Questões de Concurso para BRDE | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695276 Direito Administrativo

O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador é estabelecido pela Lei Complementar nº 182/2021. De acordo com o disposto em tal diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

B

Os órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.

C

A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida por esta Lei Complementar.

D

Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais um período de até 24 meses.

E

As startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

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Q3695275

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695275 Direito Econômico

Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O disposto na referida Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

B

Entre os princípios que norteiam a Lei nº 13.874/2019, está a intervenção prioritária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

C

As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

D

Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

E

É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam à Lei nº 13.874/2019, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual a Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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Q3695274

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695274 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, exclusivamente, os membros da diretoria.

B

É vedada a indicação, para o Conselho de Administração, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a quatro anos antes da data de nomeação.

C

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes ou por pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.

D

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Fiscal, ao qual se reportará diretamente.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão, em qualquer hipótese, indicar marca ou modelo.

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Q3695273

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695273 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), é INCORRETO afirmar que:

A

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

B

O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

D

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

E

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

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Q3695272

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695272 Direito Financeiro

A constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento são regulamentados pela Resolução CMN nº 5.047/2022. Considerando o disposto em tal diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por unidade da Federação, constituídas sob a forma de sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404/1976.

B

O objetivo precípuo dos bancos de desenvolvimento deve ser proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, no médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social das respectivas unidades da Federação que detiverem seu controle acionário, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado.

C

Os bancos de desenvolvimento podem realizar a subscrição de ações ou debêntures para revenda no mercado, em caráter transitório e minoritário.

D

No caso dos empreendimentos de fomento à produção rural por meio de projetos integrados de investimentos destinados à formação de capital fixo ou semifixo, o financiamento do custeio, conforme definido na legislação que disciplina o crédito rural, pode ser realizado diretamente pelo banco de desenvolvimento ou por meio de outras instituições financeiras autorizadas a realizar esse tipo de atividade.

E

Em nenhuma hipótese os bancos de desenvolvimento podem prestar assistência a programas e projetos desenvolvidos em outra unidade da Federação.

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Q3695131

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695131 Economia

Os Organismos Multilaterais de Desenvolvimento (OMDs), como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), são importantes instrumentos de apoio financeiro e institucional para os países membros. Considerando a natureza, a estrutura de capital e as funções desses organismos, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura de governança baseia-se no princípio “um país, um voto”, garantindo igualdade formal entre todos os membros, independentemente da participação no capital.

B

Os países que integram esses organismos contribuem para o capital social e podem figurar tanto na condição de financiadores quanto de mutuários.

C

O financiamento realizado pelos OMDs é direcionado unicamente ao setor público, não abrangendo operações voltadas ao setor privado.

D

A participação de países desenvolvidos como acionistas é vedada, uma vez que os organismos têm como foco exclusivo atender a economias em desenvolvimento.

E

A atuação dos OMDs restringe-se ao fornecimento de crédito, sem incluir atividades de apoio técnico ou de assessoramento institucional.

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Q3695130

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695130 Direito Penal

Segundo a Lei Federal nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo ______________, perante a Justiça ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Ministério Público Federal – Federal

B

Banco Central – Estadual

C

Banco Central – Federal

D

Ministério Público Estadual – Estadual

E

Ministério Público Estadual – Federal

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Q3695129

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695129 Matemática Financeira

Um projeto de eficientização de parques de energia eólica exige um aporte inicial de R$ 600.000,00 no instante zero. As receitas esperadas são: R$ 300.000,00 ao final do 1º ano, R$ 300.000,00 ao final do 2º ano e R$ 180.000,00 ao final do 3º ano. Com base nesses dados de fluxos de caixa, assinale a alternativa que apresenta a Taxa Interna de Retorno (TIR) aproximada do projeto.

A

9% a.a.

B

12% a.a.

C

15% a.a.

D

19% a.a.

E

22% a.a.

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Q3695128

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695128 Matemática Financeira

Em 07/02/2024, a Empresa INOVATEC S.A., do setor de tecnologia, contratou um financiamento de R$ 9.600,00 para a aquisição de novos servidores. O contrato prevê o pagamento em 2 prestações anuais iguais e consecutivas, pelo Sistema Price, com taxa de juros de 25% ao ano. Com base nesses dados, o valor de cada prestação anual será, aproximadamente:

A

R$ 6.200,00.

B

R$ 6.400,00.

C

R$ 6.666,67.

D

R$ 6.800,00.

E

R$ 7.000,00.

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Q3695127

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695127 Matemática Financeira

Em 13/04/2021, o Banco de Desenvolvimento Gama aprovou financiamento de R$ 250.000,00 para uma empresa de geração de energia elétrica. O contrato prevê prazo de 3 anos, com juros compostos de 20% ao ano e pagamento em parcela única no final do período. Considerando exclusivamente as informações fornecidas, o valor total que a empresa deverá pagar ao final do contrato será de:

A

R$ 360.000,00.

