Questões de Concurso Para ufms

Para fins da aplicação da lei sobre o uso de animais em experimentação e pesquisa, analise as afirmações:
I - A profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite. II - O anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro. III - As intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias.
NÃO é(são) considerado(s) experimento(s):

São consideradas como atividades de pesquisa científica com experimentação animal, de acordo com a Lei 11.794/2008: 

Em conformidade com a Lei nº 11.794/2008, a criação e a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:
I - estabelecimentos de ensino superior. II - estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. III - estabelecimento de ensino médio com aptidão em saúde pública.
Está(ão) correta(s):

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA possui a(s) competência(s) de:
I - Credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica. II - Monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa. III - Delegar as Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, apreciar e decidir recursos interpostos. IV - Assessorar o Poder Executivo a respeito das atividades de ensino e pesquisa.
Está(ão) correta(s):

Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO: