em segredo de justiça.

D

Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados poderão intervir ou apartear, desde que autorizados pelo juiz.

E

A produção de provas em audiência observará a ordem legal estabelecida: primeiramente, o juiz tomará depoimentos pessoais; posteriormente, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos; finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas.

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Q297648

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297648 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A outorga uxória é necessária para a propositura de ações que versem sobre direitos reais mobiliários e imobiliários.

B

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória para estar em juízo.

C

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.

D

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

E

O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo, sem exceção.

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Q297647

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297647 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei n^o 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

A

Não produz qualquer efeito jurídico a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, uma vez que eivada de nulidade absoluta.

B

Os contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações devem ser expressos em moeda corrente nacional.

C

As cláusulas constantes dos contratos de adesão que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

D

É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

E

Consumidor é sempre pessoa física, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q297646

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297646 Direito Civil

Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

A proposta de contrato sempre obriga o proponente.

B

As cláusulas ambíguas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.

C

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

E

O distrato opera-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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Q297645

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297645 Direito Civil

Conforme o Código Civil Brasileiro, considera-se bem móvel para os efeitos legais:

A

O direito à sucessão aberta.

B

Os direitos reais sobre bens imóveis.

C

Os direitos pessoais de caráter patrimonial.

D

As energias, quando não tenham valor econômico.

E

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

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Q297644

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297644 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

A

O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.

B

A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.

C

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.

D

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.

E

Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.

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Q297643

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297643 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar sobre a propriedade.

A

O proprietário não pode ser privado da coisa por motivo de utilidade pública ou interesse social.

B

São proibidos os atos que não trazem qualquer comodidade ou utilidade ao proprietário, e que sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

C

Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

D

Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.

E

A propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.

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