Questões de Concurso para MPE-MS

Q423143

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423143 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta, sobre o tema do Controle de Constitucionalidade:

A

a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o STF, tem como objeto apenas a lei ou ato normativo federal.

B

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

segundo a Constituição, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ajuizada perante o STF, tem como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual.

E

a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada perante o STF, permite o exame apenas da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, incluídos atos anteriores à Constituição.

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Q423142

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423142 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:

A

ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

B

ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

C

ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.

D

ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E

ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

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Q423141

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423141 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade, aponte a alternativa incorreta:

A

são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

D

são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e inexistência de condenação penal.

E

são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q423140

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423140 Direito Constitucional

É incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União:

A

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal, ou a Município.

E

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q423139

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423139 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:

A

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, dentre outras: nacionalidade e cidadania; direito penal e processual penal; organização do Ministério Público; reservada a lei complementar.

D

a Constituição não admite a iniciativa parlamentar em tema de direito tributário, pois se trata de iniciativa privativa do Presidente da República.

E

as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

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Q423138

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423138 Direito Constitucional

Aponte a alternativa incorreta, sobre o tema da intervenção:

A

são hipóteses típicas da intervenção da União nos Estados, dentre outras: manter a integridade nacional; deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

B

segundo a ordem constitucional, sempre em situações excepcionais, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal; os Estados podem intervir em seus Municípios; a União pode intervir nos Municípios localizados em Territórios Federais.

C

a decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

D

a decretação da intervenção da União nos Estados, visando assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, dependerá do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

E

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

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Q423137

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423137 Direito Constitucional

Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:

A

o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo.

B

o princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais reputados em conflito com a Carta Federal.

C

o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.

D

o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas.

E

o princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador.

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Q423136

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423136 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

A

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

B

no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.

C

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.

D

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E

os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q423135

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423135 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte é incorreto afirmar:

A

o objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.

B

o Poder Constituinte Originário é inicial, não autônomo (segundo a corrente positivista adotada no Brasil) e ilimitado juridicamente.

C

o Poder Constituinte Derivado também é denominado de Poder Constituinte Instituído, Constituído, Secundário ou de Segundo Grau.

D

o Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.

E

o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.

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Q384912

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384912 Serviço Social

O Brasil é o país com o maior patrimônio de biodiversidade do mundo, sendo um grande desafio para o governo a gestão e proteção ambiental. Dentre as ações do governo brasileiro nesta direção destaca-se o Protocolo Verde.

Com relação ao Protocolo Verde, assinale a afirmativa correta.

A

Ordenamento do uso e da ocupação do solo nas áreas de proteção ambiental.

B

Implantação de uma gestão descentralizada e compartilhada dos recursos hídricos.

C

Criação de iniciativas de desenvolvimento regional voltadas para o incentivo à agricultura.

D

Proteção dos biomas tropicais e subtropicais por meio de sua utilização sustentável.

E

Inserção da dimensão ambiental nos programas e nas políticas econômicas do governo.

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Q384911

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384911 Serviço Social

O desenvolvimento sustentável orienta as ações no campo da gestão ambiental e do desenvolvimento econômico do país. A respeito do conceito de sustentabilidade, assinale a afirmativa correta.

A

O mercado é a força reguladora do desenvolvimento econômico e como tal subordina a questão ambiental.

B

A defesa do meio-ambiente é uma prerrogativa de cada Estado nacional em particular e não uma responsabilidade mundial.

C

Abrange um leque de dimensões relevantes, tais como a social, a econômica, a ambiental, a cultural e a política.

D

Promove o crescimento econômico como condição determinante para criar a qualidade de vida da população.

E

Estimula o progresso tecnológico e as novas necessidades de consumo como condição para a geração de empregos.

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Q384910

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384910 Serviço Social

A política de atendimento ao idoso é realizada por um conjunto de ações governamentais e não-governamentais. Sobre as linhas de ação dessa política, assinale a afirmativa correta.

A

Os serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência e maus-tratos são organizados pelo Conselho Tutelar do Idoso.

B

Os programas de assistência social têm um caráter supletivo e serão destinados àqueles que dele necessitam.

C

A defesa dos direitos dos idosos é prerrogativa do Ministério Público, face a dimensão jurídica das situações.

D

As entidades governamentais de atendimento ao idoso estão isentas da regulação e do controle dos órgãos competentes.

