Questões de Concurso para PGE-PA

Q1659043

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Provas: CESPE - 2007 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria | CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria em Contabilidade |

Q1659043 Português

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Texto para a questão

Assinale a opção em que a reescrita do primeiro período do texto mantém a idéia original do trecho e apresenta-se gramaticalmente correta.

A

A Floresta Estadual da Amazônia e a Área de Proteção Ambiental Santa Maria da Prainha está impedida de ser criada pela justiça federal, que concedeu liminar ao MPF.

B

Impedindo a criação da Floresta Estadual da Amazônia e a Área de Proteção Ambiental Santa Maria da Prainha, o MPF recebeu concessão pela justiça federal de liminar.

C

A justiça federal concedeu ao MPF liminar que impede a criação da Floresta Estadual da Amazônia e da Área de Proteção Ambiental Santa Maria de Prainha.

D

A concessão de liminar ao MPF pela justiça federal que impede a criação da Floresta Estadual da Amazônia e da Área de Proteção Ambiental Santa Maria de Prainha.

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Q1659042

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Q1659042 Português

Texto associado

Texto para a questão

Assinale a opção correta com relação a aspectos lingüísticos do texto.

A

As palavras “Tamuataí”, “Uruará” e “Guajará” são acentuadas de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica.

B

“Para” (l.4) e “De acordo com” (l.19) podem ser substituídas por Segundo, sem que haja prejuízo para os sentidos do texto.

C

As palavras “primária” (l.12) e “potencial” (l.13) estão empregadas em função adjetiva, em referência a “floresta”.

D

A palavra “vil” (l.27) equivale a exorbitante.

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Q1658765

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658765 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

A

A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

B

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

C

Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

D

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q1658764

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658764 Direito Administrativo

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

A

Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

B

O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

C

O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

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Q1658763

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658763 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

B

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

C

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

D

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

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Q1658762

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658762 Direito Administrativo

Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento ilícito e importando, alternativa ou cumulativamente, as penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ou órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, bem como usar, para fins particulares, o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

D

Frustrar a licitude de concurso público.

Q1658761

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658761 Direito Financeiro

No Brasil, o endividamento do setor público é um dos problemas crônicos. Na tentativa de solucioná-los, a LRF estabeleceu uma série de definições e normas. Acerca dessas definições e normas, assinale a opção incorreta.

A

Os limites globais para a dívida consolidada dos três níveis de governo foram estabelecidos sob a forma de percentual da receita líquida real, representando o nível médio anual admitido para cada um deles, sendo a verificação do seu atendimento realizada ao final de cada semestre.

B

A LRF estabelece prazos e condições rígidos para os entes que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento, sob pena de punições de natureza fiscal. Se verificado que o ente ultrapassou os seus limites ao final de um quadrimestre, a estes ele deverá retornar nos três quadrimestres seguintes, eliminando, pelo menos, 25% do excesso já no primeiro período.

C

Sempre que o ente beneficiário de operação de crédito estiver fora do controle direto do ente transferidor dos recursos, os encargos financeiros da operação, as comissões e outras despesas não poderão ser inferiores ao que dispuser a lei ou ao seu custo de captação.

D

Toda e qualquer operação de crédito a ser efetuada pelo governo do estado do Pará e empresas por ele controladas estará sujeita à verificação, pelo Ministério da Fazenda, do cumprimento dos respectivos limites de endividamento.

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Q1658760

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658760 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A respeito dessa norma, assinale a opção correta.

A

As empresas estatais que, nos termos da LRF, sejam classificadas como estatais dependentes, não serão regidas pela Lei n.º 6.404/1976, apesar de suas receitas comporem a base de cálculo da RCL dos entes que as financiem.

B

A LRF revogou inteiramente a Lei n.º 4.320/1964, que normatizava as finanças públicas no país, por isso a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, determinada pela Constituição Federal, tornou-se desnecessária.

