Questões de Concurso para MPE-SP

Q470196

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470196 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes

A

são cabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a ação rescisória.

B

são cabíveis contra acórdão cujo voto minoritário reforma na totalidade sentença de procedência do pedido inicial mantida em parte pelos votos vencedores.

C

são incabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.

D

são recebidos para processamento e julgamento por decisão impugnável, via agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente.

E

recebidos e processados na origem não se submeterão a novo exame de admissibilidade pelo relator a quem eles forem posteriormente distribuídos.

Q470195

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470195 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal Estadual não tem natureza jurídica recursal.

B

O Ministério Público tem legitimidade autônoma plena para recorrer como parte na ação e como fiscal da lei nos processos em que atua por dever de ofício.

C

O sistema recursal admite a impugnabilidade das decisões interlocutórias via agravo, como regra, na forma retida.

D

O reexame necessário não tem natureza jurídica recursal e tem cabimento quando sucumbentes as pessoas jurídicas de direito público interno da administração direta e indireta sempre que a condenação ou o direito controvertido for superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

E

Os princípios fundamentais que inspiram a teoria geral dos recursos são: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade, a suspensividade e a proibição da reformatio in peius.

Q470194

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470194 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o procedimento de jurisdição voluntária referente à tutela, é CORRETO afirmar:

A

o Ministério Público tem a faculdade de promover a especialização da hipoteca legal se o tutor não a tiver requerido no prazo de 10 (dez) dias.

B

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconhece a idoneidade do tutor e o dispensa de promover a especialização da hipoteca legal, quando o tutelado tiver mais de 16 e menos de 18 anos.

C

o pedido de escusa apresentado pelo tutor durante o exercício da tutela não poderá ser decidido de plano pelo juiz, admitida, no entanto, a relativização dos poderes atribuídos ao tutor até decisão final.

D

cessadas as funções do tutor pelo decurso do prazo, a sua recondução somente será admitida se a requerer dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao implemento do termo final.

E

o Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer a prestação de contas do tutor e, em caso de recusa deste em prestá-las, de requerer a sua remoção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q470193

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470193 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, é CORRETO afirmar:

A

eles têm início somente por provocação do interessado.

B

o juiz pode decidir conforme a equidade em detrimento da legalidade estrita.

C

a citação do Ministério Público é prescindível no pedido de emancipação feito por tutor do menor com 17 (dezessete) anos completos.

D

ao juiz é defesa a ordenação de ofício de provas.

E

a sentença irrecorrida faz coisa julgada material.

Q470192

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470192 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes proposições.

I. A fungibilidade dos interditos possessórios é extensiva à ação de imissão de posse e à ação petitória.

II. O caráter dúplice da ação possessória não impede o réu de reconvir relativamente à pretensão conexa com os pedidos possessório e indenizatório correspondente.

III. Consumada a posse do esbulhador há mais de ano e dia, é defeso ao autor da ação possessória reintegrar-se liminarmente na posse; mas lhe é permitido obter a tutela antecipada, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade desta.

IV. A usucapião como matéria de defesa prescinde da comprovação do animus domini que se presume pela própria arguição dela.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q470191

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470191 Direito Civil

Em tema de sucessão legítima, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

A

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

B

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação.

C

Entre os descendentes, os em grau mais próximo, excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

D

Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

E

O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, terá excluído seu direito à legítima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q470190

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470190 Legislação Federal

Em matéria de alimentos, é CORRETO afirmar:

A

a fixação de alimentos em favor de mulher gestante depende de prova pré-constituída da paternidade.

B

após o nascimento da criança com vida, os alimentos gravídicos se extinguem, independentemente de sen-tença, devendo ser proposta ação de alimentos pelo recém-nascido contra o pai.

C

os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas com o parto, vedada pelo legislador a cobertura de outras despesas.

D

na ação de alimentos gravídicos, o prazo para o réu apresentar resposta é de 15 (quinze) dias.

E

na ação de alimentos gravídicos, é admitida a fixação de alimentos provisórios pelo juiz.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q470189

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470189 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em tema de prioridade concedida ao idoso na tramitação de procedimentos, judiciais ou administrativos, assinale a afirmação INCORRETA.

A

A obtenção da prioridade depende da comprovação, nos autos do processo judicial, de que a parte ou interessado tenha idade igual ou superior a 60 anos, devendo o interessado requerê-la ao juiz competente para julgar o feito.

B

A prioridade de tramitação de processo judicial, em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, tem lugar em todas as instâncias.

C

A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

D

Concedida a prioridade, o benefício cessa se ocorrer a morte do beneficiado, mas pode ser estendido ao herdeiro filho, independentemente de sua idade.

E

A prioridade da tramitação, em qualquer órgão ou instância, abrange os processos administrativos no âmbito da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q470188

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470188 Direito Civil

Dentre as situações abaixo, assinale aquela que NÃO extingue o poder familiar.

A

Morte dos pais.

B

Emancipação.

C

Adoção.

D

Morte do filho.

E

Deserção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q470187

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470187 Direito Civil

Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, assinale aquela que depende de autorização do juiz para ser exercida.

