Questões de Concurso para UERJ

Q3424788

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Q3424788 Português

Texto associado

ANGERAMI, V. A.

Disponível em: https://cartacapital.com.br/sociedade/o-beco-brasileiro/. Acesso em: 05 fev. 2025.

Figuras de linguagem são recursos expressivos empregados para gerar efeitos de sentido conotativos. Considerando-se o tema discutido nesse texto, a frase que explica a metáfora presente no título é:

A

Como o bem-estar psíquico está associado a uma sociedade mais justa, não há solução para essa questão no Brasil no atual contexto.

B

A grande quantidade de pessoas em situação de rua não é exclusiva de São Paulo, mas espalha-se por todo o Brasil.

C

A verdadeira função do salário mínimo, que é sustentar o trabalhador, não é cumprida no Brasil.

D

Pela ausência de uma educação libertária, o oprimido sonha em se tornar opressor no Brasil.

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Q3424787

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Q3424787 Português

Texto associado

ANGERAMI, V. A.

Disponível em: https://cartacapital.com.br/sociedade/o-beco-brasileiro/. Acesso em: 05 fev. 2025.

Tipos textuais são segmentos de texto que se distinguem por sua estrutura e seu propósito específicos, como narrar, descrever, explicar, convencer ou instruir. Embora o texto O beco brasileiro seja predominantemente argumentativo, o trecho do quinto parágrafo “Há alguns anos, no posto de combustível (...) e um ideal a ser alcançado por seus empregados” (l. 31-35) classifica-se como:

A

expositivo

B

descritivo

C

narrativo

D

injuntivo

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Q3424786

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424786 Português

Texto associado

ANGERAMI, V. A.

Disponível em: https://cartacapital.com.br/sociedade/o-beco-brasileiro/. Acesso em: 05 fev. 2025.

Em textos argumentativos, geralmente estão presentes recursos de persuasão que visam aproximar o leitor do texto. Nesse texto, para chamar a atenção do leitor, o autor faz uso recorrente de:

A

dados estatísticos

B

perguntas retóricas

C

estruturas de concessão

D

citações de especialistas

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Q3424785

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424785 Português

Texto associado

ANGERAMI, V. A.

Disponível em: https://cartacapital.com.br/sociedade/o-beco-brasileiro/. Acesso em: 05 fev. 2025.

Em um artigo de opinião, a tese é o posicionamento que o autor defende em relação à ideia principal do texto. Em O beco brasileiro, a tese defendida é:

A

a plutocracia está na origem do enriquecimento dos bancos e do empobrecimento da população

B

não se pode falar em saúde mental sem enfrentar as desigualdades que adoecem a sociedade

C

a imensa população em situação de rua no Brasil é reflexo de uma sociedade adoecida

D

não há investimento suficiente em saúde, educação e saneamento básico no Brasil

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Q3364526

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364526 Direito Tributário

Considerando os entendimentos dos tribunais superiores a respeito da restituição do ICMS no regime de substituição tributária e da base de cálculo desse imposto incidente sobre a energia elétrica, conclui-se que a restituição do ICMS-ST:

A

ocorre automaticamente em todas as operações em que a base de cálculo real for inferior à presumida. As tarifas de transmissão podem ser incluídas na base do ICMS em contratos de alta demanda energética, desde que previsto por regulamentação estadual

B

é devida quando o valor da operação final for inferior à base de cálculo presumida. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, por não integrarem o consumo efetivo de energia

C

é um direito que está vinculado à comprovação de que a operação se realizou por valor inferior ao presumido, sendo que a exclusão das tarifas TUST e TUSD pode ser afastada por decisão administrativa estadual, mesmo que contrarie entendimento do STF

D

é um direto que, embora reconhecido pelo STF, não impede a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais, desde que haja previsão expressa em convênio firmado no âmbito do CONFAZ

Q3364525

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364525 Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN e a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade tributária em operações de fusão, incorporação e alienação de estabelecimentos, é correto afirmar que a:

