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Q892617
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata
dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:
Q892616
Serviço Social
Em relação ao Benefício de Prestação Continuada – BPC – da LOAS, o Estatuto do Idoso
estabelece que
Q892615
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A instituição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01/10/2003) se destina a regular os direitos
assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior
Q892614
Serviço Social
O Tratamento Fora do Domicílio – TFD –, regulamentado pela Portaria SAS/MS nº 055/99, visa
garantir, pelo Sistema Único de Saúde – SUS –, o tratamento de média e alta complexidade a pacientes
portadores de doenças não tratáveis no município de origem, e acompanhante (se necessário e previsto
na legislação), encaminhados para as Unidades de Saúde de outro Município ou Estado. Segundo a
portaria citada em seu artigo 6º, a solicitação de TFD deverá ser feita
Q892613
Serviço Social
Segundo a Lei 8.080/1990, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, e deve ser exercida
em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
Q892612
Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, define como exigência para o repasse dos
recursos da assistência social para os municípios, estados e o distrito federal, a efetiva instalação e
funcionamento dos seguintes elementos:
Q892611
Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – regulamentou o desenho político e institucional que
deve ordenar e organizar o sistema da assistência social enquanto parte integrante do sistema de
proteção social definido pela Constituição Federal de 1988. Esse desenho criou uma nova relação entre
Estado e sociedade, uma vez que a organização da assistência social passou a se basear pelas
seguintes diretrizes:
I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II. desconcentração político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo;
III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
IV. adesão espontânea da população, individual ou representativa, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
V. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
VI. primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Estão corretos os itens
I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II. desconcentração político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo;
III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
IV. adesão espontânea da população, individual ou representativa, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
V. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
VI. primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Estão corretos os itens
Q892610
Serviço Social
O fundo público reflete disputas existentes na sociedade de classes, uma vez que
Q892609
Serviço Social
Compete ao poder público organizar a Seguridade Social com base nos seguintes objetivos:
Q892608
Serviço Social
Com base na compreensão de que os direitos sociais “[...] representam a via por meio da qual a
sociedade penetra no Estado, procurando: conhecê-lo, controlá-lo e interferir na sua estrutura
administrativa, nos seus processos de legitima o e regula o, nas suas prioridades e objetivos”
(PEREIRA, 2002 p.34), é correto afirmar que as políticas sociais são o conjunto de ações públicas,
governamentais ou não, destinadas à satisfação de necessidades coletivas. Desta forma, as políticas
sociais, enquanto ações públicas
Q892607
Serviço Social
A Pesquisa para o serviço social fornece subsídios à análise do processo de produção e reprodução
da vida social sob o capitalismo, contribuindo para a elaboração de projetos de intervenção e a
intervenção propriamente dita. Desta forma, a Pesquisa no serviço social possibilita desenvolver
competências profissionais em três níveis:
Q892606
Serviço Social
A Pesquisa, enquanto elemento constitutivo da formação profissional do serviço social, deve dotar o
assistente social da capacidade de
I. desvendar as dimensões constitutivas da questão social; II. prescindir dos instrumentos de pesquisa das ciências naturais e biológicas; III. utilizar ferramentas ideológicas de pesquisa no exercício da militância profissional; IV. identificar as motivações morais do capitalismo na prática social dos usuários da política social; V. desvendar o padrão de intervenção social do Estado nas expressões da questão social, do significado e da funcionalidade das ações instrumentais a este padrão; VI. identificar e construir estratégias que orientem e instrumentalizem a ação profissional.
Estão corretos os itens
I. desvendar as dimensões constitutivas da questão social; II. prescindir dos instrumentos de pesquisa das ciências naturais e biológicas; III. utilizar ferramentas ideológicas de pesquisa no exercício da militância profissional; IV. identificar as motivações morais do capitalismo na prática social dos usuários da política social; V. desvendar o padrão de intervenção social do Estado nas expressões da questão social, do significado e da funcionalidade das ações instrumentais a este padrão; VI. identificar e construir estratégias que orientem e instrumentalizem a ação profissional.
