Questões de Concurso Para cremerj
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Q2029232
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação,
assinale a alternativa correta:
Q2029231
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração
administrativa contra as leis de finanças públicas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
III. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Assinale:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
III. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
Assinale:
Q2029230
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/00), assinale a alternativa incorreta:
Q2029229
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a
lei orçamentária anual, analise os itens abaixo:
I. Leis de iniciativa da Câmara dos Deputados estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale:
I. Leis de iniciativa da Câmara dos Deputados estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale:
Q2029228
Contabilidade Pública
Sobre a Contabilidade Pública, analise os itens abaixo:
I. A Contabilidade Pública é o ramo do Direito Financeiro que aplica, na Administração Pública, técnicas de registro contábeis com base nos princípios gerais da tributação.
II. A Contabilidade Pública exerce papel descritivo na fixação das receitas e despesas públicas, não tendo por objetivo acompanhar a execução da receita orçamentária.
III. Na Contabilidade Pública, apuram-se os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados globais da gestão financeira em sentido estrito, sem considerar as respectivas operações de crédito.
Assinale:
I. A Contabilidade Pública é o ramo do Direito Financeiro que aplica, na Administração Pública, técnicas de registro contábeis com base nos princípios gerais da tributação.
II. A Contabilidade Pública exerce papel descritivo na fixação das receitas e despesas públicas, não tendo por objetivo acompanhar a execução da receita orçamentária.
III. Na Contabilidade Pública, apuram-se os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados globais da gestão financeira em sentido estrito, sem considerar as respectivas operações de crédito.
Assinale:
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