Questões de Concurso para UNICAMP

Q929504

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929504 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as razões finais

A

podem ser aduzidas no prazo de dez minutos após o encerramento da instrução processual.

B

devem ser aduzidas no prazo de dez minutos após a renovação da proposta de conciliação.

C

devem ser aduzidas no prazo mínimo de cinco dias após a renovação da proposta conciliatória.

D

podem ser aduzidas no prazo de dez dias após frustrada a última proposta conciliatória.

E

serão remissivas ao alegado e provado pelas partes, sempre que a reclamação for no rito ordinário.

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Q929503

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929503 Direito Processual do Trabalho

Na hipótese de conciliação trabalhista, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,

A

exceto se for parte a Fazenda Pública, a qual deverá ratificar o acordo no prazo alusivo ao recurso.

B

inclusive para a Previdência Social, desde que esteja presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

C

exceto para a Previdência Social, que poderá interpor agravo de instrumento quanto às contribuições que lhe forem devidas.

D

exceto para a Previdência Social, que poderá interpor o recurso ordinário, por meio da União, quanto às contribuições que lhe forem devidas, se a demanda estiver na fase de conhecimento.

E

inclusive para a Previdência Social, independentemente da presença do representante do Ministério Público do Trabalho.

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Q929502

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929502 Direito Processual do Trabalho

A inversão do ônus da prova

A

pode tornar excessivamente difícil o encargo probatório do reclamado ou do reclamante.

B

deve ser feita pelo juiz do trabalho em decisão fundamentada, antes da abertura da instrução processual.

C

não pode acarretar o adiamento da audiência.

D

não se aplica ao fato impeditivo, cuja prova é ônus do reclamado.

E

pode favorecer o reclamante, mas não o reclamado, pois este último assume os riscos da atividade.

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Q929501

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929501 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a revelia não produz os efeitos da confissão quanto à matéria de fato se

A

a reclamada for a Fazenda Pública e os direitos forem disponíveis.

B

as alegações não forem confirmadas nem complementadas pelos documentos juntados.

C

havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

D

a petição inicial não estiver acompanhada de documentos hábeis à prova das alegações.

E

as alegações de fato forem inverossímeis e não estiverem em contradição com a prova constante dos autos.

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Q929500

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929500 Direito do Trabalho

A convenção ou acordo coletivo de trabalho

A

não pode ter prazo superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

B

não pode ter prazo superior a um ano, sendo vedada a ultratividade.

C

não pode ter prazo superior a três anos, sendo permitida a ultratividade.

D

pode disciplinar a redução do prazo de licença-maternidade, desde que haja uma vantagem adicional à empregada.

E

pode disciplinar a redução do prazo de licença-paternidade, desde que haja a expressa concordância do empregado e concessão de vantagem.

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Q929499

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929499 Direito do Trabalho

Considerando as expressas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, a perda da carteira nacional de habilitação, por conduta culposa do motorista empregado,

A

faculta ao empregador a despedida por justa causa.

B

poderá autorizar a despedida por justa causa, se houver previsão contratual.

C

impõe a extinção automática do contrato de trabalho.

D

impõe ao empregador o dever de transferir o empregado para outra função.

E

não é motivo para a despedida por justa causa.

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Q929498

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929498 Direito do Trabalho

Determinado empregado, admitido, em dezembro de 2017, para o exercício da função de engenheiro químico, com o salário de R$ 14.000,00 mensais, pactuou com seu empregador o banco de horas anual, a redução do intervalo para 30 minutos e o enquadramento do grau de insalubridade. Considerando a situação proposta e a legislação trabalhista atual, é possível afirmar que a pactuação é

A

nula apenas em relação ao banco de horas anual, que depende de negociação coletiva.

B

nula em relação ao banco de horas anual e o enquadramento do grau de insalubridade, que dependem de negociação coletiva.

C

nula apenas em relação ao enquadramento do grau de insalubridade, pois se trata de questão afeta a normas de ordem pública.

D

válida, pois a situação relatada não depende de negociação coletiva.

E

válida apenas se houver convenção ou acordo coletivo de trabalho disciplinando a possibilidade mencionada.

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Q929497

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929497 Direito do Trabalho

O período de afastamento do empregado, por motivo de acidente do trabalho,

A

enseja a estabilidade no emprego por, no mínimo, doze meses, após a alta médica, mesmo quando inferior a quinze dias.

B

computa-se na contagem do tempo de serviço apenas para efeito de indenização.

C

computa-se na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade.

D

enseja a estabilidade no emprego, tão-somente, na hipótese de culpa do empregador.

E

não se computa na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade, na hipótese de culpa exclusiva do empregado.

Q929496

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929496 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário do empregado

A

as diárias para viagem e os prêmios pagos habitualmente pelo empregador.

B

os prêmios e abonos pagos habitualmente pelo empregador.

C

as diárias que excedem a 50% da remuneração e os abonos pagos habitualmente pelo empregador.

D

os abonos e as gratificações legais pagas com habitualidade pelo empregador.

E

as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

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Q929495

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929495 Direito do Trabalho

A prestação de serviços em regime de teletrabalho

A

pressupõe a execução das atividades exclusivamente fora das dependências do empregador.

B

não desobriga o empregador de orientar o empregado quanto às precauções para evitar doenças e acidentes do trabalho.

C

impõe ao empregado o ônus de suportar as despesas para manutenção do local de trabalho.

D

não pode ser alterada para o regime presencial sem a concordância do empregado.

