A Lei de Responsabilidade Fiscal inovou com a incorporação de diversos demonstrativos que deverão integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Entre esses demonstrativos, temos o Anexo de Metas Fiscais que deverá conter:

I. As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.

II. Resultados nominal e primário.

III. O montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa correta.

Analise as contas:

• Saldo financeiro para o exercício seguinte R$ 10.000,00

• Restos a pagar de 2016 pagos em 2017 R$ 5.000,00

• Receitas Correntes arrecadadas R$ 9.000,00

• Receitas de Capital arrecadadas R$ 6.000,00

• Empenhos liquidados (despesas correntes) R$ 5.000,00

• Empenhos liquidados (despesas de capital) R$ 3.000,00

Considerando a estrutura da Demonstração das Variações Patrimoniais, verifica-se que o:

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é o sistema de teleinformática que processa a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da Administração Federal.

Assim, em relação aos conceitos básicos utilizados no SIAFI, analise os itens abaixo:

I. Órgão: é um subconjunto de unidades gestoras pertencente a um mesmo órgão.

II. Subórgão: são os ministérios, o Ministério Público, as entidades supervisionadas, os tribunais do Poder Judiciário, as casas do Poder Legislativo e as secretarias da Presidência da República.

III. Unidade Gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

IV. Unidade Administrativa: é aquela que para a execução de suas tarefas depende de descentralização de créditos de uma unidade orçamentária ou de outra unidade administrativa.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa correta.

Com base nos dados abaixo da Prefeitura Municipal Fictícia “IFTOLÂNDIA”, referentes à execução orçamentário-financeira ocorrida no exercício de 20X1, assinale a alternativa correta que apresenta o total das receitas orçamentárias e despesas extraorçamentárias, respectivamente, no referido exercício.

I. Despesa empenhada, liquidada e paga com vencimentos e vantagens fixas dos servidores:

II. R$ 194.000,00.

III. Recebimento, em conta bancária, de empréstimos obtidos para realização de obras: R$ 271.000,00.

IV. Crédito em conta bancária de transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): R$ 723.000,00.

V. Debito indevido efetuado na conta bancária da Prefeitura: R$ 27.000,00.

VI. Crédito em conta bancária de transferência do Estado referente à cota-parte do ICMS, R$ 122.000,00.

VII. Pagamento de restos a pagar processados inscritos no exercício anterior, R$ 56.000,00.

VIII. Crédito em conta bancária referente a estorno parcial de débito indevido, R$ 18.000,00.

IX. Obtenção de empréstimo junto a uma instituição financeira para atender insuficiência de caixa: R$ 110.000,00.

X. Despesa somente empenhada e liquidada com aquisição de serviços de terceiros (pessoa física): R$ 68.000,00.

XI. Recebimento, em conta bancária, de taxas pela prestação de serviços de limpeza pública: R$ 32.000,00.

XII. Cancelamento de restos a pagar não processados no total de R$ 21.000,00. 

Em relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:

I. A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

V. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Assinale a alternativa correta.

Analise as contas patrimoniais abaixo, referentes ao exercício de 2015 da empresa X e assinale a alternativa correta que representa o valor das obrigações para com terceiros.