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Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |
Q277075
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla a redação correta do artigo 1., da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |
Q277074
Direito Administrativo
O princípio constitucional da legalidade impõe que o administrador público deva
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |
Q277073
Direito Administrativo
“Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição, rendimento.” Essa é uma definição aplicável ao princípio constitucional da
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Licitações e Contratos |
Q277072
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública, em conformidade com a redação atualizada (pela Emenda Constitucional 19/98) do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
Q277021
Serviço Social
Com a Constituição de 1988, importantes alterações foram introduzidas na Previdência Social Brasileira e posteriormente alteradas por emendas constitucionais. Sabe-se, por exemplo, que a aposentadoria_____________ é o benefício pago ao segurado quando a perícia médica previdenciária reconhece, por meio de um laudo, que sua incapacidade laboral é___________ e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade ____________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Q277020
Serviço Social
No setor privado, a contratação de qualquer forma de trabalho remunerado, seja por meio de vínculo empregatício (regime da Consolidação das Leis do Trabalho com registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou por meio da prestação de serviços (autônomo), além de outras, mais específicas, torna obrigatória a contribuição à previdência e propicia a filiação previdenciária. Com isso, os filiados ou segurados da previdência social adquirem direito a determinados benefícios. O auxílio- doença é o benefício pago ao segurado, desde que já tenha contribuído, na data da incapacidade, por pelo menos
Q277019
Serviço Social
Somente com o advento da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é inscrita como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, regulamentada na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, sendo uma conquista resultante dos movimentos sociais. Dentre as diretrizes expressas nessa lei, conforme previsões contidas no art. 5.º, destacam-se:
I. a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, contributiva, que provê os mínimos sociais;
II. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
III. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
V. primazia da responsabilidade social do Estado na condução da política de assistência social na esfera estadual do governo.
Está correto apenas o contido em
I. a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, contributiva, que provê os mínimos sociais;
II. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
III. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
V. primazia da responsabilidade social do Estado na condução da política de assistência social na esfera estadual do governo.
Está correto apenas o contido em
Q277018
Serviço Social
Conforme a Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011, que al- terou Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu artigo 3.º, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam
Q277017
Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 introduziu no Brasil o conceito de Seguridade Social, nele incluindo a saúde, a previdência e a assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal n.º 8.742/93, introduz uma nova forma de discutir a Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor. De acordo com previsões contidas no artigo 4.º da LOAS, dentre outros, destacam-se como princípios da Assistência Social a:
I. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
III. promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
V. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VI. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Está correto apenas o contido em
I. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
III. promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
V. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VI. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Está correto apenas o contido em
Q277016
Serviço Social
Uma visão mais positiva do envelhecimento começa a ganhar força nos dias atuais e resulta de fatores variados, dentre os quais se destaca o crescimento numérico dos idosos no mundo inteiro. Em consequência, cresce entre eles a consciência dos seus direitos, assim como sua capacidade de influência nas diversas esferas sociais. Nesse sentido, o art. 4.º do Estatuto do Idoso estabelece: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.” Ainda, o §1.º prevê: É dever ____________ prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Q277015
Serviço Social
Por exigência legal, a comunidade participa da escolha dos Conselheiros Tutelares, designando aqueles membros aos quais deseja confiar o atendimento das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. Mas, como se escolhe o Conselho Tutelar? Conforme estabelece o artigo 139 do ECA, o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade
Q277014
Serviço Social
A adoção de criança e adolescente só poderá ser feita nos termos da lei, de que se conclui que será ela sempre judicial, cuja competência é do Juízo da Infância e da Juventude.
De acordo com o artigo 39 do ECA, a adoção é medida___________ e____________,a qual se deve recorrer apenas quando______________os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva- mente, as lacunas do texto.
De acordo com o artigo 39 do ECA, a adoção é medida___________ e____________,a qual se deve recorrer apenas quando______________os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva- mente, as lacunas do texto.
