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Q702427
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, analise as seguintes proposições:
I. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo, todavia, permitida sua realização por procuração comum.
II. Dentre outros, são requisitos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, bem como idade mínima de 18 anos.
III. A Promoção e a Reintegração são ao mesmo tempo forma de provimento e vacância.
IV. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva ao serviço, motivo pelo qual pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
V. Mediante autorização expressa da Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Marque a opção correta.
I. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo, todavia, permitida sua realização por procuração comum.
II. Dentre outros, são requisitos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, bem como idade mínima de 18 anos.
III. A Promoção e a Reintegração são ao mesmo tempo forma de provimento e vacância.
IV. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva ao serviço, motivo pelo qual pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
V. Mediante autorização expressa da Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Marque a opção correta.
Q702426
Direito Administrativo
De acordo com o art. 13, § 2º da Lei nº 8.112/90, alguns impedimentos podem prorrogar o início da contagem do prazo
legal para a posse. Estes impedimentos são:
Q702425
Direito Administrativo
No que se refere à Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
Q702424
Direito Constitucional
Quanto ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a
opção correta, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988.
Q702423
Ética na Administração Pública
Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as proposições seguintes.
I. Entende-se por servidor público, todo aquele que preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira.
II. As entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público estão subordinadas às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil.
III. A Comissão de Ética deve ser integrada por cinco servidores, ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
IV. À Comissão de Ética incumbe orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
V. É vedado ao servidor público manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
Estão corretos os itens:
I. Entende-se por servidor público, todo aquele que preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira.
II. As entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público estão subordinadas às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil.
III. A Comissão de Ética deve ser integrada por cinco servidores, ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
IV. À Comissão de Ética incumbe orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
V. É vedado ao servidor público manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
Estão corretos os itens:
Q702422
Ética na Administração Pública
Em leitura ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, verifica-se que este exalta alguns valores a serem
observados no exercício da função pública, dentre eles tem-se:
Q702421
Ética na Administração Pública
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, analise as proposições seguintes.
I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos da sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
IV. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
É correto o que se afirma nas seguintes proposições:
I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos da sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
IV. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
É correto o que se afirma nas seguintes proposições:
Q702420
Direito Administrativo
A extinção das entidades integrantes da Administração Pública Indireta deve ser efetuada seguindo-se a mesma forma
observada para a sua criação. Esse é o enunciado do princípio jurídico aplicado à Administração Pública:
Q702419
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, marque a opção que contém apenas espécies de
provimento derivado:
Q702418
Direito Administrativo
Segundo os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, analise as seguintes proposições.
I. A expedição de precatório relaciona-se com o princípio da eficiência.
II. A realização de concurso público é exemplo de observância do princípio da impessoalidade.
III. A vedação ao nepotismo é exemplo de observância ao princípio da moralidade.
IV. A escolha da melhor proposta em processo licitatório fundamenta-se no princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
I. A expedição de precatório relaciona-se com o princípio da eficiência.
II. A realização de concurso público é exemplo de observância do princípio da impessoalidade.
III. A vedação ao nepotismo é exemplo de observância ao princípio da moralidade.
IV. A escolha da melhor proposta em processo licitatório fundamenta-se no princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
Q702417
Direito Administrativo
Em conformidade com a teoria administrativa, julgue os itens seguintes em Verdadeiros (V) ou Falsos (F).
I. O abuso de poder pode ser praticado tanto na forma comissiva quanto omissiva, uma vez que ambas são capazes de afrontar a lei e causa prejuízo ao administrado.
II. O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade administrativa, apesar de competente à prática do ato, exorbita no uso de suas faculdades.
III. O dever de prestar contas impõe-se aos entes paraestatais que recebam subvenções públicas para aplicação certa e determinada.
IV. O princípio da supremacia do interesse público é inerente à atuação estatal e, por isso, não se aplica quando os serviços públicos são delegados aos particulares.
Assinale a opção que julga corretamente os itens acima.
I. O abuso de poder pode ser praticado tanto na forma comissiva quanto omissiva, uma vez que ambas são capazes de afrontar a lei e causa prejuízo ao administrado.
II. O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade administrativa, apesar de competente à prática do ato, exorbita no uso de suas faculdades.
III. O dever de prestar contas impõe-se aos entes paraestatais que recebam subvenções públicas para aplicação certa e determinada.
IV. O princípio da supremacia do interesse público é inerente à atuação estatal e, por isso, não se aplica quando os serviços públicos são delegados aos particulares.
Assinale a opção que julga corretamente os itens acima.
Q702416
Direito Constitucional
A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos públicos em apenas três hipóteses. Nesse contexto, um Professor
de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, mesmo existindo compatibilidade de horários, não poderá acumular
licitamente seu cargo com outro de:
Q702415
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirma que:
Q702414
Ética na Administração Pública
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, é vedado ao servidor público:
Q702413
Ética na Administração Pública
Conforme disposições vigentes no Código de Ética Profissional, aprovado pelo Decreto nº 1.170/1994, dentre os deveres
do servidor público civil, encontra-se o de:
Q702412
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/90, os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem quanto ao servidor,
dentre outros, os seguintes:
Q702411
Direito Administrativo
Observe a seguinte definição: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da
administração que devem ser cometidas a um servidor”. Esta definição refere-se à(ao):
Q702410
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a(o) _____________, pessoa jurídica integrante da administração pública indireta, é criada diretamente por lei específica.
Complete corretamente a lacuna acima.
Q702409
Direito Administrativo
Quando a União distribui algumas de suas competências entre seus diversos Ministérios, tem-se o fenômeno da:
Q702408
Direito Administrativo
A forma de provimento caracterizada pela reinvestidura do servidor estável em cargo anteriormente ocupado, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa é:
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