A

empresa sucessora responde integralmente pelos débitos tributários da sucedida, sejam eles constituídos ou não até a data da sucessão, incluindo débitos em fase de cobrança judicial, salvo se provar que os passivos foram ocultados de forma dolosa pela empresa sucedida

B

responsabilidade tributária do adquirente, em caso de alienação de estabelecimento, limita-se aos débitos existentes até a data da alienação, sendo que sua extensão ao adquirente depende da comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte do alienante

C

sucessão empresarial implica a transferência de responsabilidade tributária limitada ao patrimônio incorporado, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre o passivo tributário e os ativos transferidos no momento da operação societária

D

sucessora responde pelos débitos da sucedida, independentemente da existência de prévia constituição formal do crédito tributário, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes da sucessão, ainda que o lançamento do tributo ocorra posteriormente

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Q3364524

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364524 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) não é aplicável em determinadas situações envolvendo a assunção dos serviços pelo gerador de lixo extraordinário. Com base na Constituição, o entendimento sobre a não incidência da TCDL é de que essa taxa:

A

deve ser reduzida pela metade, caso o município continue responsável pelo tratamento e disposição final, se o gerador do lixo extraordinário tiver assumido os encargos de coleta e transporte dos resíduos

B

pode ser afastada, se o gerador do lixo comprovar que contratou serviços privados para o tratamento e disposição final, sem que o município tenha qualquer responsabilidade, mesmo que este assuma a coleta

C

não incide nos casos em que o gerador de lixo comprova que arca exclusivamente com os serviços de coleta, transporte e manuseio, ainda que o tratamento e a disposição final sejam realizados pelo ente público

D

não é devida quando o gerador de lixo extraordinário comprova ter assumido integralmente os serviços de manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final, substituindo assim a responsabilidade do poder público

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Q3364523

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364523 Direito Tributário

Sobre a exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos, conforme os entendimentos do STF e do STJ, conclui-se que o(a):

A

ICMS excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo STF, afeta diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, implicando na redução proporcional da receita líquida tributável dessas contribuições, independentemente do regime de apuração adotado

B

ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ, salvo em regimes especiais de tributação como o lucro real, em que a exclusão pode ser parcial em função de deduções previstas na legislação

C

ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL permanece controversa, especialmente em operações com benefícios fiscais vinculados a regimes aduaneiros especiais

D

ISS, embora seja um tributo municipal, deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de regimes fiscais diferenciados, exceto em operações envolvendo incentivos fiscais estaduais

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Q3364522

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364522 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), à luz das teses fixadas na Jurisprudência do STJ na sistemática do recurso repetitivo, é correto afirmar que:

A

é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação

B

o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez aplicáveis as hipóteses previstas do Código

C

no regime do Stock Option Plan, que é revestido de natureza trabalhista, incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a existência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente

D

o redirecionamento da execução fiscal, independente da forma de dissolução da pessoa jurídica executada, deve ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data em que configurada a dissolução, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido

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Q3364521

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364521 Direito Tributário

Sobre o instituto da prescrição tributária, é correto afirmar que:

A

o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional

B

a ocorrência da prescrição não importa na extinção do crédito tributário

C

a efetivação da citação na execução fiscal interrompe o prazo prescricional

D

as normas relativas à prescrição e à decadência em matéria tributária são reservadas à lei ordinária

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Q3364520

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364520 Direito Constitucional

Sobre a abertura de créditos orçamentários e programação orçamentária, segundo o texto constitucional, é correto afirmar que:

A

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes é vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos extraordinários com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples

B

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fiscal em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização tiver sido promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente

C

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa

D

se for apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas de investimento e receitas superou 90%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dever do Poder Executivo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa

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Q3364519

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364519 Direito Tributário

Em virtude de imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, o tributo que NÃO pode incidir sobre as universidades públicas é o(a):

A

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente em imóvel alugado de terceiros pela instituição para funcionamento de departamento administrativo

B

contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidente sobre as receitas decorrentes de serviços educacionais prestados pela instituição