C

A verificação da receita corrente líquida (RCL) refere-se ao período de um ano, que é necessariamente o ano civil. Isso significa dizer que, caso se deseje verificar a RCL em maio de um determinado exercício financeiro, devem-se contar as receitas arrecadadas desde junho do exercício anterior. Esse resultado, que deve ser publicado no relatório de gestão fiscal, é denominador para a verificação dos limites de pessoal, dívida consolidada, operações de antecipação da receita orçamentária e garantias concedidas, constantes do referido relatório.

D

A LRF diminuiu o papel e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando a Lei do Plano Plurianual o elemento central de planejamento para a realização de receitas e para o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. A LRF contribuiu para fortalecer a Lei do Plano Plurianual, a partir do Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de oito anos.

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Q1658759

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658759 Matemática

Imagem associada para resolução da questão

O relógio de ponto de uma pequena empresa registra os horários de chegada ao trabalho de seus 15 empregados. Nesses registros, em determinado dia, os atrasos contabilizados foram os mostrados na tabela acima. Acerca dessas informações, assinale a opção correta.

A

O tempo médio de atraso dos empregados, nesse dia, foi superior a 8 minutos.

B

O tempo mediano de atraso (mediana dos atrasos), nesse dia, foi de 10 min.

C

A moda dos atrasos, nesse dia, foi de 5 min.

D

O gráfico do número de empregados pelo tempo de atraso, nesse dia, é o representado abaixo.

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Q1658755

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658755 Gestão de Pessoas

A administração de recursos humanos é comumente entendida como a função organizacional que tem por objetivos prover, treinar, desenvolver, motivar e manter os recursos humanos. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

A

A avaliação de desempenho possibilita que sejam identificados problemas relacionados à adequação do funcionário ao cargo ocupado e à necessidade de treinamento.

B

A renovação da cultura organizacional e o incentivo ao desenvolvimento profissional dos atuais funcionários são obtidos por meio do recrutamento externo.

C

Denomina-se treinamento o processo de aprendizagem focalizado nas necessidades de habilidades e capacidades relacionadas ao cargo ocupado pelo funcionário.

D

Enriquecimento de cargo consiste na adição a esse cargo de tarefas de mesmo nível de complexidade ou de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade.

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Q1658754

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658754 Direito Financeiro

A respeito dos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

A

O último estágio da despesa, o pagamento, é a constatação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos probatórios do respectivo crédito. Esse estágio, que tem por finalidades reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para se extinguir a obrigação, é efetuado no SIAFI pelo documento nota de lançamento.

B

O procedimento de liquidação, segundo estágio da despesa pública, é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI da respectiva ordem bancária (OB), a qual deve ter como favorecido o credor do empenho. Esse pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido, uma vez que a OB especifica o domicílio bancário do credor a ser creditado pelo agente financeiro do Tesouro Nacional.

C

O empenho, primeiro estágio da despesa, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. O registro do empenho no SIAFI se dá por meio de uma nota de empenho (NE), que caracteriza o comprometimento de despesa orçamentária, sempre atendidos os limites estritamente legais. Dessa forma, a NE é a materialização do primeiro estágio da despesa.

D

Se a despesa estiver legalmente empenhada, o Estado é obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição estará incluído. Nesse caso, a liquidação ocorrerá quando o responsável autorizar por meio de uma nota de liquidação e pagamento.

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Q1658753

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658753 Contabilidade Pública

Considerando as diversas modalidades de aplicação financeira na conta única do Tesouro Nacional, realizadas mediante registro específico no SIAFI, assinale a opção correta.

A

As aplicações financeiras diárias podem ser efetuadas por autarquias, fundos e fundações públicas mediante autorização legislativa específica. Essas aplicações podem ser realizadas também por entidades não-integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, desde que autorizadas pelo órgão específico.

B

Nas aplicações a prazo fixo, devem ser observadas as mesmas condições estabelecidas para a remuneração dos saldos da conta única do Tesouro Nacional. Nesse caso, pode haver resgates antes do prazo estabelecido, desde que feitos com autorização do respectivo ordenador de despesa.

