Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública. 

No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública. 

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue o item subsequente. 

O relatório de auditoria governamental deve ser redigido de forma clara, objetiva e completa, com linguagem acessível e estrutura que permita a compreensão dos achados e suas implicações pela administração auditada e pelas demais partes interessadas. 

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue o item subsequente. 

A ausência de manifestação formal conclusiva no relatório de auditoria sobre a regularidade de alguns dos atos fiscalizados invalida o processo de controle, pois compromete o juízo técnico que deve subsidiar as decisões do órgão de controle. 

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

Testes substantivos visam obter evidência quanto à suficiência, exatidão e validade das informações produzidas pelos sistemas auditados, e podem ser realizados mesmo na ausência de testes de controle.

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

A elaboração de papéis de trabalho visa documentar os procedimentos executados pelo auditor, sendo facultado ao auditor o registro das conclusões alcançadas em cada procedimento aplicado. 

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

A técnica da revisão analítica deve ser empregada apenas na fase de encerramento dos trabalhos de auditoria, sendo inadequada para uso durante o planejamento ou a execução da auditoria. 

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

O programa de auditoria é um documento que deve ser elaborado durante a fase de planejamento, com base nos objetivos definidos para a auditoria, e pode ser ajustado ao longo da execução conforme surgirem novos riscos ou informações relevantes. 

Com base nos princípios e nas normas aplicáveis à auditoria governamental, em especial quanto ao planejamento da auditoria, julgue o próximo item. 

A determinação do escopo de uma auditoria governamental corresponde à delimitação dos aspectos e temas a serem examinados, podendo incluir os objetivos, as unidades auditadas, o período de abrangência e os critérios de auditoria adotados. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria operacional e a avaliação de programas de governo preocupa-se com o cumprimento das normas legais, tendo caráter predominantemente normativo e sancionador. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria de demonstrações contábeis realizada por órgãos de controle externo tem como foco exclusivo a verificação da correta aplicação dos princípios contábeis geralmente aceitos no setor público, sendo vedada a emissão de opinião sobre a fidedignidade das demonstrações contábeis. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria de conformidade tem por objetivo principal avaliar a consonância dos atos de gestão com os princípios constitucionais da administração pública e com os normativos legais e regulamentares vigentes. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria de sistemas contábeis e financeiros informatizados deve considerar os controles gerais e os controles específicos do sistema, sendo essencial avaliar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações processadas. 

Acerca do conceito, da finalidade, dos objetivos, da abrangência e da atuação da auditoria governamental, julgue o item a seguir. 

A auditoria governamental pode ser exercida tanto por unidades de controle interno dos órgãos públicos quanto por órgãos de controle externo, como tribunais de contas. 

Julgue o item que se segue, considerando o disposto na NBC T SP 23 – Políticas contábeis, mudanças de estimativas e retificação de erros. 

Não é permitida a mudança de uma política contábil caso a nova política não possa ser aplicada prospectivamente a partir de qualquer período anterior. 

Julgue o item que se segue, considerando o disposto na NBC T SP 23 – Políticas contábeis, mudanças de estimativas e retificação de erros. 

Quando não for possível determinar o montante do erro para todos os períodos anteriores, a entidade deve retificar a informação comparativa prospectivamente a partir da data mais antiga praticável. 

Julgue o item seguinte, acerca do tratamento contábil da redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa e de ativos não geradores de caixa no setor público. 

Se o valor recuperável de um ativo gerador de caixa for menor que o seu valor contábil, o valor contábil desse ativo deve ser reduzido ao seu valor recuperável. 

Em relação ao tratamento contábil de ativos contingentes e de provisões no setor público, julgue o item subsequente.

Nenhuma provisão deve ser reconhecida para despesas que ainda devam ser incorridas para operar no futuro. 

Conforme o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP) para o tratamento contábil de estoques e de ativos imobilizados, julgue o item que se segue.

Os estoques mantidos para distribuição gratuita devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição. 

Conforme o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP) para o tratamento contábil de estoques e de ativos imobilizados, julgue o item que se segue.

Eventuais perdas decorrentes de desreconhecimento de item do ativo imobilizado devem ser reconhecidas em contas de patrimônio líquido.