C

imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos de laboratório adquiridos de empresa privada para uso em pesquisa

D

imposto sobre a renda (IR) incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras da instituição

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Q3364518

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364518 Direito Tributário

Com o objetivo de reduzir sua carga tributária, uma empresa realiza um planejamento tributário, que consiste na criação de uma subsidiária em um país com tributação favorecida (paraíso fiscal), para onde são direcionadas as receitas decorrentes de suas exportações. Em seguida, a subsidiária remete os lucros para a empresa no Brasil, sob a forma de dividendos. Considerando a legislação tributária brasileira e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o planejamento tributário realizado por essa empresa é considerado:

A

abusivo, uma vez que, embora formalmente lícito, carece de propósito negocial e tem como único objetivo a redução da carga tributária, devendo ser desconsiderado pela administração tributária

B

lícito, uma vez que a empresa tem o direito de buscar a forma menos onerosa de realizar suas atividades, e a remessa de dividendos não é tributada no Brasil

C

válido, desde que a empresa comprove que a subsidiária no exterior possui substância econômica e realiza atividades efetivas no país de tributação favorecida

D

ilícito, uma vez que configura simulação, com o objetivo de ocultar a real natureza das operações e reduzir indevidamente a carga tributária

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Q3364517

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364517 Direito Tributário

Sobre a aplicação de multa tributária, de acordo com entendimento do STF, é correto afirmar que:

A

o STF definiu que a multa punitiva não pode ser superior a 20% do valor da obrigação principal, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório

B

cabe à lei complementar definir os limites dessa multa, os quais, enquanto não editado aquele diploma, devem ser limitados em 100% do débito tributário, podendo chegar em até 150% em casos de reincidência

C

os crimes de sonegação, fraude ou conluio são punidos pela lei penal, inclusive com prisão, na forma das Leis nº 4.729/1965 e nº 8.137/1990, sendo que, para evitar punição de um mesmo fato duas vezes, pela legislação penal e tributária, o STF proibiu aplicação de multa qualificada nesses casos

D

a proporcionalidade e a razoabilidade, segundo o STF, devem servir como balizas para avaliar a constitucionalidade das sanções tributárias, salvo nos casos de sonegação, fraude e conluio, quando aqueles princípios cedem aos princípios da supremacia do interesse público e da concorrência

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Q3364516

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364516 Direito Processual do Trabalho

Uma reclamação trabalhista foi julgada procedente e transitou em julgado. O exequente iniciou a liquidação do título executivo mediante petição apresentando seus cálculos. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação aos cálculos. Entendendo haver integral razão ao exequente, o juízo sentenciou homologando os seus cálculos. Inconformada, a Fazenda Pública pretende impugnar essa decisão. À luz das normas da CLT, e de acordo com a jurisprudência trabalhista, o meio impugnativo adequado, nesse caso, é:

A

impugnação aos cálculos

B

embargos à execução

C

agravo de petição

D

recurso ordinário

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Q3364515

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364515 Direito Constitucional

A área responsável pela gestão de pessoas de uma universidade pública identificou que algumas servidoras, todas ocupantes de cargos em comissão puro (não concursadas) ou contratadas temporariamente, ficaram grávidas no curso de seus vínculos com a instituição. No entanto, durante o estado gravídico, os gestores têm a intenção de exonerar as servidoras comissionadas e de encerrar, por decurso do prazo contratual, o contrato das funcionárias temporárias. Foi aberta consulta à Procuradoria-Geral da universidade sobre a regularidade dessas dispensas. Considerando o entendimento da jurisprudência mais atual, o parecer da procuradoria revelará que o(a):

A

precariedade do vínculo deve ser considerada, portanto o administrador público não pode sofrer restrição à sua liberdade decisória em decorrência do estado gravídico das servidoras, embora os interesses devam ser ponderados no caso concreto

B

princípio da isonomia não impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, na medida em que a gestante com vínculo efetivo com a Administração Pública está em situação jurídica diversa da gestante que possui vínculo precário, sendo possível, por isso, o encerramento do vínculo jurídico

