Questões de Concurso Para codesa

Alaor, consciente sobre todas as circunstâncias do caso concreto, mediante grave ameaça, obrigou Brenda, criança de 12 anos de idade, a masturbá-lo. Alaor praticou crime de:

O art. 36 da Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663, de 2012) informava que “os tipos penais previstos nesse Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014”. Ou seja, decorrido esse prazo, as infrações penais previstas na lei deixaram de existir. Suponha-se, assim, que uma pessoa tenha cometido um dos crimes da Lei Geral da Copa em dezembro de 2014. Iniciado o ano de 2015, essa pessoa poderá ser penalmente responsabilizada pela conduta? Com base no que dispõe o Código Penal, assinale a resposta correta.

A denominada Administração Pública indireta:

“Certas formas de ação e modos de tratar a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativam ente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 104) ] O trecho acima se refere a um dos princípios da Administração Pública explicitamente reconhecido pela Constituição Federal em vigor. Trata, por seu conteúdo, do princípio da:

É possível definir Administração Pública, em seu sentido subjetivo, como: