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É certo que a pena de prestação de serviços à comunidade, à qual poderá ser submetido aquele que guarda drogas para consumo pessoal,

NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, considere:

I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso administrativo.

II. O controle exógeno envolve duas subespécies: o controle político-administrativo e o controle de legalidade.

III. O controle externo ou permanente é exercido pelo Judiciário, enquanto o controle externo eventual ou provocado é feito pelo Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere:

I. Renúncia administrativa.

II. Portaria.

I e II configuram, respectivamente, atos administrativos

É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal