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I. De acordo com a Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, entre esses direitos está, ser tratada, sempre, em serviços comunitários de saúde mental.
II. De acordo com a Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; dessa forma, não necessita ser determinada pela justiça.
III. De acordo com a Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, para o término da internação involuntária, é necessário que a justiça solicite seu encerramento.
É correto o que se afirma APENAS em:
1. Saída temporária em regime semiaberto.
2. Prisão domiciliar.
3. Livramento condicional.
4. Suspensão condicional da pena.
Estão corretos os itens:
1. Ministério Público.
2. Conselhos da Comunidade.
3. Patronatos.
4. Defensoria Pública.
Estão corretos os itens:
1. O livramento condicional cabe nos casos de pena aplicada igual ou superior a quatro anos.
2. O livramento condicional é vedado ao reincidente específico em crime hediondo.
3. A reparação do dano é requisito para o livramento condicional, exceto no caso de demonstração da impossibilidade de fazê-lo.
4. A competência para apreciação do pedido de livramento condicional é sempre do juiz de execução.
Assinale a alternativa correta.
