Questões de Concurso para INB

Q1106339

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106339 Direito Administrativo

Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados pela Lei Nº 13.303/2016 são divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, sendo observados prazos mínimos para a apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo estabelecido para essa divulgação.

A

5 (cinco) dias úteis para a aquisição de bens, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

B

10 (dez) dias úteis, para a contratação de obras e serviços, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

C

30 (trinta) dias úteis para a licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço.

D

15 (quinze) dias úteis, para a aquisição de bens, na hipótese de ser adotada, como critério de julgamento, melhor técnica.

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Q1106338

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106338 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são competências do Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, EXCETO:

A

Indicar os diretores.

B

Discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa.

C

Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno.

D

Estabelecer a política de porta vozes.

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Q1106337

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106337 Direito Administrativo

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria. São requisitos para cidadãos serem indicados como administradores, EXCETO:

A

Ter experiência profissional mínima de 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

B

Ter formação acadêmica em qualquer área de atuação.

C

Não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990.

D

Ter experiência profissional mínima de 4 (quatro) anos ocupando cargo em comissão equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público.

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Q1106336

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106336 Direito Administrativo

A Lei Nº 10.520/2002 prevê a designação do pregoeiro e da equipe de apoio para a realização da licitação na modalidade de pregão eletrônico. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pregoeiro será designado entre os servidores lotados no órgão ou entidade promotora do pregão.

B

A equipe de apoio deverá ser integrada, na sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

C

Compete ao pregoeiro e à equipe de apoio homologar a licitação na modalidade de pregão.

D

Compete ao pregoeiro e à equipe de apoio a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Q1106335

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106335 Direito Administrativo

Segundo Meireles (2015), a venda, ou, mais propriamente, venda e compra, é o contrato civil firmado entre as partes interessadas. Com relação aos aspectos citados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A venda e a aquisição de bem público são efetuadas por meio de um contrato de direito privado.

B

Toda venda de bem público é efetuada por meio de um contrato de direito público.

C

Não há venda administrativa; há, tão somente, venda.

D

A operação de venda é precedida de formalidades administrativas prévias, exigidas para a regularidade da alienação do bem público.

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Q1106334

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106334 Direito Administrativo

A fase externa do pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, é iniciada com a convocação dos interessados, observando-se regras estabelecidas. Com relação às regras estabelecidas nessa lei para a fase externa de um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em Diário Oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

C

Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta.

D

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Q1106333

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106333 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem publicar e manter atualizado o regulamento interno de licitações e contratos. São itens que devem compor esse regulamento, EXCETO:

A

Glossário de expressões técnicas.

B

Recursos financeiros disponíveis.

C

Minutas-padrão de editais e contratos.

D

Cadastro de fornecedores.

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Q1106332

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106332 Direito Administrativo

Segundo Meireles (2015), a administração dos bens públicos compreende normalmente a utilização e a conservação do patrimônio público, mas, excepcionalmente, pode a administração ter necessidade ou interesse na alienação de alguns bens públicos. Nesse contexto, com relação à alienação de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A alienação é a transferência da posse, remunerada ou gratuita, na forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento.

B

A alienação de bem público depende de lei autorizadora.

C

A legitimação de posse de terras devolutas é um tipo de alienação de bem público.

D

A alienação de bem público se dá por intermédio de procedimento licitatório, salvo as exceções prevista em lei.

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Q1106331

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106331 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos serão divulgados, devendo ter prazos mínimos para a apresentação de propostas ou lances, contados a partir desse momento. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma descrição de prazos mínimos.

A

5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto para a aquisição de bens.

B

7 (sete) dias úteis para a aquisição de obras e serviços.

C

10 (dez) dias úteis para a aquisição de bens.

D

15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto para a aquisição de obras e serviços.

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Q1106330

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106330 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a contratação direta poderá ser feita para a execução de serviços técnicos especializados. São tipos de serviços técnicos especializados, EXCETO:

A

Estudos técnicos.

B

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

Serviços de publicidade e divulgação.

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q1106329

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106329 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, as licitações e contratos administrativos devem observar diretrizes. São diretrizes estabelecidas nessa lei, EXCETO:

A

Padronização do objeto da contratação.

B

Busca da maior vantagem competitiva.

C

Parcelamento do objeto.

D

Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada tomada de preços.