B

R$ 400.000,00.

C

R$ 420.000,00.

D

R$ 432.000,00.

E

R$ 450.000,00.

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Q3695126

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695126 Análise de Balanços

O Banco de Desenvolvimento Green foi procurado por um consórcio empresarial interessado em financiar a ampliação da rede de saneamento básico em uma grande região metropolitana. O empreendimento exige elevado investimento inicial, longo prazo de maturação e receitas futuras destinadas ao pagamento da dívida. Na análise de projetos estruturados (project finance), a instituição deverá considerar a viabilidade econômico-financeira, o arranjo de garantias, o plano de financiamento e a definição do valor da empresa (valuation). Com base nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O plano de financiamento busca maximizar a alavancagem, permitindo que a participação de capital próprio seja residual, sem necessidade de equilíbrio com a capacidade de geração de caixa.

B

A avaliação de viabilidade envolve não apenas indicadores de retorno, como TIR e VPL, mas principalmente a consistência do fluxo de caixa projetado para assegurar o serviço da dívida.

C

Os arranjos de garantias normalmente incluem cláusulas de step-in rights, cessão de recebíveis e alienação fiduciária de ativos vinculados ao próprio projeto.

D

O valuation pode ser realizado por diferentes métodos, como fluxo de caixa descontado, múltiplos de mercado ou transações comparáveis, servindo para mensurar o valor econômico da empresa-projeto.

E

A lógica central do project finance é a segregação do risco do projeto em relação ao risco dos patrocinadores, de modo que os credores dependam essencialmente do desempenho do empreendimento.

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Q3695125

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695125 Economia

Um Organismo Multilateral de Desenvolvimento decide reduzir a taxa de juros de seus financiamentos de 8% ao ano para 6% ao ano, com o objetivo de estimular a demanda por crédito em projetos de infraestrutura sustentável. Após a medida, observa-se que a quantidade demandada de empréstimos passou de US$ 500 milhões para US$ 650 milhões. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

A demanda é elástica, pois a variação percentual na quantidade demandada foi superior à variação percentual no preço (juros).

B

A demanda é inelástica, pois a quantidade demandada variou em menor proporção que a taxa de juros.

C

A demanda é unitária, pois a variação percentual da quantidade demandada foi igual à variação percentual na taxa de juros.

D

Não é possível calcular a elasticidade, pois falta informação sobre o custo marginal dos projetos financiados.

E

A redução da taxa de juros não afeta a quantidade demandada, pois a demanda por crédito em organismos multilaterais é sempre perfeitamente inelástica.

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Q3695124

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695124 Análise de Balanços

A Empresa Blue Garden S.A. apresentou, em 31/12/2024, um Ativo Circulante de R$ 2.080.000,00 e um Passivo Circulante de R$ 1.600.000,00. No mesmo exercício, o Patrimônio Líquido foi de R$ 2.400.000,00 e o Lucro Líquido registrado atingiu R$ 720.000,00, já considerando os devidos ajustes e padronizações contábeis para fins de análise. Com base nesses dados, os indicadores de Liquidez Corrente e Rentabilidade do PL foram, respectivamente:

A

1,2 e 28%.

B

1,2 e 30%.

C

1,3 e 28%.

D

1,3 e 30%.

E

1,4 e 32%.

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Q3695123

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695123 Análise de Balanços

Um banco de desenvolvimento está avaliando as demonstrações contábeis de uma cooperativa agroindustrial que pleiteia financiamento para ampliar sua capacidade produtiva. Antes de aplicar os métodos tradicionais de análise econômico-financeira, a equipe técnica realiza ajustes e padronizações para tornar os dados comparáveis, eliminando efeitos pontuais que poderiam distorcer os indicadores. Considerando os métodos de análise econômico-financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A análise horizontal consiste em comparar a evolução dos saldos das contas ao longo de diferentes exercícios, identificando variações absolutas e percentuais.

B

A análise vertical avalia a participação relativa de cada conta em relação a um total (como ativos sobre o total do balanço ou despesas sobre a receita líquida), permitindo identificar a estrutura financeira da entidade.

C

A análise por quocientes ou índices utiliza relações entre contas contábeis (como liquidez corrente, margem líquida, retorno sobre o patrimônio) para avaliar desempenho e solvência.

D

A padronização dos critérios contábeis antes da análise é necessária para garantir comparabilidade, incluindo ajustes em políticas de depreciação, provisões e reavaliações de ativos.

E

A análise horizontal também é chamada de análise estrutural, pois mede a composição percentual de cada grupo dentro de um exercício contábil específico.