Q277013
Serviço Social
Com a edição da Lei n.º 8.069/90, o ECA, uma nova ordem jurídica se impôs, reformulando ideias e conceitos superados e até então em vigor por força do Código de Menores (Lei n.º 6.697/79). No que se refere ao trabalho de crianças e adolescentes, a normativa hoje vigente é incisiva na eliminação do trabalho infantil e transformadora em relação à exploração do trabalho juvenil. Ao estabelecer o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, o ECA
Q277012
Serviço Social
De acordo com o artigo 19 da Lei Federal n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Em consonância com os parágrafos 1.º e 2.º do referido artigo, o ECA determina que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de convivência familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada___________________, e sua permanência nesse tipo de programa não se prolongará por mais de____________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva- mente, as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva- mente, as lacunas do texto.
Q277011
Serviço Social
O texto constitucional de 1988, com relação à saúde, após vários acordos políticos e pressão popular, atende em grande parte às reivindicações do movimento sanitário, prejudica os interesses empresariais do setor hospitalar e não altera a situação da indústria farmacêutica. O artigo 198 da Constituição Federal preconiza:
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes:
I. atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
III. monitoramento de atividades específicas relativas à saúde do trabalhador;
IV. participação da comunidade;
V. prestação de serviços globais, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços socioassistenciais.
Está correto apenas o contido em
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes:
I. atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
III. monitoramento de atividades específicas relativas à saúde do trabalhador;
IV. participação da comunidade;
V. prestação de serviços globais, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços socioassistenciais.
Está correto apenas o contido em
Q277010
Serviço Social
A questão social é histórica por natureza, condensa lutas sociais de sujeitos individuais e coletivos no enfrentamento das desigualdades e opressões da sociedade do capital nos vários momentos da história. No enfrentamento de questões dessa natureza, a Constituição Federal de 1988 estabelece a ordem social tendo como base o primado do trabalho e com o objetivo do bem-estar e da justiça social. Quanto à Assistência Social, prevê, no artigo 203, que será prestada, independentemente de contribuição,
Q277009
Serviço Social
Nas últimas décadas, as famílias brasileiras vêm se modi- ficando e se reconfigurando, o que impossibilita pensar a família com base em um modelo único ou ideal, como o tradicional casal com filhos. As alterações na família fazem parte e estão relacionadas às transformações contemporâneas da sociedade. Destacam-se como algumas características de uma nova configuração das famílias brasileiras, que teve início nos anos 1990, a redução do número de filhos, o predomínio das famílias nucleares;
I. o aumento significativo das famílias monoparentais, com predominância das mulheres como chefes;
II. a omissão da figura masculina da família na educação dos filhos;
III. o aumento das famílias recompostas;
IV. o aumento de pessoas que vivem sós;
V. a interferência dos meios de comunicação na formação dos filhos.
Está correto apenas o contido em
I. o aumento significativo das famílias monoparentais, com predominância das mulheres como chefes;
II. a omissão da figura masculina da família na educação dos filhos;
III. o aumento das famílias recompostas;
IV. o aumento de pessoas que vivem sós;
V. a interferência dos meios de comunicação na formação dos filhos.
Está correto apenas o contido em
Q277008
Serviço Social
A família deve ser compreendida como síntese de múltiplas determinações sócio-históricas, econômicas e culturais e como uma totalidade dinâmica e ___________. É uma instituição social construída pela cultura, pelo movimento da história e das relações socioeconômicas da sociedade. Sendo historicamente condicionada, ela é também dialeticamente ___________ estrutura social na qual está inserida. A família é uma forma específica de ___________, um espaço privilegiado de socialização, de vivência das primeiras experiências, de busca coletiva de sobrevivência, de proteção aos filhos e aos demais membros.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Q277007
Serviço Social
A qualificação da família como principal agente da socialização primária e de locus privilegiado para o desenvolvimento da cidadania, da proteção e do cuidado de seus membros certamente foi determinante para sua primazia na concepção e implementação da política de Assistência Social, uma vez que, para assumir esse papel que lhe é socialmente atribuído, faz-se necessário que ela seja alvo de atenção pelo Estado. Todavia, para além da centralidade da família, a Política Nacional de Assistência Social estabelece a matricialidade sociofamiliar, colocando em foco
Q277006
Serviço Social
A mera avaliação de desempenho é muito limitada, não faz justiça e mal avalia os programas, embora constitua passo indispensável de qualquer avaliação. Isoladamente, esse plano restrito dos resultados poderá dizer muito sobre a realização de um programa, mas pouco ou nada sobre sua efetividade.
A respeito do conceito de efetividade, é correto afirmar que
A respeito do conceito de efetividade, é correto afirmar que
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