C

A análise da movimentação financeira referente à aplicação de recursos financeiros por parte das unidades gestoras não pode ser efetuada por órgãos setoriais dos sistemas de contabilidade e de administração financeira.

D

Somente podem ser aplicadas na modalidade de prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, considerando-se a classificação efetuada pela Secretaria de Orçamento Federal.

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Q1658752

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658752 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da conta única do Tesouro e dos suprimentos de fundos, assinale a opção correta.

A

As contas especiais são as utilizadas por unidades gestoras para movimentar recursos vinculados a operações oficiais de crédito.

B

As despesas referentes a suprimento de fundos, conforme estabelecido nas normas vigentes, são efetivadas por meio do cartão corporativo do governo federal.

C

As contas de suprimento de fundos e o cartão corporativo do governo federal podem ser utilizados para movimentação de recursos financeiros e orçamentários de uma fonte específica.

D

Contas de fomento são as utilizadas para se movimentarem recursos vinculados a empréstimos concedidos por organismos internacionais e agências governamentais estrangeiras.

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Q1658751

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658751 Direito Financeiro

A classificação econômica da despesa e da receita está atualmente regulamentada pela Portaria n.º 163/2001, em vigor para todas as esferas governamentais desde 2002, por suas alterações posteriores e pela Portaria n.º 180/2001, que detalha, em nível local, todas as receitas da Portaria n.º 163/2001. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

As despesas correntes representam as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.

B

É classificada no grupo investimentos a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

C

São receitas de capital as receitas obtidas pelas atividades das empresas estatais do governo estadual.

D

São classificadas no grupo outras despesas correntes as despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal.

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Q1658750

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658750 Direito Financeiro

Quanto à despesa pública no Brasil, assinale a opção incorreta

A

O pagamento de despesas de exercícios anteriores é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a restos a pagar.

B

Em se tratando de pagamento de despesa inscrita em restos a pagar pelo valor estimado, se ocorrer a situação em que o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.

C

A administração pública realiza suprimento de fundos quando se utiliza de modalidade simplificada de execução de despesa, que consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de uma despesa precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.

D

São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato.

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Q1658746

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658746 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos

A

que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente.

B

sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão.

C

quando as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90% dos limites a elas aplicáveis.

D

quando a classificação das despesas não-financeiras não for adequada aos parâmetros estabelecidos no anexo III da LRF.

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Q1654098

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Serviço Social |

Q1654098 Serviço Social

Assinale a opção que corresponde a um dos princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais.

A

Defender intransigentemente os direitos humanos e recusar o arbítrio e o autoritarismo.

B

Democratizar as informações no espaço institucional como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.

C

Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, por meio dos programas e políticas sociais.

D

Contribuir para a criação de mecanismos que desburocratizem a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

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Q1654097

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Serviço Social |

Q1654097 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal, as medidas de proteção que poderá o Ministério Público ou o Poder Judiciário determinar, a requerimento daquele, incluem

I o encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade.

II a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.

III a requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV o abrigo em entidade.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

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Q1654096

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Serviço Social |

Q1654096 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, foi aprovada no momento em que se registrava uma mudança significativa no perfil da população do país com o aumento no número de pessoas idosas. A respeito dessa lei, assinale a opção correta.

A

Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

B

Prioriza o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

C

Garante a qualquer idoso a gratuidade de acesso ao sistema de transporte coletivo interestadual.

D

Assegura o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado, mas não, o de próteses no tratamento de habilitação e reabilitação do idoso.

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Q1654095

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Serviço Social |

Q1654095 Direito Processual Penal

Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez, por meio de uma arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.

A

Em casos de violência contra a mulher, o juiz poderá determinar que o agressor compareça obrigatoriamente a programa de recuperação e reeducação.

B

Permite a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

C

Foram reforçadas e ampliadas as penas pecuniárias, como pagamento de multa ou cestas básicas, em alguns casos mais graves de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Em 48 horas, o juiz poderá conceder algumas medidas protetivas de urgência, como suspender o porte de arma do agressor, afastá-lo do lar e distanciá-lo.

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