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Q3695122

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695122 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da gestão da dívida pública federal, os Títulos Públicos apresentam diferentes estruturas de remuneração e impacto sobre a previsibilidade do custo da dívida. Considerando as modalidades LTN, NTN-B, NTN-F e LFT, assinale a alternativa correta.

A

A LTN (Tesouro Prefixado) reduz a incerteza do Tesouro em relação ao custo futuro da dívida, mas aumenta o risco do investidor diante de variações da taxa de juros.

B

A NTN-B (Tesouro IPCA+) garante ao Tesouro maior previsibilidade de fluxo nominal, já que não sofre influência da inflação.

C

A NTN-F (Tesouro Prefixado com Juros Semestrais) é pós-fixada, pois o pagamento dos cupons depende da taxa Selic acumulada no período.

D

A LFT (Tesouro Selic) expõe o investidor a risco inflacionário, pois sua remuneração é prefixada e não acompanha os movimentos da política monetária.

E

Tanto a LTN quanto a LFT transferem integralmente o risco de variação da taxa de juros do mercado para o Tesouro Nacional.

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Q3695121

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695121 Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 12.249/2010, quanto ao instrumento bancário denominado Letra Financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Trata-se de título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro.

B

Pode, dependendo dos critérios de remuneração, gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão.

C

O Banco Central do Brasil produzirá e divulgará, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados primário e secundário do título, condições financeiras de negociação, prazos, perfil dos investidores e indicadores de risco, quando houver.

D

A Letra Financeira, diferentemente de outros títulos bancários, não pode ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo aos acionistas no ativo remanescente, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora.

E

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação.

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Q3695120

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695120 Direito Tributário

De acordo com o art. 17 da Lei Federal nº 11.196/2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) e o Programa de Inclusão Digital, são incentivos fiscais à inovação tecnológica, EXCETO:

A

Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.

B

Redução de 100% do ICMS incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, exceto os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

C

Dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ.

E

Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

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Q3695119

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695119 Contabilidade Geral

O SPED contempla diversos módulos, entre eles o que unifica a coleta de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Em relação ao módulo descrito, assinale a alternativa correta.

A

Criou novas obrigações acessórias e substituiu integralmente a legislação trabalhista e previdenciária em vigor.

B

Tem caráter facultativo para empregadores de pequeno porte e órgãos públicos.

C

Centraliza e padroniza o envio de dados já exigidos pela legislação, sem alterar as normas materiais existentes.

D

Dispensa, em todas as situações, o uso de certificado digital para transmissão de eventos.

E

Ao recepcionar os eventos enviados, reconhece automaticamente a legalidade das informações prestadas.

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Q3695118

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695118 Contabilidade Geral

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído em 2007, integra as administrações tributária e fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, substituindo diversas obrigações acessórias em papel por arquivos digitais. Entre suas principais vertentes, destacam-se a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a EFD-Reinf, a EFD-Contribuições e a e-Financeira, cada qual com suas finalidades específicas. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ECD substituiu a escrituração física do Livro Diário e do Livro Razão, sendo exigida de diversas pessoas jurídicas, inclusive aquelas imunes e isentas em determinadas situações.
( ) A ECF sucedeu a DIPJ, devendo ser transmitida por todas as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.
( ) A EFD-Reinf complementa a EFD-Contribuições, abrangendo retenções previdenciárias, informações sobre serviços tomados ou prestados e dados da CPRB.
( ) A EFD-Contribuições trata da escrituração do ICMS e do IPI, sem incluir contribuições federais como PIS e Cofins.
( ) A e-Financeira é obrigação acessória destinada às instituições financeiras, seguradoras e administradoras de cartões, que devem reportar operações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V – F.

B

F – F – F – V – V.

C

V – F – V – F – V.

D

V – F – F – V – F.

E

F – V – V – F – V.

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Q3695117

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q3695117 Contabilidade Geral

Em matéria de regulação contábil de instrumentos financeiros, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de Instrumento Patrimonial.

A

Contrato que possua um componente principal não derivativo e pelo menos um derivativo embutido.

B

Componente de contrato híbrido cujo efeito consiste em determinar que parte dos fluxos de caixa do instrumento combinado varie de forma similar a instrumento financeiro derivativo individual.

C

Operação que requer que o prestador da garantia efetue pagamentos definidos contratualmente, a fim de reembolsar o detentor de um instrumento de dívida, ou outro instrumento de natureza semelhante, por perda decorrente do descumprimento da obrigação pelo devedor na data prevista, a exemplo de prestação de aval, fiança, coobrigação, ou qualquer outra operação que represente garantia do cumprimento de obrigação financeira de terceiro.

D

Título ou contrato que dá origem a um ativo financeiro para uma das partes e a um passivo financeiro ou instrumento patrimonial para a outra parte.

E

Título ou contrato que evidencie interesse residual nos ativos de uma entidade ou de um fundo de investimento após a dedução de todos os seus passivos.

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