E

A assistência religiosa ao idoso deverá ser de responsabilidade exclusiva da família, que deverá ser acionada pelas entidades de atendimento.

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Q384909

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384909 Serviço Social

A Constituição de 1988 define as ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada de forma a constituir um sistema único.
As diretrizes que o organizaram estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Descentralização, com comando único em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para os serviços preventivos.

C

Participação dos movimentos sociais na gestão dos serviços de saúde.

D

Disponibilização de serviços, sem diferenciação das necessidades individuais.

E

Pactuação das diferentes esferas de governo na responsabilidade com a saúde.

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Q384908

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384908 Serviço Social

Em razão das alterações ocorridas na última década, assinale a alternativa que indica a nova atribuição do Assistente Social no âmbito do SUS.

A

Realizar estudos socioeconômicos para medir as reais condições de vida dos usuários.

B

Adaptar os usuários e trabalhadores à atual estrutura técnica e organizacional do SUS.

C

Definir os parâmetros institucionais para o acesso aos programas de corte assistencial.

D

Acompanhar as instâncias de controle social e de promoção social da saúde.

E

Operacionalizar e executar serviços sociais para operadoras e planos de saúde.

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Q384907

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384907 Serviço Social

A Política Nacional de Humanização do SUS, lançada em 2003, vinculada à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, está pautada nos seguintes princípios:

A

centralidade da esfera pública na política, intersetorialidade e hierarquização dos serviços por grau de complexidade.

B

descentralização político-administrativa, proteção social integral e garantia do cuidado e assistência em saúde.

C

democratização da gestão e dos serviços, universalidade e fortalecimento da atenção básica de saúde nos municípios.

D

articulação público-privado na realização dos serviços, controle social e seletividade e focalização na política de saúde.

E

transversalidade, indissociabilidade entre atenção e gestão e protagonismo e autonomia dos sujeitos coletivos.

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Q384906

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384906 Serviço Social

No Brasil, os princípios da seletividade e da focalização operacionalizam as políticas sociais, mais especificamente a assistência social.

Assinale a alternativa que indica, numa concepção positiva, os objetivos desses princípios.

A

Restringir as ações a pequenos grupos, desconsiderando o direito de todos.

B

Eleger o universo populacional que se enquadra nos critérios institucionais.

C

Definir regras objetivas de acesso aos programas no contexto crise fiscal do Estado.

D

Diferenciar aqueles que necessitam de atenção especial para reduzir desigualdades.

E

Diminuir o campo de ação das políticas sociais de forma a reduzir sua abrangência.

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Q384905

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384905 Serviço Social

A Seguridade Social brasileira é considerada um sistema híbrido por se constituir entre a lógica do seguro e o princípio da universalidade. Em razão disso, é correto afirmar que ela é, ao mesmo tempo, um sistema

A

contributivo e distributivo.

B

compulsório e securitário.

C

uniforme e equitativo.

D

contratual e equivalente.

E

universal e abrangente.

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Q384904

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384904 Serviço Social

O trabalho do Assistente Social na política de atenção à criança e ao adolescente desenvolve ações orientadas por várias políticas sociais. Essa particularidade decorre principalmente

A

do caráter de financiamento das ações voltadas para este segmento social.

B

da função social da profissão nestes estabelecimentos de prestação de serviços.

C

da dimensão intersetorial na organização dos serviços sociais neste campo.

D

da organização das instâncias de orientação profissional dos assistentes sociais.

E

da ausência de programas sociais como o recorte da infância e adolescência.

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Q384903

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384903 Serviço Social

O ECA institui a política de atendimento de crianças e adolescentes por meio de ações governamentais e não- governamentais. Dentre as ações previstas situam-se as Políticas de Garantia voltadas para

A

adolescentes em conflito com a lei.

B

vítimas de negligência e maus tratos.

C

vítimas de exploração e abuso sexual.

D

crianças e adolescentes desaparecidos.

E

crianças e adolescentes em extrema pobreza.

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Q384902

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |

Q384902 Serviço Social

Assinale a alternativa que indica uma função do Sistema de Vigilância Socioassistencial.

A

Conhecer as formas de vulnerabilidade social da população e do território

B

Identificar as situações-problemas para propor intervenções sociais

C

Avaliar os programas sociais e seus impactos nas condições de vida dos usuários

D

Construir um sistema de indicadores sociais para orientar futuras ações

E

Orientar as famílias quanto às possibilidades de inserção em programas sociais

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