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Q1106328

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106328 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a empresa pública e / ou a sociedade de economia mista devem informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas. Com relação aos fornecedores incluídos no cadastro de empresas inidôneas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não poderão participar de procedimento licitatório.

B

Não poderão participar diretamente da execução de contrato objeto de licitação.

C

Serão excluídos do cadastro, a qualquer tempo, caso demonstrem ter superado os motivos que deram causa à restrição apontada.

D

Poderão participar indiretamente da execução de contrato objeto da licitação.

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Q1106327

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106327 Direito Administrativo

Segundo Meireles (2015), empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por Lei. Nesse contexto, com relação ao patrimônio de uma empresa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A utilização do patrimônio depende de autorização legislativa especial.

B

O patrimônio da empresa pública é, por origem, público.

C

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa. A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa.

D

Todo o patrimônio de uma empresa pública pode ser dado em garantia na obtenção de empréstimos decorrentes de suas atividades.

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Q1106326

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106326 Direito Administrativo

Segundo Meireles (2015), o patrimônio da sociedade de economia mista é formado com bens públicos e subscrições particulares. Os bens públicos recebidos para a integralização do capital inicial e os havidos no desempenho das atividades estatutárias, na parte cabente ao Poder Público, continuam sendo patrimônio público, mas com destinação especial, sob administração particular da entidade a que foram incorporados para a realização dos objetivos estatutários. No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incorporação dos bens públicos pode ser feita mediante avaliação prévia e recebimento pela diretoria.

B

Na extinção da sociedade de economia mista, os bens públicos são leiloados.

C

A legislação preserva o patrimônio das sociedades de economia mista contra qualquer ato lesivo.

D

Imóveis públicos podem ser incorporados ao patrimônio de uma sociedade de economia mista.

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Q1106325

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106325 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, EXCETO:

A

Quando houver modificação no objeto ou das especificações.

B

Para modificar o seu valor inicial, permitindo-se a antecipação do pagamento.

C

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

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Q1106324

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106324 Direito Administrativo

Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na sua execução, sujeitando o contratado à multa de mora. Com relação à aplicação da multa de mora, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A aplicação da multa de mora não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato.

B

A multa de mora pode ser aplicada diretamente pelo administrador público, sem qualquer tipo de formalização.

C

A multa de mora será descontada da garantia do respectivo contrato.

D

Se a multa de mora for de valor superior ao valor da garantia, além da perda desta, o contratado responderá pela sua diferença.

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Q1106323

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106323 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. São atributos dos atos administrativos, EXCETO:

A

Adequabilidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q1106322

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106322 Direito Administrativo

O dever da probidade está constitucionalmente integrado à conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. O velho e esquecido conceito romano do probus e do improbus está presente em nossa legislação administrativa, como também na Constituição da República Federativa do Brasil. No que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Implicarão em suspensão dos direitos políticos.

B

Darão causa à perda da função pública.

C

Implicarão na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

D

Serão motivos de responsabilização exclusivamente no âmbito administrativo.

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Q1106321

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106321 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2015), os gestores da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes específicos do cargo ou da função que ocupam e, consequentemente, com as responsabilidades próprias de suas funções. Sobre esse tema, é incorreto afirmar que:

A

cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições.

B

os poderes e os deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade.

C

o agente administrativo, quando despido da função ou fora do exercício do cargo, pode usar da autoridade pública.

D

o uso da autoridade só é licito quanto visa a obstar a que um indivíduo prejudique direitos alheios.

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Q1106320

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Meio Ambiente |

Q1106320 Meio Ambiente

Desde o início da chamada revolução agrícola, por volta de 8000 a.C, a humanidade intensificou a exploração dos recursos naturais. À medida que a população mundial cresce e o ritmo de consumo se intensifica, os recursos se escasseiam, pois sua reposição não ocorre em escala semelhante à de sua retirada.
Sobre o uso e apropriação dos recursos naturais, considere as afirmativas a seguir.
I. Entre os recursos naturais renováveis, pode-se citar o vento, a radiação solar , o ferro e a energia geotérmica. II. A reposição dos recursos naturais utilizados pode ser feita pelo ser humano ou, naturalmente, pelo próprio ambiente, por meio de ciclos naturais. III. As florestas e os cardumes são recursos renováveis, quando os seus ciclos naturais são respeitados.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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