C

Constituição Federal se compromete com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. No entanto, isso não induz à conclusão de que a gestante com vínculo precário possa gozar de licença-maternidade e estabilidade provisória

D

trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, isso porque o estado gravídico é o bastante para acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho

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Q3364514

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364514 Direito do Trabalho

À luz do entendimento firmado pelo STF, sobre a terceirização de atividade meio e de atividade fim, é correto afirmar que é:

A

lícita a contratação para toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, competindo à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias previstas na legislação

B

ilícita a contratação apenas para atividade fim, uma vez que, embora a Constituição Federal não imponha a adoção de um modelo de produção específico, a terceirização da atividade meio precariza as relações de trabalho, viola a dignidade do trabalhador e desrespeita direitos previdenciários

C

lícita somente a contratação para atividades de vigilância, conservação e limpeza, desde que não seja atividade fim da tomadora dos serviços, sob pena de precarização das relações de trabalho, violação da dignidade do trabalhador e desrespeito aos direitos previdenciários

D

ilícita a contratação para toda e qualquer atividade, meio ou fim, pois, sendo constatada em reclamação trabalhista, pode gerar vínculo de emprego diretamente com a Administração Pública

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Q3364513

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364513 Direito Constitucional

Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e, por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:

A

competente para processar e julgar a causa, e seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, caso provado, poderia a universidade ser condenada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas postuladas

B

competente para processar e julgar a causa, mas não seria possível reconhecer o vínculo de emprego, e, por consequência, não poderia a universidade ser condenada ao pagamento de nenhuma das verbas trabalhistas postuladas

C

incompetente para processar e julgar a causa, e não seria possível reconhecer o vínculo de emprego; subsidiariamente, em defesa da universidade, poderia ser sustentado que o reclamante teria direito apenas a saldo de salário e depósitos de FGTS

D

incompetente para processar e julgar a causa, sendo necessário acionar a Justiça Federal para reconhecer o vínculo de emprego, podendo a universidade ser condenada ao pagamento do saldo de salário e a realizar os depósitos de FGTS do período laborado

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Q3364512

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364512 Direito Previdenciário

Uma advogada concursada de empresa pública, no regime contratual de trabalho, desempenha suas atividades em regime de dedicação a seu empregador, representando os interesses da empresa estatal em juízo. Analisando a situação apresentada, conclui-se que essa profissional:

A

contribui na qualidade de segurada empregada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, sendo suas contribuições retidas e recolhidas pelo empregador

B

possui vinculação previdenciária ao regime próprio de previdência social dos servidores federais, submetido, portanto, às regras previstas a esse modelo protetivo, haja vista a extinção do modelo protetivo estadual

C

é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, salvo se optar por cobertura extensiva e obrigatória em regime de previdência complementar fechado, gerido por fundo de pensão autorizado pelo Ministério da Fazenda

D

não terá cobertura previdenciária na condição de servidora pública, salvo se optar expressamente pela adesão a algum regime protetivo disponível para sua categoria, com vinculação opcional ao regime próprio de previdência estadual

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Q3364511

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364511 Direito Previdenciário

Uma enfermeira de um hospital estadual, devidamente contratada mediante concurso público, sendo, portanto, ocupante de cargo público de provimento efetivo desde janeiro de 2025, encontra-se em exposição permanente a agentes nocivos biológicos, devidamente comprovados em laudos técnicos. Considerando esse caso, a lei garante que essa profissional poderá aposentar-se:

A

aos 55 anos, desde que permaneça na atividade insalubre e atenda aos demais requisitos da legislação

B

aos 60 anos, desde que permaneça na atividade insalubre e atenda aos demais requisitos da legislação

C

em idade reduzida, mesmo sem a efetiva exposição a agentes nocivos, haja vista a presunção de nocividade decorrente de sua atividade profissional

D

após 25 anos de atividade insalubre, independentemente da idade, desde que permaneça na atividade insalubre e atenda os demais requisitos da legislação

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