A

Pagar as dívidas do menor.

B

Fazer as despesas de subsistência e educação do menor, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.

C

Alienar os bens do menor destinados à venda.

D

Receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas.

E

Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q470186

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470186 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece como idade núbil

A

doze anos.

B

quatorze anos.

C

dezesseis anos.

D

dezoito anos.

E

vinte e um anos.

Q470185

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470185 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva que expressa INCORREÇÃO.

A

O nome ou apelido de família, em regra, é imutável, mas admite-se alteração somente por exceção e desde que se justifique motivadamente sua necessidade.

B

A alteração do nome completo da pessoa poderá ser concedida pelo juiz competente em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime.

C

A correção de erros que não exijam qualquer indagação poderá ser feita de ofício pelo oficial do registro civil no próprio cartório onde se encontra o assento, dispensada nesse caso a oitiva do Ministério Público.

D

O prenome é definitivo, todavia a lei admite expressamente a sua substituição por apelidos públicos notórios, e prevê que em caso de adoção possa ser substituído por aquele que o adotante indicar.

E

O prenome pode ser alterado, a pedido do interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil.

Q470184

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470184 Direito Civil

Em tema de responsabilidade civil, assinale a assertiva INCORRETA.

A

A empresa locadora de veículos não responde civilmente pelos prejuízos causados pelo locatário a terceiros, no uso do carro locado.

B

São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por conduta de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

C

São responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que estiverem sob sua autoridade ou em sua companhia.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

E

São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos atos de filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q470183

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470183 Direito Civil

Relativamente à revogação de doação, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

A

O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário, mas os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

B

A doação pura poderá ser revogada se o donatário cometeu ofensa física contra o doador.

C

A doação pura poderá ser revogada se o donatário recusou os alimentos que poderia ministrar ao doador, que deles necessitava.

D

Se o donatário cometeu ofensa física contra a esposa do doador, sendo a doação onerada com encargo e se este já tiver sido cumprido, a doação não é passível de revogação por ingratidão.

E

Se o donatário cometeu ofensa física contra ascendente do doador, tratando-se de doação puramente remuneratória, pode ser revogada por ingratidão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q470182

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470182 Direito Civil

Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA.

A

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

B

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

C

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

D

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

E

A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q470181

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470181 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais vigentes relacionadas com a decisão de pronúncia.

A

Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito.

B

Na decisão de pronúncia, é dispensável motivação para a manutenção da prisão provisória anteriormente decretada

C

A decisão confirmatória de pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.

D

A intimação da decisão de pronúncia ao acusado solto será procedida por edital, se não encontrado para intimação pessoal.

E

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, a classificação do crime pode ser alterada ante o advento de circunstância superveniente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q470180

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470180 Direito Processual Penal

Considere as seguintes proposições.

I. É vedado ao juiz conceder liberdade provisória aplicando concomitantemente medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal.

II. Pode o juiz decretar a prisão preventiva quando constatado o descumprimento de qualquer das obrigações impostas à medida cautelar diversa da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal) e não seja cabível imposição de outra, em substituição ou cumulativamente.

III. A lei que disciplina a prisão temporária não contempla a possibilidade de o juiz decretá-la de ofício.

Está CORRETO o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

apenas em I.

E

em I, II e III.

Q470179

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470179 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No julgamento pelo Júri, operada a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do juiz singular, a este o Juiz-Presidente remeterá o processo para o julgamento do delito resultante da nova tipificação.

B

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da lei posterior mais benigna.

C

Tratando-se de crime permanente, praticado em territórios de duas ou mais comarcas, a competência firma-se pela prevenção.

D

É do Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por policial militar contra civil.

E

Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda que conhecido o local da infração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q470178

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470178 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com procedimentos de competência do Tribunal do Júri.

A

Não se admite pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri estando pendente recurso contra a decisão de pronúncia.

B

O assistente de acusação tem legitimidade para requerer o desaforamento.

C

Os jurados excluídos por suspeição ou impedimento não serão computados na formação do quorum para instalação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

D

Está impedido de servir o jurado que, em caso de concurso de agentes, integrou Conselho de Sentença que julgou anteriormente outro dos acusados no processo.

E

Na instrução em plenário do Júri, é permitido aos jurados formular perguntas ao ofendido, testemunhas e acusado, desde que por intermédio do Juiz-Presidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q470177

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470177 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Oferecida a denúncia ou a queixa por infração penal de menor potencial ofensivo, o procedimento não prosseguirá perante o Juizado Especial Criminal se o acusado não for encontrado para citação pessoal.

B

Nas infrações penais ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal só pode ser formulada desde que tenha havido prévia composição do dano ambiental, ressalvada comprovada impossibilidade.

C

O artigo 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva da prescrição quando dispõe que “não correrá a prescrição" durante o prazo da suspensão condicional do processo.

D

A lei vigente veda a aplicação dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar.

E

Na ação penal pública, a proposta de transação penal pressupõe o não arquivamento do termo circunstanciado ou peças de informação pelo Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 3.804 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!