Questões de Concurso Para previc

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Q88814 Direito Administrativo
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

É permitida a interrupção da execução do contrato administrativo não pago, por parte do contratado, mesmo que por um período superior a três meses.
Alternativas
Q88813 Direito Administrativo
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

O contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias, mesmo que elas se tornem desvantajosas para o contratado.
Alternativas
Q88812 Direito Administrativo
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

Caso o contratado não consiga executar as atividades previstas em contrato, a administração pública poderá assumir a execução do contrato.
Alternativas
Q88811 Direito Administrativo
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento.
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Q88810 Direito Administrativo
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

Para executar contrato de terceirização de serviços, a contratada deve estar em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo dever do gestor público observar se a contratada cumpre essa exigência, devendo, inclusive, cobrar, quando do processo licitatório, certidões específicas que comprovem a sua situação de adimplente.
Alternativas
Q88809 Direito Administrativo
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado.
Alternativas
Q88808 Direito Administrativo
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

O contrato celebrado pela administração pública possui natureza personalíssima.
Alternativas
Q88807 Direito Administrativo
Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.
Alternativas
Q88806 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.

Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.
Alternativas
Q88805 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.

A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.
Alternativas
Q88804 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.

É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.
Alternativas
Q88803 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.

O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes.
Alternativas
Q88802 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.

É permitida a realização de duas tomadas de preço para um único serviço de valor total igual a R$ 1.500.000,00.
Alternativas
Q88801 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.

É possível ao gestor público realizar concorrência para aquisição de um bem de valor inferior a R$ 50.000,00.
Alternativas
Q88800 Administração Financeira e Orçamentária
O valor dos restos a pagar de anos anteriores tem contribuído para
restrição crescente à execução da lei orçamentária do ano em curso.
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores,
julgue os próximos itens.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente.
Alternativas
Q88799 Administração Financeira e Orçamentária
O valor dos restos a pagar de anos anteriores tem contribuído para
restrição crescente à execução da lei orçamentária do ano em curso.
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores,
julgue os próximos itens.

Em conformidade com as diretrizes orçamentárias em vigor no país, o Poder Executivo pode abrir créditos especiais ao orçamento de investimento para atender despesas relativas a ações em execução no exercício de 2010, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos orçamentos fiscal ou da seguridade social.
Alternativas
Q88798 Administração Financeira e Orçamentária
O valor dos restos a pagar de anos anteriores tem contribuído para
restrição crescente à execução da lei orçamentária do ano em curso.
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores,
julgue os próximos itens.

Considere que o filho de um servidor público tenha nascido no mês de dezembro de 2010, mas que somente em janeiro de 2011 esse servidor tenha solicitado o pagamento do benefício do salário-família. Nesse caso, o pagamento do benefício do salário-família do mês de dezembro de 2010 pode ser reconhecido como despesa de exercício anterior.
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Q88797 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária.
Alternativas
Q88796 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 47 a
51.
Dos recursos arrecadados pela União com as contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento das empresas, destinados ao financiamento da seguridade social, é permitida a desvinculação de até 20% da arrecadação, o que diminui o montante das receitas que deveriam ser destinadas às políticas de previdência, saúde e assistência social.
Alternativas
Q88795 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 47 a
51.
Os impostos cobrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Portanto, o Estado não fica vinculado a nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou o referido imposto.
Alternativas
Respostas
341: E
342: E
343: C
344: E
345: C
346: C
347: C
348: E
349: E
350: C
351: E
352: C
353: E
354: C
355: C
356: C
357: C
358: E
359: C
360: C