E

depende de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com indicação das responsabilidades do empregador.

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Q929494

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929494 Direito Previdenciário

As empresas com 100 (cem) empregados são obrigadas a contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados, no percentual

A

variável entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), dependendo da atividade econômica.

B

de 2% (dois por cento), independentemente da atividade econômica exercida.

C

ajustado por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, assegurado o percentual mínimo de 3% (três por cento).

D

mínimo de 5% (cinco por cento), independentemente da atividade econômica exercida.

E

variável entre 3% (três por cento) e 5%, dependendo da atividade econômica.

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Q929493

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929493 Legislação Federal

Acerca dos conceitos literalmente trazidos pela Lei n^o 13.123/15, é correto afirmar que:

A

trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica é a denominação de pesquisa.

B

protocolo comunitário é o consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições.

C

acesso ao conhecimento tradicional associado é a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados.

D

acordo de repartição de benefícios é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos lucros decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável.

E

condições in situ são aquelas em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural.

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Q929492

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929492 Legislação Federal

Sobre o que prevê a Lei n^o 11.794/08, é correto afirmar:

A

são consideradas como atividades de pesquisa, autorizando o uso de animais, as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

B

a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita exclusivamente aos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados.

C

considera-se experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.

D

o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

E

é autorizado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

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Q929491

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929491 Direito Ambiental

A administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é o que a Lei n^o 12.651/12 define como:

A

manejo sustentável.

B

uso alternativo do solo.

C

área rural consolidada.

D

área de preservação permanente.

E

reserva legal.

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Q929490

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929490 Direito Constitucional

Em um concurso público para cargo municipal, o candidato que passou em primeiro lugar não foi convocado para assumir a vaga, e no diário oficial há publicação de convocação do segundo colocado. O candidato então impetra Mandado de Segurança na defesa de seus direitos. Diante dessa situação, é certo afirmar que

A

tal candidato não agiu corretamente, pois no caso em tela deveria ter manejado um habeas data.

B

caso a sentença do procedimento adotado pelo candidato seja denegada, deve ser manejado recurso de agravo interno.

C

concedida a segurança, a sentença estará sujeita facultativamente ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o interesse em recorrer das partes.

D

os efeitos da medida liminar eventualmente deferida nesse caso persistirão até a prolação da sentença em qualquer hipótese.

E

a sentença que conceder a ordem poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

Q929489

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929489 Legislação Federal

Sobre o que prevê a Lei n^o 9.394/96, acerca da educação básica, assinale a alternativa correta.

A

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

B

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial, mesmo que preservada a sequência do currículo.

C

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.

D

O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica e do ensino médio.

E

No currículo do ensino fundamental, a partir do quinto ano, será ofertada a língua inglesa de forma obrigatória.

Q929488

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929488 Direito Sanitário

Nicolau Tibúrcio é pedreiro e sofreu um acidente quando uma laje caiu sobre sua cabeça, causando traumatismo craniano. Precisava de tratamento de emergência e internação imediata em UTI. Foi socorrido em um hospital público municipal, que não possuía vaga na UTI. De acordo com a jurisprudência a respeito da Lei n^o 8.080/90, é certo afirmar que

A

Nicolau só poderá ser transferido para outro hospital público às expensas exclusivas do Município, uma vez que seu primeiro atendimento foi realizado em órgão de saúde desse ente administrativo.

B

caso não haja vaga em hospital público, o paciente poderá ser transferido para rede privada imediatamente, que deverá ser ressarcida exclusivamente pelo Município, uma vez que seu primeiro atendimento foi realizado em órgão de saúde desse ente administrativo.

C

deverá ser transferido para outro hospital público que tenha vaga disponível, sendo que, se ainda assim não for possível o atendimento adequado, deve seguir para rede privada, sendo custeado o tratamento de forma solidária pela União, Estados e Municípios.

D

Nicolau deverá ser transferido para hospital privado imediatamente, sendo custeado o tratamento de forma solidária pelo Estado e Município, exclusivamente.

E

é dever dos entes públicos custearem o tratamento do paciente, de forma solidária, apenas em hospitais de rede pública, devendo no caso em tela o Município encontrar hospital público que possa atender o paciente em todo o território nacional.

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Q929487

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929487 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito civil, é correto afirmar que

A

tem legitimidade concorrente para presidi-lo o Ministério Público, as Procuradorias Gerais da União e dos Estados, e as Defensorias Públicas.

B

tem natureza jurídica de processo administrativo, pois composto de acusados e litigantes.

C

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

D

é inquisitório, não incidindo as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante sua tramitação, salvo se da apuração dos fatos resultar sanção pela Administração.

E

é sempre público, pois tem como objeto interesses metaindividuais.

Q929486

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o que prevê o CPC acerca das provas, assinale a alternativa correta.

A

A distribuição do ônus da prova está fixada nos termos da lei e não caberá às partes defini-lo de outra maneira em nenhuma hipótese, devendo o autor provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos do autor, salvo os casos em que se admite a inversão do ônus probatório.

B

Todas as vezes que a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar-lhe o teor e o conteúdo, além de sua vigência.

C

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

D

A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

E

O rol de testemunhas conterá, obrigatoriamente, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

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Q929485

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das súmulas do STJ.

A

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

B

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência pública e privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça Federal.

C

Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça Federal para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás.

D

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

E

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Federal da situação do imóvel.

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