Estão corretos os itens
Q892605
Serviço Social
A visita domiciliar é um instrumento profissional do assistente social que deve ser utilizado para
I. ampliar as possibilidades de conhecimento da realidade social do usuário; II. identificar os dados inverídicos registrados no cadastro do usuário; III. ratificar a garantia dos direitos sociais do usuário ao colocar o saber técnico a sua disposição; IV. criar mais uma possibilidade de dialogar e conhecer a realidade sociocultural e familiar do usuário, a partir de seu espaço de vivência; V. fiscalizar e educar a privacidade da vida cotidiana do usuário; VI. complementar um estudo social necessário à elaboração de um laudo.
Estão corretos os itens
I. ampliar as possibilidades de conhecimento da realidade social do usuário; II. identificar os dados inverídicos registrados no cadastro do usuário; III. ratificar a garantia dos direitos sociais do usuário ao colocar o saber técnico a sua disposição; IV. criar mais uma possibilidade de dialogar e conhecer a realidade sociocultural e familiar do usuário, a partir de seu espaço de vivência; V. fiscalizar e educar a privacidade da vida cotidiana do usuário; VI. complementar um estudo social necessário à elaboração de um laudo.
Estão corretos os itens
Q892604
Serviço Social
Para o assistente social a reunião se torna um instrumento profissional na medida em que é utilizada
tanto para socializar dados, informações, recursos, e outros, para as pessoas que têm interesses
comuns, quanto para capturar a dinâmica das forças vivas da sociedade. Desta forma, o uso do
instrumento reunião permite a emersão
Q891938
Contabilidade Geral
As instituições financeiras realizam operações de crédito e podem receber doações e subvenções
fiscais. Por isso poderão constituir a Reserva de Lucros a Realizar e Reservas de Incentivos Fiscais.
Sobre a constituição e a destinação da Reserva de Lucros a Realizar e Reserva de Incentivos Fiscais
não é correto afirmar o seguinte:
Q891937
Contabilidade Geral
As instituições financeiras devem contabilizar a reserva legal, desde que procedimentos contábeis e
jurídicos-societários sejam acatados. Sobre a constituição e a destinação da reserva legal não é correto
afirmar o seguinte:
Q891936
Contabilidade Geral
Sobre a escrituração dos fatos econômicos, considerando que as instituições financeiras devem
acatar disposições legais, não é correto afirmar o seguinte:
Q891935
Contabilidade Geral
O Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF – e normas
consubstanciadas têm por objetivo uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos
praticados, racionalizar a utilização de contas, estabelecer regras, critérios e procedimentos necessários
à obtenção e divulgação de dados, possibilitar o acompanhamento do sistema financeiro, além de
avaliar o desempenho e o controle, de modo que as demonstrações financeiras elaboradas expressem,
com fidedignidade e clareza, a real situação econômico-financeira da instituição e de conglomerados
financeiros. Sobre a Contabilidade das Instituições Financeiras não é correto afirmar o seguinte:
Q891934
Contabilidade Geral
A contabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil (BACEN), para efeitos fiscais, deve observar o artigo 61 da Lei nº 11.941/2009. No que
diz respeito à aplicação da contabilidade das instituições financeiras e ao reflexo fiscal das instituições
financeiras não é correto afirmar o seguinte:
Q891933
Auditoria
O parecer do auditor independente deve ser claro e expressar objetivamente se as demonstrações
contábeis auditadas, em todos os aspectos relevantes, na opinião do auditor, estão ou não
adequadamente representadas. Nas demonstrações contábeis de determinada instituição financeira
consta a provisão para devedores duvidosos, porém em montante tal que não representa a real
inadimplência dos clientes. No parecer dos auditores consta o seguinte parágrafo: “Em nossa opinião,
exceto quanto aos efeitos da insuficiência de provisão para créditos de liquidação duvidosa comentada
no parágrafo 3º, as demonstrações contábeis...”. Essa expressão é empregada em pareceres
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